natureza juridica dos titulos credito
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação ... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO" ... À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. \xC2" ... CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE ... outro lado, a negociabilidade dos títulos ... ser feita investigação jurídica de instituto ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO" À ... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. \xC2" ... NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE ... JR., Luiz Emygdio Franco. Títulos de ... feita investigação jurídica de instituto de direito comercial ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; ... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ... títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ... 20 ... Art. 10. Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser ... § 5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ... IV - outros títulos conversíveis em quotas ou ações ... § 8º A ... , estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... mercado ou com outras parcerias da mesma natureza", devendo existir elementos indicativos da mensura\xC3" ... ção de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para ... deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia ... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ... ção da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ... , inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas ... de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... I - moeda corrente; ... II - títulos públicos; ... III - ações de sociedades nas ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... circulação dos títulos" de crédito, dando aos terceiros \xC2" ... jurídica que ... natureza ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de serviços é, por sua natureza", título de ... crédito eminentemente\xC2" ... a abstração características dos títulos de crédito ... jurídica ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita ... a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil ... no sentido de que mantenham linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... ção, especializada na emissão dos títulos e valores mobiliários transacionáveis no ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; ... Análise jurídica ... Art. 25. Compete à Subchefia para Assuntos ... unidades jurídicas, sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; ... , ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... § 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... do impôsto único, como depósito, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ... agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... Art. 16. As ... ça ou fique pertencendo, a pessoa jurídica de direito público interno; ... b) em ... Parágrafo único. Os títulos a serem emitidos pela ELETROBRÁS poderão conter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ... legais, como se sua exigibilidade do crédito jamais tivesse sido suspensa ... § 4° Na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ... diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... crédito fundiário, sem consentimento do seu órgão ... do CCU, do CDRU e do TD possuem natureza de condição resolutiva ... § 1º As ... , vedada a titulação em nome de pessoa jurídica ... § 4º A titulação definitiva por meio de ... § 2º Os títulos concedidos nos termos deste artigo são ...
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Acórdão nº 2015/0317400-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COBRANÇA DE ANUIDADE. NATUREZA CIVIL DO CRÉDITO ... decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e ... títulos ...
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Acórdão Nº 0000508-05.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA
... DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ... SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE ... CRÉDITO QUE EMBASAM A AÇÃO. MATÉRIA DE ... NATUREZA ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , pelo transporte de carga de qualquer natureza, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha ... ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério ... ção e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... IV - na constituição de um crédito-reserva, até o limite de vinte por cento do ...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
... ções de crédito concedidas a pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou ... § 1º O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a ... da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não tributária devidos à ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ão poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo iterativamente decidida pelo ... ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da ...
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Acórdão Nº 0003120-47.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ... MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR MEDIATA ...