Mútuo Consentimento
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Acórdão nº 3392 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da
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Acórdão nº 3423 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal. 3. Necessidade de mutuo acordo para ajuizamento do Dissídio Coletivo. 4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial. 5. Ofensa aos artigos 5º, XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da
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Acórdão Nº 0021124-59.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA ANUÊNIOS. BANRISUL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Não há falar em incidência da prescrição total em relação à alteração contratual havida no ano de 1999. Cuidando-se de alteração lesiva ou possivelmente lesiva em relação a parcelas de trato sucessivo, tal como ocorre com o cômputo dos anuênios, a lesão se renova mensalmente durante o curso do contrato, não se podendo considerar a incidência da...
... 468 da CLT, a alteração contratual só é lícita se ocorrer por mútuo consentimento e dela não resultar prejuízo ao reclamante. No caso, muito ... -
Acórdão Nº 0020530-42.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO CORREIOS SAÚDE. FORNECIMENTO SEM COBRANÇA DE MENSALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS . 1. Nos termos do art. 468 da CLT, apenas é lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, pena de nulidade da cláusula infringente desta...
... ção das condições dos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Nº 0020886-70.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
PRÊMIO ASSIDUIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Segundo o artigo 468 da CLT, só é lícita a alteração das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, diretamente ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente de tal garantia. A supressão do pagamento da parcela, constitui alteração contratual lesiva, com
... é lícita a alteração das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, diretamente ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001310-73.2013.5.06.0008), 16-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CIRCULAR VPRH-006/2001 - Nos termos do art. 468 da CLT “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Correta, portanto, a aplicação, ao...
... a altera ç ã o das respectivas condi ç õ es por m ú tuo consentimento, e ainda assim desde que n ã o resultem, direta ou indiretamente, preju ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45200/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELTA". A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos trabalhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentadoria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO AO...
... falar em alteração contratual proibida, porquanto realizou-se por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-452/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I N TEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO -DELTA-. A gratificação "DELTA", por remunerar o desempenho de determinado cargo ou função, destina-se apenas aos tr a balhadores em atividade, não alcançando os aposentados. Assim, não há como se reconhecer o direito do autor em obter a sua integração na complementação de aposentad o ria. Recurso conhecido e desprovido. FEPASA. ADESÃO
... falar em alteração contratual proibida, porquanto realizou-se por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3057/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 468 DA CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 468, expressamente, determina que toda e qualquer alteração contratual somente será lícita se existir mútuo consentimento das partes contratantes, e ainda, que desta alteração não acarrete prejuízo ao trabalhador. Na hipótese ficou caracterizada a alteração contratual em...
... e qualquer alteração contratual somente será lícita se existir mútuo consentimento das partes contratantes, e ainda, que desta alteração não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO AOS APOSENTADOS PELA CEF - SUPRESSÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 1995 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a Reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2410/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... , porque não se constitui em ato unilateral do empregador, mas em mútuo consentimento entre as partes para f i nalizarem a relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2410/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... , porque não se constitui em ato unilateral do empregador, mas em mútuo consentimento entre as partes para finalizarem a relação empregatícia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10101-17.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de o reclamante não ter pedido expressamente o pagamento dos reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da função comissionada técnica (FCT), requereu a incorporação da parcela ao seu salário para todos os fins, conforme consta da petição inicial. 2....
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-45.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-55.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , do TST, tendo em vista o fundamento do Regional de que, embora com mútuo consentimento, as alterações foram prejudiciais e, por isso, ilícitas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3624/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO DIREITO A PARTICIPAR DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. NÃO-INFRINGÊNCIA DO ART. 468 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. 1 - Os programas de demissão voluntária caracterizam-se pela...
... Trata-se de rescisão contratual operada por mútuo consentimento, em que as vantagens oferecidas ao trabalhador figuram como ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-123540/2003-0024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34502/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENUNCIADO 288 DO TST. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 468, expressamente, determina que toda e qualquer alteração contratual somente será lícita se existir mútuo consentimento das partes contratantes, e, ainda, que desta alteração não acarrete prejuízo ao trabalhador. Na hipótese, ficou caracterizada a alteração contratual em detrimento da...
... e qualquer alteração contratual somente será lícita se existir mútuo consentimento das partes contratantes, e, ainda, que desta alteração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49995/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. FEPASA - ADESÃO AO NOVO CONTRATO DE TRABALHO (CONTRATÃO)- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (Enunciado nº 23/TST). Não houve prejuízo para o Reclamante ao optar pelo novo contrato de trabalho, instituído pela Empresa, pois a opção se deu sem coação e de forma mais vantajosa, não havendo que se falar em alteração contratual proibida, porquanto a alteração se realizou por mútuo...
... ção contratual proibida, porquanto a alteração se realizou por mútuo consentimento, não lhe trazendo prejuízo (arts. 444 e 468 da CLT). Assim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1235/2003-024-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... , só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que daí não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2446/2004-010-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
... da CLT dispõe que a alteração do pactuado somente é lícita por mútuo consentimento e, ainda assim, se não resultar, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11236/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A orientação do Enunciado nº 294 do TST deve amoldar-se à determinação do art. 7º, inciso XXIX, alínea `a´, da Constituição Federal. Assim, ocorrendo alteração do contrato por ato do empregador, em 16/6/92, do qual decorrem parcelas sucessivas, como no caso em exame, a empregada tinha prazo de cinco anos para ajuizar a ação e buscar o ressarcimento de possíveis...
... de trabalho e só podia ser alterada, nos termos legais, por mútuo consentimento e desde que a alteração não fosse prejudicial à ...