notificação advogado
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Acórdão Nº 5000474-80.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... , atento ao princípio da causalidade, o autor apresentou notificação extrajudicial (ev. 1, notificação 7) e aviso de recebimento (aviso de ... acompanhado da procuração concedendo poderes específicos ao advogado, de modo que o Banco poderia encaminhar os instrumentos contratuais ...
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Acordao N° 1761169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão ou de contradição. Inocorrência. Reexame do julgado. Embargos conhecidos e não providos. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e...
... partes, na notificação extrajudicial ao advogado do embargado, além das regras de produção de ... -
Decisão Monocrática N° 07044579320188070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
MANTIDA. 1. É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO,...
... 112 do novo Cdigo de Processo Civil, ?o advogado poder renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista ... -
Acórdão nº 1.0079.13.010200-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ASSINADA PELA PARTE AUTORA E PELO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE CÓPIA - IRRELEVÂNCIA - BANCO QUE INFORMA NÃO COBRAR POR TAL SERVIÇO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO RÉU JUNTO COM A CONTESTAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -...
... o ora apelante a pagar as custas processuais e os honorrios de advogado, que foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que de ... -
Acórdão Nº 0009558-77.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... ESCRITO, SOLENE OU ASSINADO PELAS PARTES – NOTIFICAÇÃO" ... EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA E SUBSCRITA PELO ADVOGADO DO ... CONSUMIDOR \xE2" ...
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Acordao N° 1291031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Renúncia do advogado. Ausência de demonstração de notificação. Ineficácia da renúncia. Intimação do devedor via publicação. Cabimento. 1. O artigo 112 do cpc estabelece ao advogado um dever de colaboração, facultando-lhe o direito de renunciar ao mandato a qualquer tempo, mas desde que prove que comunicou a renúncia ao mandante,
... INTIMAÇÃO DO ... DEVEDOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... NOTIFICAÇÃO. INEFICÁCIA DA ... -
Acórdão Nº 0000240-62.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DOCUMENTOS PARA O CONSUMIDOR DEVIDO AO ENDEREÇO DA ... NOTIFICAÇÃO SER DO ADVOGADO, QUE NÃO TINHA PODERES PARA ... RECEBER DOCUMENTOS ...
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Acórdão nº 1.0441.15.003186-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
... faa acompanhar de cpia dos documentos pessoais ou da procurao do advogado que tambm a subscreve. De outro lado, no necessrio o pagamento ... -
Acórdão nº 0017819-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Agravante : Terezinha Ribeiro da Silva Rocha ... Advogado : Marcio Santiago Pimentel (OAB: 37152/BA) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... PENALIDADE AO ADVOGADO. NECESSIDADE DE ... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA ... SUPRIMENTO DA FALTA. PRECEDENTES DO STJ ... AGRAVO ...
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Acórdão nº 1.0702.14.082196-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM - RESISTÊNCIA - CARACTERIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - MAJORAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - É válido o requerimento administrativo formulado solicitando o envio da documentação para o endereço do advogado, notadamente diante da anuência do consumidor na notificação. - Se a...
... , a natureza e a importncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo despendido para seu servio. Na hiptese em ... -
Acórdãos nº 0003502-72.2014.8.26.0319 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR ADVOGADO SEM PROVA DE JUNTADA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001411-60.2011.5.06.0015), 10-06-2013
EMENTA: EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO “APUD ACTA”. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. A legitimidade de representação processual do advogado demonstra-se com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no artigo 37 do CPC e Súmula nº 164 do TST. Nesse toar, verifica-se que o advogado LUCAS ABRÃO...
... A legitimidade de representa ç ã o processual do advogado" demonstra-se com a juntada do instrumento do mandato ou com a participa \xC3" ... -
Acórdão Nº 5073299-75.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... (REsp n. º 1.349.453).Ainda, é cediço que a notificação" extrajudicial formalizada por meio de procurador deve acompanhar procuraç\xC3" ... BANCÁRIA SEM ASSINATURA DE QUALQUER PESSOA E COM INDICAÇÃO DE ADVOGADO QUE SEQUER DEMONSTROU POSSUIR PODERES PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-968/1990-003-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONHECIMENTO. Se antes da notificação da decisão que negou seguimento ao recurso de revista já havia o ... para que as notificações fossem feitas expressamente em nome do advogado, a intimação da referida decisão só se aperfeiçoou com a ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... de São Roque de Minas⁄PR e interrogado na presença de seu advogado em 12⁄06⁄2006 – apresentar defesa prévia, de acordo com os autos, ... responsabilidade cometidos por prefeitos, não ocorrendo a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 2º, ...
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Acordao N° 1292113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado. Renúncia. Notificação do constituinte. Inocorrência. Ônus. Anulação. Restituição de prazo. Descabimento. 1. Nos termos do art. 112 do cpc, o advogado tem o direito de renunciar ao mandato judicial a qualquer tempo, desde que prove que cientificou o mandante a fim de que este nomeie novo patrono nos autos. 2. Constitui ônus
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ADVOGADO". RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONSTITUINTE. INOCORRÊNCIA. ÔNUS ... ANULA\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0406007-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 392, INCISOS I E II, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO NA APELAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO...
... ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO ... sendo obrigatória a notificação" pessoal do acusado, inexiste nulidade a macular o ... 4. Habeas\xC2" ... -
Acórdão Nº 0307691-16.2015.8.24.0036 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO". SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CTB). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ENCAMINHADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM INDICAÇÃO DO AUTOR COMO CONDUTOR. DEFESA PRÉVIA...
... SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO (ART. 280 DO CTB) E INVÁLIDA AQUELA ATRELADA À APLICAÇÃO ... DEFESA PRÉVIA TEMPESTIVAMENTE OFERTADA ATRAVÉS DE ADVOGADO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRIMITIVA, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA ... - Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0428.13.001052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - ENDEREÇO DO ADVOGADO - AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA - NULIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL - HIPÓTESES DO § 4º DO ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 - NÃO...
... , ao manejar o recurso administrativo, fez por intermdio de um advogado a quem expressamente concedeu amplos poderes, em especial para proceder ... -
Acórdão nº 1.0428.13.001052-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL - ENDEREÇO DO ADVOGADO - AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA - NULIDADE DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO ESTADUAL Nº 44.844/2008 - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO OFICIAL - HIPÓTESES DO § 4º DO ART. 37 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 - NÃO...
... , ao manejar o recurso administrativo, fez por intermdio de um advogado a quem expressamente concedeu amplos poderes, em especial para proceder ... -
Decisão Monocrática N° 07175656320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
O único advogado dos Apelantes peticionou para informar a revogação do mandato na data 4.10.2022 (Id. 40486948). Foi enviada pelas partes notificação ao advogado para formalizar a destituição dos poderes que lhe foram conferidos (Id. 40486949 e Id. 40486950), no entanto, até o momento, nenhum profissional foi constituído. Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, a parte que revogar o...
... Ftima Rafael DECISO O nico advogado dos Apelantes peticionou para informar a revogao do mandato na data ... -
Acórdãos nº 1008578-07.2015.8.26.0196 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Interesse processual. Notificação extrajudicial realizada por advogado sem demonstração de ...
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Acórdão Nº 0013029-95.2022.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DOCUMENTOS AO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA ... NOTIFICAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA OBTER ... DOCUMENTO COM SIGILO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE ... ENCONTRA SUBSCRITA POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS ... POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ...
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Acórdãos nº 1020032-34.2017.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... provas no sentido de que acompanhada a notificação extrajudicial, assinada por advogado, de instrumento ...