atestado boa conduta pr
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
...premissa acarreta a caracterização de conduta prevista no art. 10, VIII, 11, . ...atestado... -
Decisão monocrática Nº 48313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
.... Além disso, no caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do ... do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional’ (STJ, HC 38.602/PR, ...
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Decisão da Presidência nº 38917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... do requisito objetivo ter sido plenamente preenchido também há atestado de BOM comportamento carcerário. Logo, resta preenchido também o ... do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional (STJ, HC 38.602/PR, ...
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Decisões Monocráticas nº 38917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... do requisito objetivo ter sido plenamente preenchido também há atestado de BOM comportamento carcerário. Logo, resta preenchido também o ... do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional (STJ, HC 38.602/PR, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., se levados a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário ... O quilombo histórico é atestado" pela própria sociedade brasileira, com suas leis e institui\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ção a ser realizada pertinem, ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio presente, à atuação de ... se comprova que a oitiva da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente de Id. 146868039, em que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Por exemplo: a conduta" discriminatória ou preconceituosa praticada por síndico de condom\xC3"...ônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político- cultural de todo um povo. Pelo seu ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto aos seus proventos. E a ...Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ...
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Das penas
... reprimenda ao indivíduo que agiu com culpa, violando uma norma de conduta estabelecida pelo Estado, representante dos interesses da coletividade ou ... suficiente para negar a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. Precedentes citados: HC ...
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Acordão da , 02-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilÃcita se não houve a exigência de exames médicos
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA CONDUTA PROCESSUAL DOS MAGISTRADOS. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA ...Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 31.08.2020). . Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o advogado praticar o ato e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é a de resolução de pretensões e estabelecimento de norma de conduta concreta passível de implementação (carga decisória que possibilite ... digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con ...Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB – pretendeu ...
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Parte geral
...Constatada a morte de uma pessoa, um médico fará um atestado de óbito. Na falta desse profissional, duas pessoas qualificadas que ...ídico geral), tal providência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Como destaca Humberto Theodoro Júnior 16 :. “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do caráter de simples ...; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...A falta, infração cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em transgressão a deveres ... do “empregado que falsifica certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo salário-família” 80 . Outros ...
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Licitações
... que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante ... . D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, ...
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Direitos da Personalidade
... pelo governo, não enunciou propósito específico de denunciar a conduta do recorrente, mas, ao revés, de forma sub-reptícia, impingiu-lhe (e a ..., extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... em situações idênticas, tenham de submeter-se a regras de conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais emanadas de tribunais ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar ...
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Direito processual penal
...conduta descrita na inicial acusatória adequa-se, em princípio, ao tipo penal ... a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento ...
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Dos crimes contra a administração pública
... da insignificância e absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado pela suposta prática do ...ça de créditos inferiores a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do crédito ou quando se mostre - ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...COM PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA TURMA. CONDUTA. ANTICOOPERATIVA DO RECORRENTE TENTANDO BURLAR A. BUSCA DA VERDADE REAL. ...falso testemunho ou a dentista A. M. de F. C. emitiu atestado. médico falso. Tal fato somente comprova o notório propósito ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010115-76.2022.8.19.0500 (Cível), 09-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERE AO APENADO PROGRESSÃO CARCERÁRIA DE REGIME NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR SOB O SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, POR ENTENDER QUE O APENADO POSSUI UM HISTÓRICO CRIMINAL COM 35 (TRINTA E CINCO) ANOTAÇÕES, COM GRANDE PARTE...
...falta do requisito subjetivo, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária. No em caso em. análise, a fundamentação do ... -
A prática do novo júri
..., diante de suas condições psíquicas, a antijuridici-dade de sua conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. Somente pode ser atribuída ...Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... regulamentos empresariais trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de denúncia, registros do ... decisão e Renner mantém justa causa a caixa que falsificou atestado...