Mútuo Consentimento
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Acórdão Nº 0020595-14.2020.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
PROGRAMA DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA. A regra contida no art. 468 da CLT prevê que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". E, na esteira do entendimento consagrado na Súmula
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-612/2004-013-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do trabalho, tendo em vista que o dispositivo prevê que a alteração contratual somente poderá ser procedida por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado. Entendeu o Tribunal de origem que não houve configuração de alteração...
... ê que a alteração contratual somente poderá ser procedida por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado. Entendeu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39721/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, a redução salarial deu-se por acordo da...
... ê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2224/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A inexistência de amplos poderes de determinação, assim como a comprovada subordinação do reclamante ao gerente da filial, descaracterizam o alto cargo de confiança a que se refere a exceção contida no artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho. O enquadramento naquele dispositivo celetário requer a demonstração inequívoca do exercício de...
... A alteração do contrato é admitida apenas por mútuo consentimento, desde que não acarrete prejuízo ao empregado. In casu, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I N TEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO -DELTA-. A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos tr a balhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentad o ria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO
... falar em alteração contratual proibida, porquanto realizou-se por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7236/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. A irredutibilidade salarial é garantida no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, e o art. 468 da CLT prevê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, a redução salarial deu-se por acordo da...
... ê a possibilidade de alteração das condições de trabalho por mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízos ao empregado. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-601/2002-011-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I N TEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO -DELTA-. A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos tr a balhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentad o ria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO
... falar em alteração contratual proibida, porquanto realizou-se por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELTA". A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos trabalhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO AO...
... falar em alteração contratual proibida, porquanto realizou-se por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20609-87.2021.5.04.0662)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21382-78.2020.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...
... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo ... consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-48.2018.5.06.0292), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468, DA CLT. Na espécie, havendo previsão contratual para o pagamento da verba de diárias de viagem, tem-se que a alteração posterior do pactuado, mantidas as mesmas condições fáticas que ensejaram a concessão da benesse, enseja a hipótese de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468, da CLT,
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000637-65.2017.5.06.0291), 22-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA DE CUSTO. PREVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 468, DA CLT. Na espécie, havendo previsão contratual para o pagamento da verba de ajuda de custo, tem-se que a alteração posterior do pactuado, mantidas as mesmas condições fáticas que ensejaram a concessão da benesse, enseja a hipótese de alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468, da...
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20114-69.2021.5.04.0233)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-21.2018.5.06.0261), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resulte, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24027-60.2020.5.04.0341)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000335-67.2016.5.06.0001), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. PACTA SUNT SERVANDA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Conforme dispõe o art. 468, da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da...
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20430-54.2021.5.04.0016)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20119-66.2021.5.04.0791)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20260-63.2021.5.04.0281)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 838-56.2016.5.10.0008) 25-04-2018
... mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual ... § 2o ... ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (NR) ... Art. 843 ...