Mútuo Consentimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 797-38.2014.5.02.0443) 18-04-2018
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20423-50.2021.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20476-28.2021.5.04.0021)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos...
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10180-25.2017.5.03.0114)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Deixando a parte de provocar a Presidência do Tribunal Regional, por meio dos embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, está preclusa a oportunidade de arguir a...
... a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que ... não resultem, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002487-04.2017.5.06.0341), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NATUREZA SALARIAL. I.De acordo com o art. 468 da CLT, são dois os requisitos que respaldam a legalidade da modificação das condições de trabalho: que haja consentimento mútuo das partes e que a alteração não acarrete prejuízo ao empregado. II. Quando a alteração contratual...
... da modificação das condições de trabalho: que haja consentimento mútuo das partes e que a alteração não acarrete prejuízo ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 396-21.2016.5.13.0004) 07-03-2018
... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Nº 0020805-51.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... somente é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem prejuízos ao empregado. A Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-94.2014.5.06.0144), 26-11-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. DENÚNCIA DE INADIMPLEMENTO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA ("PACTA SUNT SERVANDA") E DA SEGURANÇA JURÍDICA OU DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES. I- Aquilo que foi pactuado entre as partes não pode ser alterado sem o mútuo consentimento, não sendo lícito ao...
... que foi pactuado entre as partes não pode ser alterado sem o mútuo consentimento, não sendo lícito ao Juiz modificar o avençado, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131302-67.2015.5.13.0026) 14-03-2018
... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 253900-58.2008.5.12.0038) 04-12-2018
... só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... que a alteração então proposta e ao cabo consolidada o fora por mútuo consentimento, dela não tendo resultado nenhum prejuízo para o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... que a alteração então proposta e ao cabo consolidada o fora por mútuo consentimento, dela não tendo resultado nenhum prejuízo para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... que a alteração então proposta e ao cabo consolidada o fora por mútuo consentimento, dela não tendo resultado nenhum prejuízo para o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... que a alteração então proposta e ao cabo consolidada o fora por mútuo consentimento, dela não tendo resultado nenhum prejuízo para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-382/2006-007-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... que a alteração então proposta e ao cabo consolidada o fora por mútuo consentimento, dela não tendo resultado nenhum prejuízo para o ...
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Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11699-44.2017.5.03.0111)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A pretensão da agravante é de reexame dos fatos e da prova dos autos. Entretanto, esse procedimento é inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, na medida em que o TRT, soberano na...
... vantajosas e ainda assim por mútuo consentimento, como forma de prevenir direta ou ... indiretamente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-29.2015.5.04.0812) 28-02-2018
... só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 445-40.2017.5.09.0133)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃ
... mútuo consentimento, e ainda assim desde que ... não resultem, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1020/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... ção das condições aju s tadas somente pode ser realizada por mútuo consentimento, desde que não r e sulte, direta ou indiretamente, preju í ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 847-34.2020.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DOS NORMATIVOS INTERNOS. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. SÚMULA 51, I, DO TST.
... condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.