municipios de sc
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Acórdão Nº 0302730-36.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... ORIGINRIO: N 0302730-36.2015.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG. ALIMENTAR, ATENCAO A SANID. AGROP. E DESENVOLVIMENTO LOCAL-CONSAD APELADO: MUNICPIO DE SO MIGUEL DO OESTE ...
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Acórdão Nº 5001221-31.2020.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: MUNICPIO DE DESCANSO/SC (RU) APELADO: CONSORCIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MUNICIPIOS DE SC, PR E RS, DE SEG. ALIMENTAR, ATENCAO A SANID. AGROP. E DESENVOLVIMENTO LOCAL-CONSAD (AUTOR) RELATRIOTrata-se de ...
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Acórdão Nº 0218712-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
... INCENTIVOS FISCAIS. PACTO FEDERATIVO ... AUTONOMIA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE PARCELA DO ... ICMS CONSTITUCIONALMENTE DEVIDA AOS MUNICÍPIOS ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMA 42 - RE ... 572.762/SC. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ... RETIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0003974-62.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" STF. ARE n.1197440/SC. Relator: Min. Luiz Fux, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: DJe-071 08/04/2019). Roborando o entendimento: ...
- Acórdão Nº 0003509-10.2011.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5065644-86.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... Em razão disso, a competência para promover o licenciamento ambiental dessas atividades foi transferida aos municípios, a teor do art. 9º, XIV, "a", da Lei Complementar nº 140/2011, exceto em municípios sem órgão ambiental capacitado para tanto (Lei ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0185119-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Ministério da Saúde ou de entidades vinculadas junto aos órgãos do Sistema Único de Saúde nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, não proíbe expressamente a incorporação de quintos por servidor público federal cedido a outro ente estatal anteriormente a sua entrada em ...
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Acórdão nº 2010/0023425-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º do Decreto n. 20.910⁄30, segundo o qual, litteratim: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300479-08.2016.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-12-2019
... Apelado : Município de Xavantina ... Advogado : Valmor de Souza (OAB: 12717/SC) ... Apelado : Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - Amauc ... Advogado : Roberto Kurtz Pereira (OAB: 22519/SC) ... Apelado : Banco do Brasil S/A ... Advogado : ...
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Decisão Monocrática Nº 0301396-77.2018.8.24.0061 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-02-2020
... nas vias respiratórias e nos olhos, resultando na internação hospitalar de muitos moradores da cidade de São Francisco do Sul/SC e de municípios vizinhos. Em razão do abalo experimentado, requereu a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais; pugnou, ainda, ...
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Decisão Monocrática Nº 0000887-15.2012.8.24.0003 do Segunda Vice-Presidência, 07-08-2019
... Interessado : Município de Celso Ramos ... Advogado : João Guilherme Biscaro (OAB: 28375/SC) ... Interessado : Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC ... Advogados : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC) e outro ... Interessada : Rosilene ...
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Decisão Monocrática Nº 0000887-15.2012.8.24.0003 do Segunda Vice-Presidência, 07-08-2019
... Interessado : Município de Celso Ramos ... Advogado : João Guilherme Biscaro (OAB: 28375/SC) ... Interessado : Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina - AMPLASC ... Advogados : Noel Antônio Baratieri (OAB: 16462/SC) e outro ... Interessada : Elisabete ...
- Buscas por desaparecido após queda parcial de ponte entre RS e SC são retomadas
- Buscas por desaparecido após queda parcial de ponte entre RS e SC são retomadas
- Buscas por desaparecido após queda parcial de ponte entre RS e SC são retomadas
- Buscas por desaparecido após queda parcial de ponte entre RS e SC são retomadas
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Acórdão nº 2013/0106028-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma ...
- Acórdão nº 2009/0136402-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2009/0171562-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0138841-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal e dos Municípios" (STJ, AgRg no AREsp 462.797/CE, Rel. Ministro SÉRGIO ...
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Acórdão nº 2014/0000140-1 de T5 - QUINTA TURMA
... responsável pela distribuição das drogas em em diversos municípios" ... do Estado de Pernambuco, fornecendo-as, inclusive, para detentos de ... vários estabelecimentos prisionais, circunstâncias\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13328 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C do Código de Processo Civil - CPC, discute-se controvérsia relativa à solidariedade passiva de União, Estados e Municípios para figurarem no pólo passivo de demanda concernente ao fornecimento de medicamentos ... 4. O entendimento jurisprudencial do STJ, no que pertine ...
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Acórdão nº REsp 1251769 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios. Colheu-se tal ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil." ... 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo ...