natureza juridica dos titulos credito
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto os ... na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo ... de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - ... que sobre os atos não cooperados, de natureza negocial, estão no campo de incidência do IRPJ, ... Proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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Acórdão Nº 0311801-13.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras ... de cessão de créditos relacionado a títulos da empresa sacada Tapetes São Carlos Ltda, ... ', para efeito desta Lei, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha como ... Destaca-se que, em razão da própria natureza da atividade, é da empresa de factoring o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA PERANTE A B3 S/A – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064777620204058100), 13-10-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). auxílio creche. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA...
... reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora ao recolhimento da ... recolhidos indevidamente sob tais títulos, observado o prazo quinquenal, devendo incidir a ... , todavia, a opção de compensar seu crédito administrativamente, após o trânsito em julgado ... e permanente, possuindo, dessa forma, natureza remuneratória e estando sujeita à tributação ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, sociedade de crédito ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele modo, o ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... Assim a natureza do relacionamento Estado-funcionário é ... público de provas ou de provas e de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... ão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, dispões Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao ... é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de ... a declaração de inexigibilidade dos títulos que embasam a execuç ão embargada, sob o ... ções validamente realizadas com crédito presumido de IPI, reconhecido na via judicial, ... -
Direito processual civil
... ção, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua ... clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo ... Desse modo, tendo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: ... a) trinta por ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002168720194058502), 01-09-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E AO INCRA. REFERIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de...
... administrativo-fiscal que constituiu os títulos executivos, uma vez que observados o ... ções ao sistema S e demais de mesma natureza" ... Anote-se que não há que se falar em omiss\xC3" ... /SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÕES CEDIDAS À UNIÃO EINSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. LEI N.9.138/95. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DE AÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIAORDINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ.IM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... através dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário, onde as cláusulas são padronizadas, ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ... de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução ... , apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada ... -
DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... 1. coleta de dados de natureza técnica; ... 2. desenho de detalhes e da ... investimento e custeio pelo sistema de crédito rural ou industrial e no âmbito restrito de suas ... acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais res de tais títulos ... Art. 12. Nos trabalhos executados pelos ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ... ídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou ... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ... – o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... e deságio, prática normal na compra de títulos por factoring; que os fatos necessitariam de ... 1º. Ocultar ou dissimular a natureza", origem, localização, disposição, movimentaç\xC3" ... ábeis Ltda.) o procuravam para obter crédito que não conseguiam acessar no mercado ... ção realizada entre a sua pessoa jurídica (Leite Xodó Indústria e Comércio Ltda.), e as ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... 1º) ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ... O depósito será convertido aos títulos próprios, de acordo com a solução final da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... e à Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), poderão ser retificadas até 30 de ... natureza ... § 4º Quando se tratar de valores, ... ício financeiro de 1967, inclusive, os Títulos de Investimentos, representados pelos recibos de ... , cabendo, decisão contrária à pessoa jurídica, recurso voluntário para o Terceiro Conselho de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido ... de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para ... de assinatura de duas testemunhas aos títulos executivos que fundamentam a execução ... , apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante pelas quais a negociação formulada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021400620184058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802140-06.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: ELIANE BEZERRA PAIVA ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA....
... Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ... ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a ... da autora demonstrado por todos os títulos e documentos comprobatórios constantes dos ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011008-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador
... Como sabido, a natureza jurdica do contrato de factoring revela a ... -
Acórdão nº 1.0707.12.011008-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador
... Como sabido, a natureza jurdica do contrato de factoring revela a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...