natureza juridica dos titulos credito
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Acórdão Nº 0003116-10.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A AÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR MEDIATA ... -
Acórdão Nº 5044272-53.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... presente processo "Cheque, Espécies de títulos de crédito, Obrigações, DIREITO CIVIL" ... os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas ... , qualquer que seja sua personalidade jurídica; [ ... ]. (grifou-se) Fixadas aludidas premissas, ... -
Acórdão Nº 5033332-29.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA...
... os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas ... , qualquer que seja a sua personalidade jurídica. (grifou-se) Finalmente, o Regimento Interno em ... títulos de crédito que lastreiam a ação originária, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... ção de sua validade ou eficácia jurídica ... Parágrafo único. no caso do parágrafo ... , em relação a cada ato tributado, a natureza e o valor da obrigação, os nomes das partes, o ... II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... III - as ... á levado em conta o Sêlo pago nesses títulos, desde que tenham inequívoca vinculação ao ...
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Acórdão Nº 5038158-98.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... sob o fundamento, em suma, de que os títulos de créditos estão vinculados a contrato de ... no inadimplemento de títulos de crédito. Ao recusar a competência e instaurar o ... os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas ... , qualquer que seja sua personalidade jurídica; [ ... ]. (grifou-se) Pois bem. No presente ... -
Acórdão Nº 0003088-42.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR MEDIATA ... -
Acórdão Nº 0003118-77.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...
... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A EXECUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR MEDIATA ... -
Acórdão Nº 0003083-20.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE DUPLICATAS...
... RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À FORMAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM A AÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR MEDIATA ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... § 2º O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 ... um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do ... § 5º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ... Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdão Nº 5029702-91.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO. DEBATE NO FEITO MATRIZ: CONTRATO DE COMPRAR
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... ção em concurso público de provas e títulos ... § 1º O concurso público de que trata o ... ária por colaboração esporádica de natureza científica ou tecnológica em assuntos de ... II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: ... por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos ...
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Acórdãos nº 2214282-64.2019.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas mercantis cedidas pela coexecutada credora originária ao fundo de investimento exequente por contrato de promessa de cessão e aquisição de direitos creditórios futuros e outras avenças mediante deságio, ou seja, desconto de determinada quantia estipulada na avença como pagamento pelo adiantamento do crédito à cedente dos títulos – Natureza jurídica semelhante ao...
... cedidas pela pessoa jurídica coexecutada (Exqte.-Embgdo.) ... pagamento pelo adiantamento do crédito à cedente dos títulos Natureza ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ... salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por ... e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... de imunidades, extinção e exclusão do crédito tributário ... ARTIGO 2 ... Dos ... do CNIR contemplará as informações de natureza estrutural que vierem a ser fixadas no ato ... jurídica do imóvel, independentemente de estarem ou não ... ARTIGO 16 ... Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVISORIEDADE E ACESSORIEDADE DA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DE MONTANTE PAGO A MAIOR...
... RECORRENTE : CEDRO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS ADVOGADO : AFONSO CÉSAR ... RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACESSO À JUSTIÇA. CORREÇÃO ... natureza acessória e provisória, não se reveste da ... proceder a medidas executórias de seu crédito, tal como o estorno da quantia que reputava ter ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a ... , Fazenda e Planejamento, se pessoa jurídica, ou de sua inscrição no INSS como segurado ... , caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ... , sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... VIII – compra de títulos públicos pelas entidades da administração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ões e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; ... III ... IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento ... VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais; ... VII - quaisquer outros ... números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e endereço comercial ... Parágrafo ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da ... Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... natureza tributária do crédito prêmio sob alguns ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... que se anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... natureza tributária do crédito prêmio sob alguns ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... que se anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... natureza tributária do crédito prêmio sob alguns ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... que se anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, ... natureza tributária do crédito prêmio sob alguns ... LICC; (f) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ... que se anularam pela bastardia de seus títulos formais ... 20. Outrossim, ainda que se ...