Não-retroatividade da lei

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DA CONTINÊNCIA- TRANSITO EM JULGADO DE AMBAS AS AÇÕES- SÚMULA 235 DO STJ- IRRETROATIVIDADE DA LEI AMBIENTAL- Tendo em vista que um dos feitos já transitou em julgado, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes apto a determinar a reunião dos feitos. - Competência do Juízo Suscitante.- No âmbito do direito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DA CONTINÊNCIA- TRANSITO EM JULGADO DE AMBAS AS AÇÕES- SÚMULA 235 DO STJ- IRRETROATIVIDADE DA LEI AMBIENTAL- Tendo em vista que um dos feitos já transitou em julgado, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes apto a determinar a reunião dos feitos. - Competência do Juízo Suscitante.- No âmbito do direito...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1.199 DO STF – INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.230/2021 – MÉRITO – PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO –– MÉRITO – DOLO DEMONSTRADO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. A apelaç

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO...

EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DE NORMA PREJUDICIAL AO...

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUNDENTE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO ACUSADO. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. LEI N. 9.613/98. IRRETROATIVIDADE. ILEGALIDADE NÃO-CONFIRMADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar - medida drástica -

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O avanço para julgamento in limine do habeas corpus quando já existe pronunciamento do colegiado sobre o tema está em consonância com o princípio da efetiva...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.230/21 – PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA – NÃO OCORRÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N.° 1.199, DO STF – INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. EFEITO NATURAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 12.433/2011. LIMITAÇÃO DE 1/3 DO TOTAL DOS DIAS REMIDOS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA....

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO. ART. 199, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 E ART. 182 DA LEI 11.101/2005. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL REGRA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS...

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Prescrição. Acórdão condenatório. 4. Decisão agravada em conformidade com a tese fixada pelo Plenário desta Corte no HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 6.5.2020: “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PERMISSÃO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ART. 18, INCISO III (PARTE INICIAL), DA LEI N.º 6.368/76. NOVA LEI DE TÓXICO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A tese defensiva de desconhecimento do fato delituoso implicaria...

0606809-73.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DA SEFAZ – PROGRESSÃO AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA A CADA DEZOITO MESES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA - REQUISITOS DE PROGRESSÃO ALTERADOS POR LEI POSTERIOR – LEI ESTADUAL N.° 4.013, DE 24 DE MARÇO DE 2014 – APLICAÇÃO DA NORMATIVA...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA....

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MAJORANTE DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343/06. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA....

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARTS. 2.º E 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NÃO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO. RECURSO...

HABEAS CORPUS. ART. 10, § 2º, DA LEI N. 9.437/97. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do almejado reconhecimento da atipicidade da conduta do paciente prevista no art. 10, § 2º, da Lei n.º 9.437/97, pela caracterização da abolitio...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO...

1. REVISIONAL DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO LEI MAIS BENÉFICA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% APÓS O ADVENTO DA LEI 9.032/95 - INADMISSIBILIDADE - Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio Retroatividade nela não prevista Fonte de custeio não indicada - Consagração do princípio "tempus regit actum". 2. ACIDENTÁRIA. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001108-92.2019.8.19.0002 RECORRENTE: LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO RECORRIDA: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EMENTA: PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL FUNCIONAL A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO EM 31/12/2017, COM ESPEQUE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 125/2011 (PLANO DE...