Não-retroatividade da lei

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo, foi reconhecido apenas com a vigência da LC 87/96, cujo art. 33...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento até então firmado por este Superior...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.086.944/SP. VÍCIO FORMAL DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009....

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE, NO PONTO, DA LEI 13.964/2019. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE, NO PONTO, DA LEI 13.964/2019. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A RETROATIVIDADE SOMENTE ATINGE CASOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDA LEI QUANDO AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. 1.

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal Regional limitou-se a aplicar entendimento firmado por esta Corte no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado nos casos de prestação

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTES. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. LEI ESTADUAL 10.932/97. REDUÇÃO. ART. 106, II, C, DO CTN. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RECURSO...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ARTS. 111 DO CTN E 515 DO CPC. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 106, II, DO CTN. LEI BENÉFICA. RETROATIVIDADE NA ESFERA JUDICIAL. 1. Não se conhece da suposta violação quando o recorrente indica o dispositivo legal que teria sido vulnerado sem fundamentar a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Nã

' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.

' - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE. INCIDENCIA. A NÃO RETROATIVIDADE DA LEI DE CORREÇÃO MONETÁRIA SIGNIFICA APENAS QUE ELA NÃO INCIDE NO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DA LEI QUE A INSTITUIU.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 145 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A retroatividade prevista no art. 145 da Lei 8.213/91 não autoriza a modificação do termo inicial do benefício. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 692.911/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06.

CRIMINAL. HC. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ÓBICE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NORMAS DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA....

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A nova Lei de Tóxicos

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 18, INCISO IV, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.º 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORANTE. LEX MITIOR. NORMA DE NATUREZA PENAL. RETROATIVIDADE. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. AUMENTO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).APLICAÇÃO NO TEMPO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade dese reconhecer a retroatividade de normas não expressamenteretroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal)...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. AMBIENTAL. LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL).APLICAÇÃO NO TEMPO.1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade dese reconhecer a retroatividade de normas não expressamenteretroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal)...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONOTAÇÃO SEXUAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. LEI N.º 12.015/09. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Conquanto o uso do...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CPP, 480 E 481 DO CPC. LEI N.º 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO DA CONDUTA NO CAPUT DO ART. 10, DA LEI N.º 9.437/97. 1. O não-acolhimento da pretensão recursal não se confunde com omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional. 2. A oposição dos embargos de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A aplicação da pena-base acima do patamar mínimo exige fundamentação concreta quanto às circunstâncias tidas...

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime outros fatores além da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESTRIÇÃO. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. O art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, não permite que os estabelecimentos de ensino optem pelo SIMPLES, porquanto prestam serviços profissionais de professor. Com o advento da Lei 10.034/2000, afastou-se a...

Substâncias entorpecentes (tráfico ilícito). Rito previsto no art. 38 da Lei nº 10.409/02 (inobservância). Nulidade processual (inexistência). Prejuízo (ausência). Diminuição da pena (hipótese). Lei nova (benefício). Retroatividade (caso). Consequências (todas). 1. No caso de réu denunciado não somente pelo tráfico ilícito de entorpecentes, a inobservância do procedimento previsto no art. 38 da...

HABEAS CORPUS. ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.015/09. SÚMULA 611 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA (FACA). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A CONFIRMAR A QUALIFICADORA. REGIME INTEGRALMENTE...