negocio juridico invalido

Apelação. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação declaratória. Ação condenatória. Rescisão contratual. Retorno ao estado anterior. Status quo ante. Devolução dos valores. Devida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima. Princípio da causalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. A ilicitude do objeto é uma das causas de...

Inventário – Dívidas dos herdeiros em relação ao espólio não demonstradas – Instrumentos particulares de compra e venda que apontam que o bem imóvel já pertencia aos herdeiros quando o alienaram – Retorno do produto da venda ao espólio – Desnecessidade – Prestação de contas nos mesmos autos – Circunstância que não impede a sua adequada compreensão e impugnação – Ausência de elementos aptos a...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO QUE VISA A DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (R.M.C.). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO QUE CONTÉM TÓPICO CARACTERIZADOR DE TENTATIVA DE INOVAÇÃO, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TÓPICO INADMITIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA...

Civil e processual civil. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito. Transmissão de direitos reais sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo. Negócio jurídico celebrado mediante instrumento particular. Invalidade reconhecida. Improcedência do pedido inicial. Manutenção. 1. Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pelo autor não se mostra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO RESCISÓRIA” (ANULATÓRIA) DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSIÇÃO.1. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACERTADO CONHECIMENTO DA AÇÃO COMO SENDO ANULATÓRIA EM VEZ DE RESCISÓRIA. PRETENSÃO INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 466, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO DE MÉRITO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS....

Processo: 0800873-19.2021.8.19.0036 RECORRENTE: MARCOS AURÉLIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. VOTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE...

Civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido justiça gratuita. Preclusão lógica. Preparo. Recolhimento. Nulidade do negócio jurídico. Pirâmide financeira. Objeto ilícito. Invalidade. Retorno das partes ao status quo ante. Repasse do valor a terceiros. Responsabilidade do banco. Inaplicabilidade da súmula 479, stj. Honorários advocatícios. 1. Ante a preclusão lógica operada com o recolhimento do...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I - Em sede vestibular, o reclamante...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Pleito de justiça gratuita, deduzido por pessoa física. Deferimento. Presunção de pobreza não elidida. Não demonstração de justa causa para a revogação do benefício. Manutenção que se afigura regular. Inteligência do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva não configurada. Serviços advocatícios...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - PIRÂMIDE FINANCEIRA - PRÁTICA MANIFESTAMENTE ILEGAL - NULIDADE DO NEGÓCIO - EXEGESE DO ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR EM FAVOR DA RÉ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL - DEVER DE RESTITUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da sociedade corré, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela. Agravo interposto pelo autor. Utilidade da teoria da asserção. Sociedade que, in casu, não é completamente estranha ao objeto da lide. Pretensão de declarar inválido o negócio...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO OBEDECEU À FORMA PRESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se os autos de Embargos de Terceiro no qual o reclamante narra ser o legítimo proprietário do imóvel sobre o

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR DO BANCO. FIXAÇÃO DO QUANTUM, R$ 2.000,00, PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstram os autos serem indevidos os descontos no benefício...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL EXISTENTE ENTRE EMPRESA E BANCO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SÓCIO SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E DA SÓCIA ADMINISTRADORA. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ATO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇ

Locação de imóvel não residencial – Despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança – Demanda de empresa locadora em face de Prefeitura Municipal locatária - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Alegação da requerida no sentido de que inválido o negócio jurídico em razão da prorrogação automática – Inconsistência jurídica – Municipalidade que, mesmo não...

• Códigos

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de restituir coisa e reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda. Venda irregular de unidade imobiliária de programa habitacional. Codhab. Alegação de fraude. Veículo dado em pagamento. Terceiro de boa-fé. Dano moral configurado. Recurso improvido....

0607220-24.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO A QUO, APÓS SUSPENDER O FEITO PARA CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, SE INSURGIR CONTRA SUA VALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Viola preclusão consumativa e lógica o juízo que, após determinar a suspensão...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Tutela de urgência. Comodato. Inadimplemento. Restituição de equipamentos de segurança instalados em residência. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora em que se requer a reforma da decisão de origem que...

Ação de obrigação de fazer – Doação – Contrato particular de doação condicional ou modal – Instrumento particular que impôs obrigações recíprocas entre as partes – Não configuração da promessa de doação ou doação pura – Possibilidade do donatário exigir a transferência de domínio – Afastamento da exigência de forma prescrita em Lei – Negócio jurídico que não se mostra inválido uma vez que foi...

Direito civil e processual civil. Apelação. Capítulo da sentença favorável ao apelante. Recurso conhecido em parte. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico celebrado pela corretora em nome próprio. Ausência de poderes de representanção do proprietário. Contrato inválido. Restituição das partes ao status quo ante. I. De acordo com a inteligência do artigo 996 do código de...

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Pedido de obrigação de fazer e indenização – Empresa autora que alega aquisição de fração ideal de imóvel pertencente aos réus com pagamento de parte das parcelas combinadas – Tese dos réus de que os direitos sobre o imóvel foram cedidos a uma das irmãs, que vivia em união estável com o sócio da empresa – Sentença que considera inválido o...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESES JURÍDICAS DE IRDR. FALTA DE REQUISITOS E EXIGÊNCIAS PARA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÕES AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –Compulsando os autos, verifica-se que o debate gera em torno da...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Processo judicial eletrônico - pje. Desnecessidade manifesta de juntada de cópia de peças obrigatórias. Art. 1. 017, i, cpc. Disciplina superada com a implantação do processo eletrônico. Exigência somente admissível para autos físicos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REGISTRO NO CRI. DESNECESSIDADE. VALIDADE. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. OUTORGA UXÓRIA. DISPENSABILIDADE. DISTRIBUIÇÃO...