Natureza Jurídica da Representação
-
Acórdão Nº 0011538-84.2011.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
... o autor, acabaria por transformar a natureza jurdica darepresentaode condio ...
-
Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... jurídica, a qual, por se ... representação" de uma ou ... mais pessoas naturais.\xC2" ... , justamente em razão da sua natureza interlocutória. ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: ... I - exercerá a ...
-
Acórdão nº 600976 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Verba de representação. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 do STF. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24839/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociaçõe
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24839/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociaçõe
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociaçõe
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 30 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociaçõe
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-10840/2001-0721-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GERENCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não verificada solução de continuidade no exercício da função gerencial - impede o acolhimento da alegada violação legal (Súmula 126/
... 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO ... 2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-108/2001-721-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GERENCIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual não verificada solução de continuidade no exercício da função gerencial - impede o acolhimento da alegada violação legal (Súmula 126/
... 1. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - EFETIVO EXERCÍCIO ... 2. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-220201/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE COM BASE EM NORMAS COLETIVAS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal deu-se a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS INATIVOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição ... trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-11.2012.5.06.0004 (01169-2006-023-06-00-1)), 18-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A definição da natureza jurídica de um pacto que tem por objeto o trabalho humano se dá a partir do que emerge da realidade fática presente no desenrolar daquela relação; na forma como, no dia-a-dia, se dava a prestação de serviço, independentemente, até mesmo, do que tenha sido acordado no início. Desta forma, o simples...
... A defini ç ã o da natureza jur í dica de um pacto que tem por objeto o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NOVO CONTRATO FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio.
... no se aplicam aos contratos desta natureza. Ainda, afirma que as referidas ... -
Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. ... FINALIDADE ... TRANSITO EM JULGADO DA REPRESENTAÇÃO. OBSTÁCULO AO ESCOPO ... RESSOCIALIZADOR ... Corte, ela não se coaduna com a natureza" de um ... processo por ato infracional no\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0004809-22.2015.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO PENAL, NOS CRIMES DE ESTELIONATO, PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE NÃO EXIGIU ... Essa lição transforma a natureza jurídica da representação de condição de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ... decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3" ... , inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ... dos conselhos governamentais com representação ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita ... a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil ... ção com as entidades de apoio e representação daquelas empresas, no sentido de propiciar ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e ... de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... Art. 5º A entidade de ... de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao ...
-
LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , valores ou serviços de qualquer natureza", para o planejamento, a preparação ou a execuç\xC3" ... Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério ... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...
-
Acórdão Nº 0137824-46.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
... desde 23 de janeiro de 2020, modificou a natureza da ao penal nos crimes de estelionato - de pblica ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da ... um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das ... critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se ...