natureza juridica dos titulos credito
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1507/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... Pela sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu ... INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. CABIMENTO. A ... Seguridade Social, ... jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por ... legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de ...
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DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... dias, contados da data de aquisição de títulos ou das aplicações de recursos, até a data da ... ção, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... II - ... ção das operações, em função da natureza dos títulos que as lastreiem ... Art. 4° A ... será retido por ocasião do pagamento, crédito ou resgate: pelo administrador das carteiras, ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ... ídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou ... III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ... – o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059870320154058400), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805987-03.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS EIRELI ME - ME ADVOGADO: RANIERE MACIEL QUEIROZ EMIDIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL
... a opção pelo não protesto dos títulos emitidos, ao qual se atrelou o contrato ... previsto no Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Duplicatas, ... relações de consumo, as atividades de natureza bancária ... Sendo assim, a responsabilidade ... CDC. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO DE DUPLICATA. DEFEITO DO SERVIÇO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... , em cota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... as parcelas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sob a forma de antecipações, duodécimos ou ... ão de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001769820204058105), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA'S. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, por entender estarem presentes todos os requisitos legais exigidos para a certeza e liquidez...
... exigidos para a certeza e liquidez dos títulos executivos ... Sustenta a recorrente que os ... não é possível identificar a origem e natureza do crédito em cobrança, bem assim não se sabe ... 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que ... -
Acórdão nº 1025527-56.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DESPROVEU O RECURSO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGAÇÃO DE AGRICULTOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARTIGO 49, § 3ª, DA LEI Nº. 11.101/2005 - PRECEDENTES DO STJ – ESSENCIALIDADE DOS BENS – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -...
... CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito" Bancário, Busca e Apreensão] Relator: Des(a).\xC2" ... sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuir natureza ... ítulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado ... "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ... I - A letra de ... IV - O crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... ência de vinculação entre a cédula de crédito industrial apontada no requerimento e o crédito ... em casos semelhantes, onde se discutiu a natureza dos créditos cedidos ... No apelo, cinge-se a ... ça, demonstração de relação entre os títulos executivos em debate nos precedentes citados e a ... quando se observa a complexidade jurídica da causa e ao trabalho desenvolvido pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... determinantes, o detalhamento segundo a natureza da despesa, as fontes de recursos e as metas ... , trabalho, segurança, defesa da ordem jurídica, prestação judiciária, de arrecadação de ... dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas pelo Ministério da ... II - emissão de títulos públicos federais, destinados ao pagamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente ... Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ao governante, se ... , que reclamou mais emissão de títulos do Tesouro, descumprimen- to de metas fiscais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... ção a área rural ocupada por pessoa jurídica ... § 2o Os requisitos previstos nos incisos ... títulos a que se refere esta Medida Provisória serão ... entre vivos e, salvo nas operações de crédito rural, não poderão ser objeto de qualquer ... administrativas e as atividades de natureza operacional a elas relacionadas ... Art. 36. ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... de saúde suplementar, ou a pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, sediada no ... Art. 11. A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre ... de Certificados de Recebíveis ou outros títulos" e valores mobiliários representativos de operaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie ou natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... § 7º - O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... mercados de valores mobiliários e de títulos da dívida pública, na cotação de moedas ... ção, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § ... h) as demais operações da mesma natureza", não compreendidas nas alíneas anteriores ... \xC2" ... , com ou sem personalidade jurídica, que não exerçam atividade empresarial, não ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... , de 26 de dezembro de 1977, com pessoa jurídica, de direito público, ou empresa sob seu ... II - aquisição de títulos e valores mobiliários de renda fixa, cujo ... da Lei nº 8.981, de 1995, a parcela de crédito correspondente ao lucro diferido nos termos do ... pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; ... b) o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À ... 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O pedido deve ser ... de comprar um item com cartão de crédito (onde identificação pode ser requerida) pod ... , bem como outros títulos a serem registrados, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... ção ou ao árbitro, ou intra pars (títulos executivos extrajudiciais) ... Enfim, processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... § 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de ... nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exceto os ... na fonte o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à ... o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, não pagos no vencimento, serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado nos autos do processo ... de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição sobre Lucro Líquido - ... que sobre os atos não cooperados, de natureza negocial, estão no campo de incidência do IRPJ, ... Proceder às devidas conciliações dos títulos contábeis com os respectivos controles ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais ... a adequação do método em relação à natureza da transação, determinada especialmente a ... crédito concedido às partes relacionadas envolvidas na ... particular os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... 1966, o deságio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras ...