neoplasia maligna imposto renda
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Acórdão nº 0528910-06.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... do autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, ... NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149731-77.2014.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Embargos de declaração opostos no intuito infringente. Não se pode admitir a utilização dos embargos declaratórios...
... TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA ... MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO SE DEMONSTRE A CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMA - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 7.713/88 E DO ENUNCIADO N.º 6
... do Autor, dos valores retidos a ttulo de Imposto de Renda, desde o dia 10.08.2009, observada, ... na fonte, por ter sido acometido por neoplasia maligna, diagnosticada em 10.08.2009 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.180286-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DEVIDA, AINDA QUE NÃO SE DEMONSTRE A CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMA - INTELIGÊNCIA DO INCISO XIV DO ARTIGO 6.º DA LEI N.º 7.713/88 E DO ENUNCIADO N.º 6
... do Autor, dos valores retidos a ttulo de Imposto de Renda, desde o dia 10.08.2009, observada, ... na fonte, por ter sido acometido por neoplasia maligna, diagnosticada em 10.08.2009 ... -
Acórdão Nº 2000085-39.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... URGÊNCIA- PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE ... IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028934020164058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802893-40.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RICARDO CAVALCANTI SALES ADVOGADO: Ítalo Araújo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida...
... insistiu no direito a isenção do imposto" de renda a contar da data do diagnóstico da doen\xC3" ... , prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves, a exemplo da ... -
Decisao Nº 0310702-17.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PRELIMINAR DE ILIGITIMIUDADE PASSIVA DA PETROS AFASTADA. PRESCINDIILIDADE DE LAUDO OFICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA MOLÉSTIA. LIVRE CONVECIMENTO DO MAGISTRADO....
... SERVIDOR APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, ... -
Acórdão nº 71010231116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DA RESERVA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS RETROAGE À DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, RESSALVADO O PRAZO PRESCRICIONAL (PUIL 1923-RS DO STJ). LAUDO MÉDICO...
... PÚBLICO DA RESERVA PORTADOR DE NEOPLASIA" MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.16.021954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - LEI N. 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - ISENÇÃO - POSSIBILIDIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RESTITUIÇÃO - ART. 14, §4º, DA LEI N. 12.016/2009 - REGRA DO ART. 40, §21, DA CR/88 -...
... o seu direito de iseno e restituio de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de ... em 10/10/2015, por ser portadora de neoplasia maligna. Sustenta que, na data de ... -
Acórdão Nº 0206006-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO. DOENÇA GRAVE: NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE NÃO IDENTIFICA A PERSISTÊNCIA DA MOLÉSTIA. CONTRASTE COM OUTROS ATESTADOS MÉDICOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÚVIDA QUANTO ÀS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE REMETEM PARA A VIA ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 E SEU
... IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO ... SERVIDOR APOSENTADO. NÇA GRAVE: NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO ... MÉDICO OFICIAL QUE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149731-77.2014.8.19.0001 (Cível), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a pensionista possui doença elencada na legislação de regência, qual seja, neoplasia maligna, tal como comprovado pelos documentos médicos, faz jus à isenção de imposto sobre a renda, conforme
... PENSIONISTA PORTADORA DE ... NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... -
Acórdão nº 51418229220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... 7.713/88 – neoplasia maligna), CONDENANDO o réu a restituir à ...
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Decisão Monocrática N° 07100303820208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão desta Turma que, negando provimento ao recurso do autor, julgou improcedente o pedido de isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos de servidor da ativa portador de neoplasia maligna. O acórdão impugnado tem o seguinte teor: ?JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA....
... , julgou improcedente o pedido de iseno de Imposto de Renda sobre os vencimentos de servidor da a portador de neoplasia maligna. O acrdo impugnado tem o seguinte teor: ... -
Acórdão Nº 0843154-27.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
... INDÉBITO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE NEOPLASIA ... MALIGNA - ...
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Decisão Monocrática Nº 0186434-96.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
... NECESSÁRIA. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO ... DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão Nº 0262229-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... APOSENTADA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ...
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Acórdão nº 0023369-86.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... - NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA NOS AUTOS - ISENÇÃO ... DO MPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - ... ENQUADRAMENTO À PREVISÃO ... ESTADUAL - O Imposto de Renda arrecadado de servidor público ...
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Acórdão nº 1.0000.15.043954-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CÂNCER DE PRÓSTATA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Comprovado por idônea documentação ser o aposentado servidor municipal portador de neoplasia maligna da próstata, imperativo se reconhecer a pertinência da
... deciso anterior que reconheceu a iseno do imposto de renda e da contribuio previdenciria, por ter ido neoplasia maligna; que "a matria no nova, j sendo ... -
Acordao N° 1369538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Servidor público aposentado. Neoplasia maligna. Comprovação. Isenção de imposto de renda. Doença incapacitante. Isenção de contribuição previdenciária. Cabimento. 1. Demonstrado que o servidor aposentado padece de neoplasia maligna, reconhece-se seu direito à isenção do imposto de renda, bem como à limitação da contribuição previdenciária à parcela de...
... NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE ... RENDA. DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO DE ... -
Acordao N° 1425483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Reexame necessário e apelação cível. Carcinoma basocelular. Neoplasia maligna. Imposto de renda. Isenção. O artigo 6º, inciso xvi, da lei nº 7. 713/1988, estabelece que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pessoas que possuem neoplasia maligna. Constatado, por meio de perícia técnica e outros documentos acostados aos autos, que o autor é portador de carcinoma
... CARCINOMA BASOCELULAR. NEOPLASIA ... MALIGNA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. O ... -
Processo nº 0012949-47.2017.8.19.0037 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... Lei nº 7.713/88. Neoplasia maligna. Imposto sobre a renda. In ...
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Acórdão nº 0043769-35.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - conversão de aposentadoria voluntária para integral – ausência dos requisitos legais - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – PREVISÃO NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL 7.713/88 – SÚMULAS 598 E 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MULTA COMINATÓRIA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO...
... IMPOSTO DE RENDA – NEOPLASIA MALIGNA – PREVISÃO NO ... -
Acórdão nº 71010280311 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPREC - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE CACHOEIRINHA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. MARCO INICIAL. DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. PUIL 1923. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE FORA DIAGNOSTICADA ANTES DA INATIVAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE...
... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO" DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. MARCO INICIAL. DIAGN\xC3" ... -
Acórdão nº 51247742320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... 7.713/88 – neoplasia maligna), CONDENANDO o réu a restituir à ...
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Acórdão nº 50773663620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IF/Imposto de Renda de Pessoa Física ... ção mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia ...