Negócio Jurídico Válido
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Acórdão nº 1.0512.11.006763-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - PENA DE CONFISSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - FALTA DE PROVA DE VÍCIOS. Nas ações anulatórias de negócios jurídicos formais, a falta de depoimento pessoal não induz presunção de veracidade absoluta sobre os fatos, mas relativa e dependente de análise em conjunto com as demais provas. Considera-se válida a doação feita por agente...
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Acórdão Nº 5032282-83.2023.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-03-2024
... , requereu a declaração de nulidade do negócio" jurídico, a repetição do indébito e a condena\xC3" ... PROVA DOCUMENTAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO ...
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Acórdão Nº 0300735-82.2018.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VÍCIO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... deste órgão recursal:ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... VÍCIO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão nº 0501091-94.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2016
... que o ato de reconhecimento constituiu negócio jurídico válido e ... produz o efeito de ...
- Acórdão Nº 0301024-67.2017.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0223.11.016268-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE VEÍCULO - NÃO COMPROVADOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do autor comprovar os alegados vícios de consentimento e defeito oculto no veículo adquirido que o torne improprio para o uso.- Constatando-se que o contrato de financiamento foi livremente assinado pelo...
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Acórdão Nº 0700689-94.2017.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... DECLARAÇÃO. SOLTEIRA ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ ... contratante ...
- Acórdão Nº 5008474-46.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão nº 1.0216.17.001563-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à...
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Acórdão Nº 0510943-91.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
... ser prestigiada perante o ordenamento jurídico brasileiro ... Em não havendo a existência de vício do negocio jurídico, única situação ... plausível a ... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... PREVALÊNCIA. VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001451-12.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... DESLINDE DA CAUSA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ... CONDENAÇÕES POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0013271-85.2010.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. COBRANÇA E PROTESTOS ...
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Acórdão Nº 0000796-98.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ...
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Acórdão Nº 0003325-93.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... CONTRATUAL CELEBRADA –NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – ... REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245008-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimo...
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Acórdão nº 1.0000.21.245008-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Negando a parte autora os fatos relativos à contratação de empréstimo...
- Acórdão Nº 5001002-16.2020.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão Nº 0069181-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-05-2023
... NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. INIDÔNEA A ...
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Acórdão nº 1.0620.15.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Não há falar em declaração de inexistên
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Acórdão nº 1.0620.15.001391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Não há falar em declaração de inexistên
- Acordao Nº 163308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2023
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Acórdão nº 1.0684.17.001556-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ONDE SE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Não há que se falar...
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Acórdão Nº 0005509-60.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 09-12-2022
... DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. NEGÓCIO ... JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
- Acordao Nº 171864 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2024
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Decisão Monocrática Nº 08001466820198230020 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/08/2022
... declaratória de nulidade de negócio jurídico e de existência de relação ... subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Por sua vez, assim ...