Não-retroatividade da lei
- Acórdão nº REsp 868025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0153961-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2007/0107945-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.232810-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor da defensora dativa e retratado nas certidões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.15.006064-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0610.15.000384-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratadas nas certidões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0610.15.000384-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Julio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratadas nas certidões ...
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Decisão Monocrática nº 1.0637.14.000223-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0103.15.001173-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0103.15.001173-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica ... Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão juntada ...
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Decisão Monocrática nº 1.0414.11.003618-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0414.11.003618-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0434.14.001353-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Logo, tenho que devem ser mantidos os valores fixados a favor do defensor dativo e retratados nas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0236.14.003851-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Logo, tenho que devem ser mantidos os valores fixados a favor do defensor dativo e retratados nas ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃOANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. LEI N. 13.964/2019. TEMPUS REGITACTUM. NÃO RETROATIVIDADE DA NORMA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃODA CULPA. NÃO...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1300773 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃOCONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA ADOTADA, DE ACORDO COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA DECRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS...
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Acórdão nº 1022222-93.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA N. 1.199 DO STF – DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 843989, Tema n. 1.199, decidiu pela não retroatividade da lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021)...
... 1.199 DO STF – DESPROVIMENTO. ... O Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 843989, Tema n. 1.199, decidiu pela não retroatividade da lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) para os casos já encerrados, com decisão transitada em julgado. ... R E L A T Ó R I O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0378.13.001654-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Logo, tenho que deve ser mantido o valor fixado a favor do defensor dativo e retratado na certidão ...
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Decisão Monocrática nº 1.0456.14.005216-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2016
... não retroatividade da lei e da segurança jurídica. Registra-se ainda que a ausência de requerimento administrativo não tem a capacidade de obstar o ...
- Acórdão nº 2007/0015051-7 de T5 - QUINTA TURMA