nome patronimico
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Acórdão nº 0008234-04.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTOR QUE PRETENDE ACRESCER O PATRONÍMICO DE SUA GENITORA AO SEU NOME. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONFIGURA MUDANÇA DE NOME. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0008234-04.2012.8.05.0141, Relator(a):...
... Assunto : Retificação de Nome ... Vistos, etc ... Trata-se de Apelação interposta por TIAGO CESAR DOS ... AUTOR QUE PRETENDE ACRESCER O ... PATRONÍMICO DE SUA GENITORA AO SEU ... NOME. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE ... NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50000657720188210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ASSENTOS DA CRIANÇA SEM A INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO. DESCABIMENTO. A inclusão do patronímico paterno ao nome do autor e a consequente alteração do registro civil decorre do reconhecimento da paternidade biológica. Recurso Extraordinário nº 898.060-SC, com...
... DESCABIMENTO. ... A inclusão do patronímico paterno ao nome do autor e a consequente alteração do registro civil ... -
Acórdão Nº 0033317-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Retificação de Registro Civil. Nome. Alteração da Grafia do Sobrenome. Inclusão de Patronímico dos Bisavôs Paternos. Intenção de Homenagear Antepassados. Circunstâncias que Não se Enquadram nas Exceções ao Princípio da Imutabilidade do Nome. Inclusão do Patronímico que Caracteriza Prejuízo ao Sobrenome da Família. Genitores da Apelante que...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME ... ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME. INCLUSÃO DE ... PATRONÍMICO DOS ... -
Acórdão nº 1.0024.12.069715-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO - POSSIBILIDADE "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO - POSSIBILIDADE "IN CASU" - RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.069715-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO - POSSIBILIDADE "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO - MANUTENÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE BIOLÓGICA NO NOME DO ADOTADO - POSSIBILIDADE "IN CASU" - RECURSO ... -
Acórdão nº 0505847-06.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO MATERNO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO SOBRENOME ACRESCIDO. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A PRETENDIDA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso em apreço, a insurgência recursal cinge-se à pretensa inversão do patronímico materno acrescido ao nome do...
... Assunto : Retificação de Nome ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... REGISTRO CIVIL. PATRONÍMICO ... MATERNO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO ... PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas ... -
Acórdão nº 1.0079.12.043677-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NOME. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE ... As normas ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME". ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME". ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME". ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0035.18.000919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA- MEDIDA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. - Não é irrenunciável o direito do uso do sobrenome do marido, não havendo óbice para que a esposa requeira a retificação do registro civil para o...
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Acórdão nº 1.0035.18.000919-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO - SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO DO CÔNJUGE - RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA- MEDIDA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE. - Não é irrenunciável o direito do uso do sobrenome do marido, não havendo óbice para que a esposa requeira a retificação do registro civil para o...
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Acórdão nº 0513108-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
EMENTA Apelação Cível. Ação de alteração de registro civil público com exclusão do patronímico paterno. Sentença que julgou improcedente a ação por entender que, nos termos do art. 56 da LRP, é vedada a supressão dos apelidos de família. Conforme entendimento adotado pelo STJ, "o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a...
... Assunto : Retificação de Nome ... Apelação Cível. Ação de alteração de registro civil público m exclusão do patronímico ... paterno. Sentença que julgou improcedente a ação por entender que, ... -
Acórdão Nº 0008368-85.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE NOME. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO MARIDO, ACRESCIDO VOLUNTARIAMENTE POR OCASIÃO DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO DETERMINANTE A AUTORIZAR A RETIFICAÇÃO. NOME QUE FAZ PARTE DO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA POR LEI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME PREVISTA NA LEI DE REGISTRO PÚBLICO (LEI Nº 6.015/73).
... NOME. PRETENSÃO DE ... PATRONÍMICO ... VOLUNTARIAMENTE POR OCASIÃO DO ... -
Acórdão Nº 0002609-48.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. PRETENSÃO DE SE ACRESCENTAR o PATRONÍMICO materno AO NOME DA AUTORA. LEI Nº 6.015/73, ARTS. 56 A 58. ALTERAÇÃO NO NOME CIVIL QUE SOMENTE DEVE SER AUTORIZADA EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE HAJA PLAUSÍVEL E JUSTA MOTIVAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE É PERTINENTE A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO. MAIOR IDENTIFICAÇÃO COM ASCENDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...
... PRETENSÃO DE SE ACRESCENTAR O PATRONÍMICO MATERNO AO ... NOME DA AUTORA LEI Nº 6.015/73, ARTS. 56 A 58. ALTERAÇÃO ... -
Acordao N° 1337006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Alteração de nome no registro civil. Acréscimo de patronímico estranho à linhagem familiar da requerente. Impossibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Apelação interposta pela autora em face de sentença proferida em sede de alteração de registro civil, que indeferiu o pedido por ela formulado, voltado ao acréscimo de novo sobrenome ao seu nome civil, o qual, segundo ela,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE ... PATRONÍMICO ESTRANHO À LINHAGEM ... -
Processo nº 0021131-71.2015.8.19.0011 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA REDUZIR O NOME DA AUTORA COM A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO ¿DE SOUZA¿. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACLARATÓRIOS QUE REITERAM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.
... REDUZIR O NOME DA AUTORA COM A SUPRESSÃO DO ... NOME DA AUTORA COM A SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO “DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME". ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.267117-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME. ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA LINHAGEM. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE NOME". ESCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. JUSTA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESERVA\xC3" ... -
Processo nº 0026006-77.2016.8.19.0002 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Pedido de Modificação de Registro para Inclusão Do Patronímico Do Padrasto Do Pai, Ao Nome Do Requerente. Pai Do Autor que Não Ostenta O Referido Nome. Ofensa Ao Princípio Da Continuidade Da Cadeia Registral. Incidência Dos Artigos 56 e 57, Da Lei N° 6.015/1973. Não Comprovação de Relação Socioafetiva Entre O Requerente e O Padrasto...
... PATRONÍMICO ... PADRASTO DO PAI, AO NOME DO ... -
Acórdão Nº 0310502-85.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA PERMITIR A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SOBRENOME. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E NÃO SE DESINCUMBIU...