natureza juridica dos titulos credito
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia ... exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou ... ção da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... conferirão a seus titulares direito de crédito contra o emitente, pelo valor nominal e os juros ... dos seus titulares, com o número dos títulos de cada um, a qual será encadernada, autenticada ... , inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas ... de constituição e extinção, forma jurídica, órgãos de administração e seu preenchimento; ...
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nº 2001.34.00.024697-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junio de 2004
... , declarando a inexigibilidade dos títulos em que se funda a ação, por não corresponderem ... Alega que os títulos de crédito exeqüendos preenchem os requisitos legais para a ... tem como uma das partes a CEF, pessoa jurídica" de direito privado que deve obediência aos princ\xC3" ... ça que julga procedentes os embargos tem natureza" constitutivo-negativa, e não, condenatória, raz\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-24.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , INTEGRADOS POR HORAS EXTRAS, EM TÍTULOS TRABALHISTAS. A teor da OJ nº 394 da SBDI-1/TST, ... NATUREZA JURÍDICA. A celebração de acordo coletivo de ... árias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; ... Análise jurídica ... Art. 25. Compete à Subchefia para Assuntos ... unidades jurídicas, sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; ... , ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º O sujeito passivo com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e ... ão ainda ser utilizados pela pessoa jurídica a que se refere o § 1º os créditos de ... ável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou ... de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam ... financiado por entidade internacional de crédito", poderão ser consideradas, para efeito de aplica\xC3" ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ... ância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal, na repartição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de conciliação, ... crédito trabalhista destina-se ao suprimento das ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DA MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da ... de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, observado o disposto no § 2º ( ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de 20 de janeiro de 1995, produzidos por títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de ... de qualquer espécie, cooperativas de crédito", caixa econômica, sociedades distribuidoras de t\xC3" ... por cento), quando auferidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou ... ou pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ... á ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica ... Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas ... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... instância, bem como recursos de natureza especial ... § 1o O Conselho Administrativo ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ... repartidas pelas polícias, a partir da natureza e da gravidade dos delitos ... Responsável: ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... -se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base ... § 1º - Para ... - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no ... as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação ... Il - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou ...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... apelado ajuizou ao de Execuo da cdula de credito bancrio n 86147406217601029, tendocomo emitente a ... de operaes de crdito de qualquer natureza, circunstncia que autoriza sua emisso para ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... § 2o O Pert abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 ... por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do ... § 5o O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-66.1999.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... excessiva, deveriam ser sopesados face natureza da relao jurdica entabulada entre as partes, e s ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... , e “coupons" de juros de ambos esses títulos; ... VIII – do credor pignoratício, mediante ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de ... parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou ... através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ... os contratos agropecuários de qualquer natureza, realizados através de órgãos oficias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599900-41.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... INTRAJORNADA - BANCÁRIO - SUPRESSÃO - NATUREZA JURÍDICA ... -Ultrapassada habitualmente a ... árias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, ... , não pode ser estendido a outros títulos. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... XII - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e ... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... XIII - outras sociedades que, em razo da natureza de suas operaes, assim venham a ser consideradas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... , que escriturarão a receita a crédito do Ministério da Trabalho e Previdência Social ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da ... II - Proferidas com violação da norma jurídica ... § 4º Das decisões proferidas pelos ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS ... individuais do cidadão titular de um crédito em face ... do poder público, abalando sobremodo ... emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de ... natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa ...