nota promissória prescrição execução prazo
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Acórdão nº 0374531-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... / Impugnação / Embargos à Execução" ... Adota-se como parte integrante deste, o relat\xC3" ... nota promissória de fl. 15 emitida pela M.H ... Pontuam a ocorrência de prescrição direta e indireta, primeiro ... porque o despacho ... a citação não interrompeu a fluência do prazo ... prescricional, tendo a citação ocorrido ...
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Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
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Acórdão nº 1.0560.19.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO EXECUTIVA - MESMO TÍTULO EXECUTIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTERIOR - SENTENÇA CASSADA.- Consoante dispõe o art. 70 da Lei...
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Decisão Monocrática N° 00174870520148070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I ? Na execução...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... , nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e ...
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Acordao N° 1706662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Inocorrência. Sentença cassada. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso ii, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do cpc, reconhecendo a prescrição...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO ... execução embasada em nota promissória, o prazo da prescrição intercorrente é de três anos ... -
Acordao N° 1290962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Regra de transição. Artigo 1. 056, cpc/2015. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto nº 57. 663/66), o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 2....
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... E. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000579-22.2006.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E A ... PRESCRIÇÃO ... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, CONFORME ARTIGOS 70 E 77, ...
- Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdãos nº 0012879-51.2006.8.26.0609 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
... UNINOVE APDA: LUZIENE DE ANDRADE SILVA Execução de Título Extrajudicial Nota ia Extinção da ação - Prescrição Descabimento - Execução ajuizada tro do prazo legal, contado do vencimento do ... execução baseada em nota promissória é trienal, nos termos do art. 206, ...
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Acórdão Nº 0307610-42.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA NO PRAZO FIXADO A O SEU EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR ...
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Acórdãos nº 2209473-65.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... e julgado extinto o processo de execução extrajudicial pela ocorrência da prescrição ... 947, §3º, NCPC) - A contagem do prazo de prescrição para fins da ... Execução lastreada em Nota Promissória Prazo trienal de ...
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Acórdão Nº 0022739-14.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... : Liquidação / Cumprimento / Execução ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... TRIENAL. AUSÊNCIA ... NÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Realizada a citação nos ...
- Acórdão Nº 5013727-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão Nº 0030814-59.2005.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 22-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO ...
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Acórdão Nº 0026595-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – CONFIGURAÇÃO A PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – NOTA PROMISSÓRIA – PRAZO ...
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Decisão Monocrática N° 00244220719998070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA
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Acordao N° 1428918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Direito processual. Civil. Execução de notas promissórias. Prescrição intercorrente. Prazo de três (03) anos. Ocorrência. Ausência de movimentação do processo. Requisição de diligências inócuas. Não suspensão do prazo. 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, conforme...
... DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ... PRESCRIÇÃO RENTE. PRAZO DE TRÊS (03) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... DE ... 1. Tratando-se de execução de nota promissória, o prazo daprescriçãoda pretensão ... -
Acordao N° 1433882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito processual civil. Execução. Nota promissória. Prazo prescricional da ação. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do credor. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em nota promissória, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento da...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL DA PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO ... -
Acórdão Nº 0500082-18.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA É DE TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – LUG. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA...
... Liquidação / Cumprimento / Execução ... 1ª Câmara Cível ... :Des. Otávio Leão ... NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUTAR NOTA PROMISSÓRIA É ... declarando a prescrição da pretensão executória e ainda, condenou o ... -
Acórdão nº 71010421006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, POIS NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DA NOTA PROMISSÓRIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DA LUG. APLICAÇÃO DO ART. 240, § 3º, DO CPC E SÚMULA 106 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... NÃO CONFIGURADA, POIS NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DA NOTA PROMISSÓRIA E ... ça que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com ... -
Acórdãos nº 0002119-73.1999.8.26.0452 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... : Acauã Muller Ferreira Tirapani EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota ... Prescrição intercorrente corretamente reconhecida ... Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF) ... de 1998 e garantido por nota promissória (fls. 14/23). O exequente, ante a ...
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Acórdão Nº 0014867-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ... CONTA CORRENTE - SUPER CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO ...
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Acórdão nº 0000068-69.1993.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
RECURSO DE AGRAVO INTERNO Nº 0000068-69.1993.8.11.0015 AGRAVANTES: MANOEL CANDIDO CALDEIRA e RICARDO TRAVASSOS LEDO E OUTROSAGRAVADOS: OS MESMOS. EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na...
... : AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). MARIA HELENA ... EM SEDE DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO ENTE - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO DE TRÊS ANOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA – ... -
Acórdão Nº 0070252-75.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – NOTA A. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – PRAZO ...