negociação e transação
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
... equivalente, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e ... b) pelo valor de custo de aquisição ou ... , o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-489900-35.2003.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE SOBRESTADO - RETORNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM - TELEPAR - BRASIL TELECOM - -CARIMBO- - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - VALIDADE. A denominada "venda de carimbo" constitui transação extrajudicial válida e eficaz, visto que a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva constitui mera expectativa de...
... TELECOM - "CARIMBO" - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - VALIDADE. A denominada "venda de carimbo" constitui transação ... visto que a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva constitui mera expectativa de direito, representando, pois, um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000903-50.2019.5.06.0172), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. DESPACHO EXARADO NO ARE 1.121.633. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ABRANGÊNCIA. ELASTECIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO E TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Impende determinar a suspensão do processo em cumprimento ao despacho exarado nos autos...
... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. Impende determinar a suspensão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-70.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. I. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de acordo coletivo de trabalho que prevê folgas a cada duas semanas consecutivas de serviço para a Reclamante. Porém, entendeu que as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela própria Constituição Federal. Logo, sem prejuízo das normas...
... transação via negociação entre as partes. II. O acórdão recorrido encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-746/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Febrero de 2004
... ACORDO DIRETO COM OS EMPREGADOS. RECUSA DO ... SINDICATO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... TRANSAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-47.2001.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... PERÍODO ATÉ 31/05/1998. TRANSAÇÃO O Regional adotou o entendimento de que a negociação coletiva não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-57.2009.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho, quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas...
... direito indisponível, ou o seu exercício, pode ser objeto de transação quando há controvérsia sobre a sua existência ou seu fato gerador. A ... No entanto, em situações nas quais visivelmente a negociação coletiva não corresponde à realidade e dela se distancia, essa norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114940-34.2004.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... nenhuma ocorrência de prejuízo ao empregado, em face da transação levada a efeito mediante negociação coletiva. Permanecem incólumes o ...
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Acórdão Nº 0304473-39.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra de determinado bem, não justifica o pagamento de ... TRANSAÇÃO CONSUMADA EM UNIDADE DISTINTA, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES NEGOCIADAS EM ...
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Acórdão Nº 0436556-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2023
... PROTESTO DOS TÍTULOS. ALEGATIVA DE ... NEGOCIAÇÃO ... TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA POR ... FUNCIONÁRIO DA EMPRESA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? da desistência ou transação; ... V ? da renúncia ou renovação do mandato ... Parágrafo único. A ... XXII ? revelar negociação confidencial para acôrdo ou transação, entabulada com a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-625500/2000-0000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2004
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A decisão da Turma não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A decisão da Turma não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A decisão da Turma não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A decisão da Turma não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-21.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... direito indisponível, ou o seu exercício, pode ser objeto de transação quando há controvérsia sobre a sua existência ou seu fato gerador. A ... A negociação coletiva, impedida embora de suprimir o direito à remuneração das horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... de indisponibilidade absoluta e, portanto, não passível de transação entre as partes, nem mesmo mediante negociação sindical coletiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181700-26.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... direito indisponível, ou o seu exercício, pode ser objeto de transação quando há controvérsia sobre a sua existência ou acerca de seu fato ador. A negociação coletiva, impedida embora de suprimir o direito à remuneração das horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105787520214050000), 14-12-2021
PJE 0810578-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de restauração de autos de execução fiscal (que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-71.2008.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. DELIMITAÇÃO DE TEMPO POR NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O tempo despendido no itinerário casa-trabalho quando o trabalho se realiza em local de difícil acesso ou que não tenha serviço de transporte público regular, integra a jornada do empregado e a sua remuneração é direito indisponível, vale dizer, direito irrenunciável. Mas o
... direito indisponível, ou o seu exercício, pode ser objeto de transação quando há controvérsia sobre a sua existência ou seu fato gerador. A ... No entanto, em situações nas quais visivelmente a negociação coletiva não corresponde à realidade e dela se distancia, essa norma ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-33.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DO CARIMBO. A negociação levada a efeito entre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 46200-17.2007.5.02.0462) 21-02-2018
... nº RE 590 ... 415/SC supõe ... efetiva negociação coletiva chancelando a transação celebrada entre as partes em ...
- Fórum da advocacia pública federal diz que Receita não pode negociar dívidas sem participação de advogado público
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6255/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2004
... EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - A decisão da Turma não ...