Arbitramento judicial
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal judicial ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração ... estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... SEÇÃO III ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu ... OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... § 1º O advogado, quando ...
- O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Considera-se exercício temporário da profissão a intervenção judicial que não exeda da cinco causas por ano ... § 2º Constitui condição da ... ção ou de acôrdo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em percentagem sôbre o valor da causa ... § 1º Nos casos que ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13 - Extinta, por separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ... , contratados antes de 7 de abril de 1967, será feita por arbitramento judicial ou por acordo entre as partes. Após, reajustar-se-á na forma do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
- A Lei 14.365/22 e o arbitramento judicial de honorários advocatícios
- O arbitramento judicial da indenização por danos morais segundo as novas regras da Lei Nº 13.467/2017
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção, o exeqüente far-lhe-á a estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial ... § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os ...
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Acórdão nº 2012/0166165-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO PROCESSUAL COM PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ROMPIMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... ESPECIAL. ... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARA ATUAÇÃO ... JUDICIAL. ... PRECEDENTE. ... NECESSIDADE ... JULGAMENTO ... COLEGIADO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. 1. O advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do...
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DE AGIR. ... advogado tem direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de ... - Acórdão nº 2013/0416544-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0230694-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício
... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, ... -
Acórdão nº 2016/0280624-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao...
... 3. O arbitramento ... -
Acórdão nº 2016/0020134-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento
... arbitramento ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... e correção monetária a partir do arbitramento judicial, na forma do ... Manual de Cálculos da Justiça Federal e do ...
- Acórdão nº 2014/0065833-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0290969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... ARBITRAMENTO ... EQUIDADE. ... judicial, em remuneração compatível com o ...
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Acórdão nº 2012/0220007-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos...
... arbitramento" judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0209569-2 de T5 - QUINTA TURMA
... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao ...