separação judicial mutuo consentimento
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ... de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Separação de praças especiais e graduadas ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... ção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se ... , para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, ...
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Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ); homologa, ou deixa de homologar, a separação judicial por mútuo consentimento (art. 1.122); ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática ... ARTIGO 12 ... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou ... , total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador ... § 1º ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... separação judicial e dissolução de união estável; ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ... - não entregar o extraditando, sem consentimento" do País, a outro Estado que o reclame; ... V - n\xC3" ...
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Acórdão nº 93939 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1982
PROCESSUAL CIVIL. DESQUITE AMIGÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MUTUO CONSENTIMENTO, NA NOVA LEI. IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE O ACORDO (SÚMULA 305), NÃO PODIA PROSPERAR, DEPOIS DE SUA RATIFICAÇÃO NO DESQUITE AMIGÁVEL, ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE CONHECIMENTO DE ADULTERIO.
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Acórdão nº 93939 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 1982
PROCESSUAL CIVIL. DESQUITE AMIGÁVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MUTUO CONSENTIMENTO, NA NOVA LEI. IRRETRATAVEL UNILATERALMENTE O ACORDO (SÚMULA 305), NÃO PODIA PROSPERAR, DEPOIS DE SUA RATIFICAÇÃO NO DESQUITE AMIGÁVEL, ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE CONHECIMENTO DE ADULTERIO.
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Direito de família
... regis-tro, salvo prova de vício de consentimento. Essa decisão está na linha de pensamento do ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... seus representantes ou com o suprimento judicial (art. 1.553 do CC); tem legitimidade para pedir a ... pais e filhos constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado ...
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Acórdão nº 23393 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 1988
... , BRASILEIRA CASADA COM ITALIANO SEPARAÇÃO ... JUDICIAL CONSENSUAL, HOMOLOGAÇÃO ...
- Acórdão nº 2339 de Tribunal Pleno, 5 de Mayo de 1978
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união ... , precedendo em ambos os casos o consentimento do outro cônjuge; 3º – Pela sentença de ... 318. Dar-se-á também o desquite por mutuo consentimento dos cônjuges, se forem casados por ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Com a separação de um casal, muitas coisas devem ter prioridades como o respeito mútuo e o bom senso na hora da tomada de decisões, e ... família, ocorre o surgimento da guarda judicial, em que a guarda será deferida conforme a regra ... No pedido de separação por mútuo consentimento, os cônjuges devem mencionar a existência de ...
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Do direito das famílias
... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... ável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada ... celebrado no caso do menor, sem o consentimento dos pais ou do representante legal, será então ... ágrafo único: Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no ...
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Notas sobre a promessa de doação
... Promessa de doação no âmbito de separação judicial. 5. Promessa de doação pura: ... , porém, alguns tipos contratuais, como o mútuo, o depósito e os negócios de garantia, que não ... : “Separação judicial por mútuo consentimento". Partilha dos bens. Doação ou promessa de doaç\xC3" ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Do casamento
... enquanto não anulado por decisão judicial transitada em julgado. Até então tem validade ... manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; ... V - realizado pelo mandatário, sem que ... mas sujeita os cônjuges ao regime da separação de bens (artigo 1.641), mas é permitido aos ... em si mesmo a procriação, o auxílio mútuo, o solidarismo, a legalização das relações ...
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Direito Civil
... da pessoa natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e ... separação entre o patrimônio pertencente à instituição ... , pois tal adoção depende de consentimento do companheiro ... Gabarito “C” ... de negócio jurídico: (A) contrato de mútuo cujo devedor à época contava com 17 (dezessete) ...
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Família
I.K.1 – CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ... separaram judicialmente por Separação judicial Consensual, distribuída a esta Vara Cível, ... nele se instalou um clima de aversão e de mútuo desentendimento e que os cônjuges se encontram ... , a qual poderá ocorre por mútuo consentimento ou de forma litigiosa. Por essa razão, não se ...
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Fundamentos práticos das ações
... a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não ... , anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o ... ) o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título ... para garantias de outros contratos (o de mútuo, por exemplo) ... Quando o fiador for casado, ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... de discordância, ingressar com ação judicial ... 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito ... A autora ainda explica que, com a separação, o exercício da autoridade parental pode variar ... conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... doação no âmbito de um acordo de separação conjugal. 9 Neste caso, o próprio Supremo ... casal, inserida em acordo de separação judicial, já ratificado, não pode ser unilateralmente ... , porém, alguns tipos contratuais como o mútuo, o depósito e os negócios de garantia que não ... : “Separação judicial por mútuo consentimento". Partilha dos bens. Doação ou promessa de doaç\xC3" ...
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Artículos 1.571 a 1.582
... III - pela separação judicial; ... IV - pelo divórcio ... § 1º O ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... A separação judicial (consensual e litigiosa) põe fim ao a sociedade ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ...