Negócio Jurídico Válido
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Acórdão nº 1.0433.12.016092-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA DO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços bancários e financeiros, são consideradas fornecedoras,...
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Acórdão nº 1.0000.22.233309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.- Não comprovado o negócio jurídico válido entre a parte requerida e o consumidor, o desconto indevido nos proventos
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Acórdão Nº 0009372-35.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e ... Logo, é perfeitamente válido o referido instrumento contratual, sendo ...
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Acórdão nº 1.0352.17.007200-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM. - Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam...
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Acórdão nº 1.0000.18.128088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM: - O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual...
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Acórdão nº 1.0000.18.128088-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM: - O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual...
- Acórdão Nº 5003367-09.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
- Acórdão Nº 0304858-61.2016.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 2007/0092656-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se imulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, ...
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Acórdão nº 50008346520208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE PROCURADOR, FEITO EXTINTO. DESNECESSIDADE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA OU REPRESENTAÇÃO DE PROCURADOR PARA HOMOLOGAÇÃO. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, OBJETO LÍCITO E NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO...
... indispensáveis para a validade do negócio. Salientou que trata-se de acordo celebrado entre ... ência, se caracteriza como negócio jurídico válido e objeto lícito ... Em adição, o ... -
Acórdão nº 0016061-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... No mérito, sustenta que o negócio jurídico celebrado padece de vício ... de ... 77, ... V, DO CPC/2015. ATO PROCESSUAL VÁLIDO ... MÉRITO. ALEGADO DOLO E AGIOTAGEM. FATOS ...
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Acórdão nº 1.0702.14.088944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO- O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente,...
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Acórdão nº 1.0000.19.114106-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDEBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO INDÉBITO - QUANTUM.- Não comprovado o negócio jurídico válido entre o banco e o consumidor, os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria ensejam reparação por dano moral.- O parágrafo único
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Acórdão nº 1.0000.21.231094-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO...
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Acórdão Nº 5005036-62.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO E ENCAMINHAMENTO DE FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM...
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Acórdão nº 1.0707.15.010738-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS. -Não há falar em declaração de inexistência de dívida, se a parte ré junta...
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Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
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Acórdão nº 1.0394.13.006901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A mera assinatura a rogo e a aposição da digital...
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Acórdão nº 1.0394.13.006901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A mera assinatura a rogo e a aposição da digital...
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Processo nº 0135015-84.2010.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Previdência Complementar. PREVI-BANERJ. Pretensão Declaratória de Nulidade Do Termo de Adesão Firmado Em 1999, e Objetivando Recebimento de Complementação de Aposentadoria. Alegação de Vício de Vontade e de Imprescritibilidade, Aduzindo Ter Caráter Alimentar. Negócio Jurídico Válido. Restituição Do Valor Integral Das Contribuições. Vício de Consentimento Não Comprovado....
... ALIMENTAR. ... JURÍDICO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO DO ... do negócio ... -
Decisao Nº 0512083-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. ART. 373, II, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §11, DO CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUTORA/APEL
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM ... -
Acórdão nº 1.0473.17.001473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não havendo cláusulas abusivas no contrato, não há motivos para considerá-lo viciado, eis que firmado entre pessoas capazes, na forma legal.
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Acórdão nº 1.0000.22.296806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- ASSINATURAS FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE CIVIL- DANOS MORAIS- CONFIGURADOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
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Acórdão nº 1.0000.22.296806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS- INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- ASSINATURAS FRAUDULENTAS- RESPONSABILIDADE CIVIL- DANOS MORAIS- CONFIGURADOS- QUANTUM INDENIZATÓRIO- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a...
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Decisão Monocrática Nº 0129980-96.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
... SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. NEGÓCIO ... CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A ... jurídico é válido. No entanto, ante a ... ESTADO DO ...