mútuo feneratício significado
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Acordao N° 1420141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Mútuo bancário. Descontos em conta-salário. Limitação a 30% da remuneração. Alegação de incapacidade de pagamento e violação ao princípio da dignidade humana. Lei 14. 181/2021. Lacuna legislativa superada. Alteração do parâmetro legal normativo. Jurisprudência. Agravo conhecido e desprovido. 1. A partir da promulgação da lei no. 14. 181/2021, é possível equacionar o...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO ... ção, é inarredável reconhecer o significado vago de algumas expressões, como a ... e para o pagamento de mútuo feneratício bancário, fosse o desconto ... realizado em ... -
Acórdão, Processo nº 5003274-58.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... de uma interpretação, mais de um significado, devendo ser interpretadas dentro do contexto em ... que tal operação não se constitui em mútuo feneratício ou empréstimo consignado, mas ...
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Decisão Monocrática N° 07407726020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALESKA PRUDÊNCIO VIANA, em face à decisão da Décima Terceira Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de tutela provisória, através da qual se pretende limitar os descontos das parcelas vinculadas a contratos de mútuo feneratício a 30% (trinta por cento) de seus ganhos. Na origem, o autor ajuizou ação de conhecimento em desfavor de BRB BANCO...
... da definio, inarredvel reconhecer o significado vago de algumas expresses, como a impossibilidade ... -
Acordao N° 1440977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo feneratício. Desconto da prestação em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do stj. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar. Descontos autorizados. Exigência de comunicação ao banco em sentido contrário. Recurso conhecido e provido. 1. No novo entendimento do superior tribunal de justiça, prestigiou-se a...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DA ... PRESTAÇÃO EM ... ção, é inarredável reconhecer o significado vago de algumas expressões, como a ... -
Acórdão Nº 08146457520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-06-2020
... FOMENTO não juntou o Contrato de Mútuo firmado com o seu irmão e por jamais ter pago ao ... a celebração de mútuo feneratício (subespécie do mútuo, caracterizada pela ... , foi no próprio e-mail e com o significado de teste, experiência ou um ensaio em que se ...
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Acórdão Nº 5027263-33.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE ... atrás de termos técnicos, de significado alheio à maioria da população, para efetuar ...
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Acórdão nº 1.0407.15.000329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito evidencia-se como exercício regular de direito do credor. A aplicação da...
... de punio/preveno no tenha grande significado, na considerao de que na punio est subentendida a ... -
Acórdão nº 1.0407.15.000329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. É improcedente a declaração de inexistência de débito e a indenização por danos morais se a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito evidencia-se como exercício regular de direito do credor. A aplicação da...
... de punio/preveno no tenha grande significado, na considerao de que na punio est subentendida a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0042484-25.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/21 (SUPERINDIVIDAMENTO). SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DECRETO Nº 25.547/1999 ALTERADO PELO DECRETO Nº 27.232/2000. LIMITE DE 40%. INDEFERIMENTO...
... da execução dos contratos de mútuo feneratício firmados tanto com ... o réu quanto ... do caso concreto, o significado da tutela jurisdicional no plano ... substancial ... -
Acórdãos nº 1004640-54.2014.8.26.0223 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... da parte autora sobre o significado do termo “capitalização” seguida ... ção Realização de contrato de mútuo através de desconto de títulos Nota ... feneratício, ou seja, sobre aqueles recebidos pelo ...
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Acórdãos nº 1000101-06.2017.8.26.0590 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... da parte autora sobre o significado do termo “capitalização” seguida de ... ção Realização de contrato de mútuo através de desconto de títulos Nota ... feneratício, ou seja, sobre aqueles recebidos pelo ...
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Acórdão Nº 5041684-28.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE ... atrás de termos técnicos, de significado alheio à maioria da população, para efetuar ...
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Acórdão Nº 5030145-59.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Acordao N° 1830152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Direito do consumidor. Mútuo bancário. Débito das prestações em conta corrente. Jurisprudência. Resp 1. 863. 973/sp - tema repetitivo 1085. Descontos desautorizados. Comunicação ao banco. Verificada. Recurso conhecido e provido. 1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS ... PRESTAÇÕES EM CONTA ... ção, é inarredável reconhecer o significado vago de algumas expressões, como a ... referentes a contratos de mútuo feneratício são regulamentados pela Resolução n ... -
Acórdão nº 1.0707.13.014590-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - AVALIAÇÃO DE BENS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/
... prossegue Rizzatto Nunes: "O significado de hipossuficincia do texto do preceito normativo ... -
Acórdão Nº 5022623-78.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Acórdão N° 0807047-55.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/08/2020
... significado, na prática, tornar as dívidas contraídas ... NEGÓCIO JURÍDICO ASSEMELHADO AO MÚTUO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO, SEM OS ... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE ...
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Acórdão N° 0826950-76.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/08/2020
... liquidação do débito, o que tem significado, na prática, tornar as dívidas contraídas ... DO NEGÓCIO JURÍDICO ASSEMELHADO AO MÚTUO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO, ... SEM OS ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO ... FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE ...
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Acórdão N° 0809155-57.2018.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/08/2020
... liquidação do débito, o que tem significado, na prática, tornar as dívidas contraídas ... DO NEGÓCIO JURÍDICO ASSEMELHADO AO MÚTUO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO, ... SEM OS ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO ... FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE ...
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Acórdão Nº 5001736-21.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Acórdão Nº 5000065-26.2021.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Acórdão Nº 5000853-40.2021.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Decisão da Presidência nº 762128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2009
... MÚTUO FENERATÍCIO ... NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ... o recurso alegar e demonstrar que o significado normativo atribuído pela decisão ao texto da ...
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Acórdão Nº 5003774-69.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...
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Acórdão Nº 5009878-98.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... escondam atrs de termos tcnicos, de significado alheio maioria da populao, para efetuar cobranas ...