Seguro de Fiança Locatícia
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , se esta for a modalidade de garantia locatícia ... #Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009 ... , ficando responsável pelos efeitos da fiança" durante 120 (cento e vinte) dias após a notifica\xC3" ... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ...
-
Acórdão Nº 0014771-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1.481 do Código Civil; ... III - seguro de fiança locatícia ... Parágrafo único - É ...
-
Processo nº 0064451-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... Agravados: Porto Seguro" CIA de Seguros Gerais e outro ... Relatora:\xC2" ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FIANÇA ... LOCATÍCIA. ...
-
Acórdão Nº 5047300-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... DO ARTIGO 784, INCISO VIII, DO CPC - SEGURO FIANA LOCATCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAO PELA ...
-
Acórdão nº 50192080720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO LOCATIVO DO MÊS DE MARÇO DE 2021. MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO PELO LOCATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE NOTIFICADA À GARANTIDORA. CONTRANOTIFICAÇÃO QUE INFORMAVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO AO LOCATÁRIO. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA...
... 01, "CONTR13"), garantido por meio de seguro fiança locatícia, prestado pela parte ré, ora ... -
Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... 37, sendo elas caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia;IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060601-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia;IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Decisão Monocrática nº 50712415220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MATÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, CUIDA-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM VIRTUDE DE DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA QUAL A SEGURADORA, POR CONTA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELA IMOBILIÁRIA, SUBROGOU-SE NOS DIREITOS DA CREDORA. OU SEJA,
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MaTÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO ... , POR CONTA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELA IMOBILIÁRIA, SUBROGOU-se NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.215356-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - MORA NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS (CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO FIANÇA) - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSIDADE - MORA EX RE - CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação...
... desprovido das garantias de cauo, fiana, seguro de fiana locatcia ou cesso fiduciria de quotas de ... -
Acordao N° 1648609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de seguro fiança locatícia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Consumidores no polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Irdr 17. Competência do juízo suscitante. 1. O presente conflito de competência foi instaurado em sede de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida relativa a contrato de...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO ... FIANÇA LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.241189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
... de garantia:I - cauo;II - fiana;III - seguro de fiana locatcia;IV - cesso fiduciria de quotas ... -
Processo nº 0184550-11.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIO. ... INDENIZAÇÃO ... locatícia. ...
-
Acórdão Nº 0006467-78.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 21-07-2023
... Assunto Principal: Seguro ... Recorrente(s): CARDIF DO BRASIL SEGUROS E ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA ... LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.085608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
-
Acórdão nº 1.0000.21.085608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
-
Acordao N° 1727585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesta parte. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel não residencial. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Não reconhecimento. Competência do juízo reconhecida. Preliminar rejeitada. Interesse na rescisão do contrato de locação não evidenciado. Quitação dos débitos por meio da garantia...
... satisfeitas integralmente por meio do seguro fiança locatícia, garantia constituída no ... -
Acordao N° 1372331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Locação residencial. Purgação da mora. Ausente. Seguro fiança. Irrelevância. Inadimplemento configurado. Rescisão contratual. Despejo. Possibilidade. Recurso desprovido. 1. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção de provas de uma das partes no processo, que...
... PURGAÇÃO DA MORA. AUSENTE. SEGURO FIANÇA. IRRELEVÂNCIA ... INADIMPLEMENTO ... sido quitados mediante seguro fiança locatícia não afasta ... a legitimidade do locador para ... -
Acórdãos nº 1036373-48.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... DE BENS LTDA, é apelada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... ACORDAM, em ... GERAIS VOTO Nº 34.851 SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA – Pretensão de prestação ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.067627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDADO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Para a concessão de liminar com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, mister a prestação de caução no valor equivalente a três meses
-
Acórdão nº 1.0000.22.236605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO - 1. Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por
-
Acordao N° 1429983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Seguro fiança. Irrelevância. Inadimplemento configurado. Rescisão contratual. Despejo. Possibilidade. Condenação ao pagamento dos valores. Inadequação. Cobertura pelo seguro. Sentença retificada no ponto. 2. Conforme artigo 9º, inciso iii, da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação pode ser rescindindo...
... PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO FIANÇA. IRRELEVÂNCIA ... INADIMPLEMENTO ... sido quitados mediante seguro fiança locatícia não afasta ... a legitimidade do locador para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...
... 37 da referida lei - cauo, fiana e seguro de fiana locatcia. Consta da inicial que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...
... 37 da referida lei - cauo, fiana e seguro de fiana locatcia. Consta da inicial que a ...