natureza juridica dos titulos credito
-
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". ...IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS ... juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos ... os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, ... -
Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da ...Art. 30. De acôrdo com a natureza da garantia constituída, a cédula de crédito industrial inscreve-se no ...
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, ...IV – produtos de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais, ... público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo ...I – serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e auxiliar da execução da política de crédito do Governo federal, e sujeita-se às normas e ... prestar serviços bancários de qualquer natureza", por meio de operações ativas, passivas e acess\xC3"... ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, ... substancial do capital social de pessoa jurídica em mora com a CEF ou que lhe tenha causado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... da receita bruta auferida, pela pessoa jurídica, no mês imediatamente anterior ao do vencimento ...crédito confessado e ainda não pago e automática ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...natureza química da madeira ou a transforme em pasta ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será efetuado de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária - TDA, resgatáveis em ...crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ...natureza das edificações, a localização das vias de ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada, caso positivas. § 6º Na ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91....
...ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando ... do Seguro Social (INSS), que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
...CAPÍTULO I. Da Natureza e da Finalidade. Art. 1º A Procuradoria-Geral da ... da Procuradoria, dando-lhe assistência jurídica, revendo informações que devam ser prestadas em ...c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, ...ção arrecadadora, da totalidade do crédito fiscal, promoverá a imediata inscrição da ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, ...úblicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, ... as atividades de consultoria jurídica nos processos que envolvam privatizações, ...a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...ções do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na variação dessas ... títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, ... exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo do imposto ... em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;. b) em relação às operações de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado ... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:. I - A letra ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
-
Acórdãos nº 1003290-76.2015.8.26.0132 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de procedência – Recurso do réu – Insurgência – Impossibilidade – Cheque prescrito - Alegação de aplicação da prescrição no prazo de 02 (dois) anos, uma vez que a natureza jurídica da ação é de locupletamento ilícito – Possibilidade de cobrança dos títulos de crédito através de ação de cobrança uma vez que o cheque não pago vale como elemento de prova e, assim, o prazo
...) anos, uma vez que a natureza jurídica da ação é de ... Possibilidade de cobrança dos títulos de crédito através de ação de ... -
Acórdãos nº 2233051-91.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que deferiu o pedido de arresto de ativos financeiros do agravante pelo sistema Bacenjud. ADMISSIBILIDADE: Presença dos requisitos necessários. Tentativa de citação frustrada. Aplicação dos arts. 830 e 854 do CPC/2015. Expressa determinação do arresto pelo Juízo. Medida que pressupõe frustração da citação e não a sua ocorrência....
... pelo agravante não tem natureza jurídica de aval, que é própria dos os de crédito. Por se tratar de devedor ... de aval, que é própria dos títulos de crédito. Nos empréstimos pessoais, ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...I – residente: a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no Brasil;. II ... exterior, para compreender plenamente a natureza de sua atividade, sua reputação e a qualidade ...I – nos contratos e nos títulos referentes ao comércio exterior de bens e ...ídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos ...
-
nº 2001.34.00.024697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junio de 2004
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - As duplicatas emitidas em função de serviço prestado por empresa contratada através de licitação pública, consubstanciado no...
..., declarando a inexigibilidade dos títulos em que se funda a ação, por não corresponderem ...Alega que os títulos de crédito exeqüendos preenchem os requisitos legais para a ... tem como uma das partes a CEF, pessoa jurídica" de direito privado que deve obediência aos princ\xC3"...ça que julga procedentes os embargos tem natureza" constitutivo-negativa, e não, condenatória, raz\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-24.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 368, II, do TST, merece processamento o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. JORNADA ARBITRADA. 1.1.
..., INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. A teor da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, ...NATUREZA JURÍDICA. A celebração de acordo coletivo de ...árias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ... -
LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e ...ão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de ...ável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou ... de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ...ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica". § 1º São consideradas remuneração as import\xC3"..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ..., sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3"... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.. #Redação dada pela Medida ...ância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, ...crédito trabalhista destina-se ao suprimento das ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da ... de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada ou não ... Risco de Seguro (LRS) é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... de Certificados de Recebíveis ou outros títulos e valores mobiliários perante investidores, cujo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de ... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3"... por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. . SEÇÃO II. Do Pagamento ou do Parcelamento de ... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... instância, bem como recursos de natureza especial. . § 1o O Conselho Administrativo de ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares. ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos. Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...