natureza juridica dos titulos credito
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... XIII - outras sociedades que, em razo da natureza de suas operaes, assim venham a ser consideradas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS ... individuais do cidadão titular de um crédito em face ... do poder público, abalando sobremodo ... emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de ... natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5° Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... o patrimnio do requerente e o imvel rural, includos aqueles de natureza fiscal; e ... b) da regularidade das obrigaes ambientais referentes ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja ... O Banco do Brasil S.A. fará o crédito em conta dos beneficiários mencionados neste ... ências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com ... privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal ... Art. 63. Os auxílios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-24.2004.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... çada de R$ 5.000,00 para concessão de crédito e autonomia de horários- (fl. 332), agiganta-se ... 2º do artigo 224 da CLT, nem a higidez jurídica dos arestos válidos colacionados, os quais ... pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. VI - Em que pese tais ... o entendimento de ser salarial a natureza da parcela contemplada na norma consolidada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... ção em concurso público de provas e títulos ... § 1º O concurso público de que trata o ... ária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de ... II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: ... por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... compreende qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... 7º desta Lei, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à transação. § 2º ... particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... da incidência de descontos de qualquer natureza, de acordo com os prazos e condições previstos ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... III - por meio de suas ... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... I - estaleiro brasileiro: a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo, inclusive: ... a) ... IV - nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários, as instituições ... § 4o A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de ... ência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... 1o Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e ... colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... , respeitados os elementos de natureza econômica e financeira necessários à ... da Seguridade Social, a pessoa jurídica patrocinadora poderá reconhecer as receitas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-258/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
... INCIDÊNCIA. CRÉDITO DO ... TRABALHADOR. CABIMENTO ... A Seguridade ... jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por ... legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de ... que a Instância Regional concluiu pela natureza salarial da parcela em tela até 31.08.92, ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... , de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, ... capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ... pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita ... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresas e empresa de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador." (NR) ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do ... no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando dispensado desta emissão para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas ... denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la ... depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da ... Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - quaisquer outros ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública, nos assuntos de serviço e de natureza pessoal ... Dos Conselhos da República e de ... da República em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo ... em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII - estabelecer, privativamente, normas e ... sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública; registrar e fiscalizar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15429/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Fácil constatar ter sido entregue a tutela jurisdicional não só em virtude de ela ter resvalado para a matéria de direito sobre a não inserção do gerente de banco no art. 62, da CLT, mas sobretudo porque o acórdão recorrido fora pródigo ao registrar a magnitude de poderes afetos ao recorrido,...
... cinge-se à indagação estritamente jurídica sobre a sua inclusão ou não na norma excludente ... base de cálculo das horas extras, dos títulos enumerados na fundamentação de fls. 635, devido ... ção de ele próprio ter reconhecido sua natureza salarial. Por conta dessa peculiaridade da ... devem incidir sobre a totalidade do crédito, na forma do preceituado na OJ 228 daquela douta ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ... crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... natureza das edificações, a localização das vias de ... , a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-448/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... NATUREZA JURÍDICA ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... que a parcela se diferencie dos demais títulos que integram o crédito trabalhista, motivo pelo ...