Natureza Jurídica da Representação
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante ... Art. 2º São objetivos do PPI: ... § 1º O FAEP terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... pela administração, gestão e representação do Fundo, de acordo com o seu estatuto ... § ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... - aquisição de automóveis de representação; ... IV - ações de caráter sigiloso; ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... o contratante poderá dispensar a representação legal no País de que trata o § 4º do art. 32 ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... , abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ... § 1º Os ... as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades; ... XX - analisar ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e ... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no ... administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... no exterior, com escritório de representação no País, que, atendendo às exigências ... autorizada de resseguros, pessoa jurídica, que disponha de contrato de seguro de ... legislação que rege operações desta natureza, as regras fixadas pelo CMN e as regras fixadas ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , vegetais, microbianas ou de outra natureza, que se destine ao acesso ao patrimônio ... XV - usuário - pessoa natural ou jurídica que realiza acesso a patrimônio genético ou ... ção de benefícios, formado por representação de órgãos e entidades da administração ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... anterior, no caber qualquer outro de natureza administrativa ressalvada aos interessados a via ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... exercício financeiro, apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista ... a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e ...
-
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 2o O fundo não terá personalidade jurídica própria, assumirá natureza jurídica privada e ... 2o desta Lei ... § 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação ... , competirá a qualquer diretor a representação do organismo e a prática dos atos necessários ... Trabalhador Portuário Avulso (FITP), de natureza contábil, destinado a prover recursos para ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente ... órgão, a depender de sua respectiva natureza".\" ... \"Art. 15-A. A ICT de direito público dever\xC3" ... § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do seu formato de constituição jurídica ... Dos chamamentos públicos ... Art. 9º Os ... somente no que for compatível com a natureza jurídica de doação ... Art. 10. Os agentes ... do instrumento jurídico e a representação será formalizada em declaração assinada pelos ...
-
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... -médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a ... cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa ... ofício ou em conseqüência de representação de autoridade, de qualquer membro do Conselho ou ...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou ... cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou ... com vistas ao equilíbrio em sua representação ... Parágrafo único. A escolha dos ...
-
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de pagamento ... e disseminação de informações de natureza estatística; e ... VI – observará o disposto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... artigo encargos e tributos de qualquer natureza ... § 5o O partido que não cumprir o disposto ... § 3o A representação, que somente poderá ser oferecida por partido ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital ... , de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com ... 29 ... Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é ... ção ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em ... da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado; ... XII - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... I - a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e ... ARTIGO 4 ... A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é ... solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus agentes ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... e julgamento de dissdios coletivos de natureza econmica ou jurdica e de dissdios individuais, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ... processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 66 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... seus administradores e forma de representação nas Bôlsas; ... III - espécies de ... a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...