munus publicos
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Acórdão nº 0305747-38.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... exercem o munus na qualidade de servidores públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0567461-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2017
... que exercem o munus na qualidade de Servidores Públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0500264-49.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
... exigência de quantia em dinheiro por parte dos agentes públicos ... Supostas lesões foram afastadas pelo laudo de exame de corpo de ... que exercem o munus na qualidade de servidores públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0586328-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 28 de Febrero de 2018
... veracidade, eis que exercem o munus na qualidade de Servidores ... Públicos. Logo, os mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0546985-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... que exercem o munus na qualidade de Servidores Públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 1.0481.13.007100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE PROCESSUAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CURADOR ESPECIAL E DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO. - Se o provimento jurisdicional revela-se útil e necessário, denota-se caracterizado o interesse processual da parte autora. - Neste
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Acórdão nº 1.0481.13.007100-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE PROCESSUAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CURADOR ESPECIAL E DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - ADEQUAÇÃO. - Se o provimento jurisdicional revela-se útil e necessário, denota-se caracterizado o interesse processual da parte autora. - Neste
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Acórdão nº 0572029-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2019
... exercem o munus na qualidade de Servidores Públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0503399-25.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Abril de 2019
... que exercem o munus na qualidade de Servidores Públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0000242-34.2017.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... que exercem o munus na qualidade de servidores públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0583910-88.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017
... que exercem o munus na qualidade de servidores públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº REsp 996791 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciada na suposta acumulação de três cargos públicos remunerados de médico: dois vínculos empregatícios com o Instituto de ... denote desvio ético e inabilitação moral para o exercício do múnus público ... 6. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº REsp 1156209 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... o valor da indenização –, sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem realização de infra-estrutura básica e outros ... ípios que devem pautar a atuação de quem se dispõe a exercer o múnus público, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade ... 6. É ...
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Acórdão nº 2009/0197653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o valor da indenização –, sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem realização de infra-estrutura básica e outros ... ípios que devem pautar a atuação de quem se dispõe a exercer o múnus público, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade ... 6. É ...
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Acórdão nº 0310235-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... veracidade, eis que exercem o munus na qualidade de Servidores ... Públicos. Logo, os mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 0502692-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2017
... veracidade, eis que exercem o munus na qualidade de ... Servidores Públicos. Logo, os seus depoimentos têm ...
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Acórdão nº 0514840-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017
... exercem o munus na qualidade de servidores públicos. Logo, os ... mesmos têm elevado ...
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Acórdão nº 1.0024.02.739580-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E AÇÕES DA MASSA INSOLVENTE E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - NECESSIDADE - ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA - MUNUS PÚBLICO EXERCIDO ATRAVÉS DE MEDIDAS JUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.
... E PARA INFORMAR A DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA A ÓRGÃOS PÚBLICOS - NECESSIDADE - ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA - MUNUS PÚBLICO EXERCIDO ... -
Acórdão nº 0001757-59.2016.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... de presunção legal de veracidade, eis que exercem o munus ... na qualidade de Servidores Públicos. Logo, os mesmos têm ... elevado ...
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Acórdão nº 0500878-38.2016.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... veracidade, eis que exercem o munus na qualidade de ... Servidores Públicos. Logo, os seus depoimentos têm ...
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Acórdão nº 0000092-23.2016.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... veracidade, eis que exercem o munus na qualidade de ... Servidores Públicos. Logo, os seus depoimentos têm ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e Territórios compreendidos no ... , computado o tempo de serviço militar obrigatório e de outros múnus públicos e descontados os períodos legalmente estabelecidos como de ...
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Acordao N° 1305869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Administrativo. Processo civil. Apelação. Terceiros. Não conhecimento. Agravo interno. Não conhecimento. Tempestividade. Matéria de ordem pública. Papiloscopistas. Polícia civil. Laudo pericial. Elaboração. Possibilidade. Honorários advocatícios. Causa. Valor inestimável. 1. Nos termos do artigo 932, iii, do código de processo civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível,...
... , do Código de Processo Penal, não especificou quais agentes públicos" podem ser ... considerados peritos oficiais, atribuindo o munus de elabora\xC3" ... -
Da advocacia
... do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se ... representação e defesa de interesses de seus clientes, exercendo múnus público. Fere a legislação, inclusive a Lei Maior, norma administrativa ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; d) a Emenda Constitucional n. 41/2003 , que modificou os ... são, porém, funcionários públicos aqueles que apenas exercem um munus público, como, por exemplo, os curadores e tutores dativos, os ...