negocio juridico invalido
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Acórdão nº 1.0000.20.475581-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO SOB ERRO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - FORMA SIMPLES- Embora se trate de relação estabelecida com instituição financeira, no caso em apreço são...
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Acórdão nº 1.0512.13.007234-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ. I- "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." (art. 998 CPC) II- A revisão contratual é possível, mesmo que não tenha ocorrido...
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Processo nº 0011599-64.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... pela Magistrada sentenciante, o negócio ... bom negócio celebrar o negócio jurídico entabulado. ... O negócio jurídico inquinado de inválido, o contrato de empréstimo consignado ...
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Civil - Comercial
Ação de separação litigiosacasamento realizado no exteriorcônjuge domiciliado no brasilcompetência da justiça brasileira. Ação revisional de alimentosfilho menor - necessidade presumidaredução descabida. Nota Bonijuris. Ação revisional de contratocomissão de permanência e juros remunerató
... 432, do Código Civil, se o negócio jurídico não exigir aceitação expressa, ... @Negócio jurídico inválido" - simulaçãosociedade entre pai e filhos - extin\xC3" ... -
Acórdão Nº 0736190-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-11-2021
... POSTERIORMENTE, TOMAR CIÊNCIA DE QUE O NEGÓCIO CONSISTIRIA EM ... CARTÃO DE CRÉDITO COM R.M.C ... NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS SUAS ...
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Acórdão Nº 0700402-84.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... POSTERIORMENTE TOMAR CIÊNCIA DE QUE O NEGÓCIO CONSISTIRIA EM ... CARTÃO DE CRÉDITO COM ... NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS SUAS ...
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Acórdão Nº 0700923-22.2018.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO ... QUANTO ÀS ...
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Acórdão Nº 0728698-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
... INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO ... QUANTO ÀS ...
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Acórdão Nº 0734302-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS ...
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Acórdão Nº 0700177-73.2022.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... SUPOSTA REALIZAÇÃO ... DO NEGÓCIO POR VIA ELETRÔNICA QUE NÃO IMPEDE A JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS SUAS ...
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Acórdão nº 1.0342.11.011992-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL EM TROCA DE DOAÇÃO DE MÉDULA ÓSSEA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA...
- Acórdãos nº 0626025-54.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0735221-08.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO ... QUANTO ÀS ...
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Acórdão Nº 0709948-90.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... NEGÓCIO ... JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS ...
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Acórdão nº 1.0073.19.002851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É imprescindível, para a validade do contrato firmado por analfabeto, nos...
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Acórdão nº 1.0073.19.002851-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO. ATO ILÍCITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- É imprescindível, para a validade do contrato firmado por analfabeto, nos...
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Acórdão Nº 0732456-35.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... NEGÓCIO ... JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS ...
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Acordao N° 1807277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Apelação cível. Direito civil. Contrato de investimento financeiro. Bitcoin. Objeto ilícito. Pirâmide financeira. Nulidade do contrato. Restituição de valores. Compensação. Retorno ao status quo ante. Honorários. Sucumbência recíproca. Princípio causalidade. Não incidência. 1 - sociedade em conta de participação. Criptomoedas. Requisitos de validade do negócio jurídico. Nulidade. Consoante...
... Criptomoedas. Requisitos de validade do negócio jurídico ... Nulidade. Consoante disposição ... de negócio jurídico declarado inválido, devem ser ... decotadas do valor a ser ... -
Acórdãos nº 0003522-33.2009.8.26.0030 de 38ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... , não identificada Negócio jurídico inválido Formalidades ...
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Acordao N° 1727614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Monitória com pedido de ressarcimento. Irdr nº 20. Aplicação do código de defesa do consumidor. Mérito. Negócio jurídico. Pirâmide financeira. Desconformidade do serviço prestado. Objeto ilícito. Desfazimento do contrato. Restituição do valor pago. Quantia recebida a título de lucro. Abatimento. 1. Na hipótese de julgamento do processo sem resolução do...
... DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO. PIRÂMIDE ... FINANCEIRA ... de negócio jurídico declarado inválido devem ser decotadas do valor a ser ressarcido ... -
Acórdão Nº 5000238-19.2021.8.24.0077 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO MANIFESTAMENTE INVÁLIDO (LEI N ...
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Acórdão Nº 0001211-18.2014.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE ATO JURÍDICO, NULIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO E ... INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS ... PARTES, , INVÁLIDO O RECIBO DE QUITAÇÃO DO ... DÉBITO, BEM COMO A ...
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Acórdão Nº 0705836-43.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-07-2019
... PARTES E QUE O CONTRATO ENTABULADO É INVÁLIDO ... ACOLHIDA. NEGÓCIO JURÍDICO EIVADO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07386154620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados em face de VALMIR GOMES DA SILVA. A agravante alega, em síntese, que a decisão é nula por falta de fundamentação; que o título executivo carece dos requisitos de liquidez e certeza; que o negócio...
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Acórdão Nº 0711375-25.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-03-2022
... PRETENDE IMPUGNAR A CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BASE NO ... ART. 170 DO CÓDIGO ... NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, MAS INVÁLIDO QUANTO ÀS SUAS ... CARACTERÍSTICAS. FALHA NA ...