Notitia criminis
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Acordao Nº 120993 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...
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Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...
... do CPP, pois, nesse caso, não se trata de opinio delicti e sim de notitia" criminis ... O juiz não pode ser um investigador, por infringir o democr\xC3" ... -
Acórdão nº 2007.01.00.011589-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...
... do CPP, pois, nesse caso, não se trata de opinio delicti e sim de notitia" criminis ... O juiz não pode ser um investigador, por infringir o democr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068858-17.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0068858-17.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA AUGUSTA DAHAB Apelado: AURISTELA GUTMAN DE CARVALHO Apelado: OLINDA GUTMAN DE CARVALHO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA...
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Decisão com número 0240152-65.2017.8.09.0170 da 2ª Câmara Criminal, 01-05-2023
EMENTA: NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FINDO. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O entendimento prevalecente no âmbito da Suprema Corte, o foro por prerrogativa de função alcança exclusivamente os crimes...
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... NOTITIA CRIMINIS Nº 0240152-65.2017.8.09.0170 ... COMARCA DE CAMPINORTE ... -
Acórdãos nº 0012616-28.2010.8.26.0302 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... DE RATIFICAÇÃO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DA “NOTITIA CRIMINIS” INADVERTIDAMENTE EXAURIDA POR SERVIDORA MUNICIPAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018984-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.018984-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2017
... NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1005431-12.2017.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. “NOTITIA CRIMINIS” ATRIBUINDO A PRÁTICA DE CRIME AO AUTOR, ...
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Acórdãos nº 0027955-46.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Descabimento Notitia criminis decorrente de relatos da menor contra seu genitor ...
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Acórdão nº 0000280-61.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
... para apurar fatos narrados por meio de notitia criminis ... anônima não permite afirmar a ausência de justa causa ...
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Acordao N° 1692130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo interno. Mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Arquivamento de inquérito policial. Violação de direito líquido e certo. Não demonstrada. Teratologia e ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. 1. O mandado de segurança não é via para rever decisão que promove o arquivamento da notitia criminis, a pedido do ministério público, porquanto não se observa ilegalidade ou teratologia na...
... ça não é via para rever decisão que promove o arquivamento da notitia ... criminis, a pedido do Ministério Público, porquanto não se observa ... -
Acórdão nº 4420 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 2009
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Notitia criminis. Parlamentar. Deputado federal. Crime eleitoral. Divulgação de fatos inverídicos. Art. 323 do Código Eleitoral. Capacidade de influenciar o eleitorado. Inexistência. Falta de elemento objetivo do tipo. Atipicidade reconhecida pelo Procurador-Geral da República. Arquivamento determinado. Determina-se arquivamento de representação ou notícia-crime para apuraç
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051079-52.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE "LITI¿ASE RENAL BILATERAL", COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA OU TRATAMENTO L.E.C.O.". DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O PROCEDIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00, COM POSSÍVEL ARRESTO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS NECESSA¿RIOS AO...
... administradores, se mantém, uma vez que a hipótese ... de notitia" criminis se diferencia da ilegalidade da ... ameaça ou de decreto de pris\xC3" ... -
Processo nº 0053322-97.2018.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... notitia" criminis acerca do fato, vindo ambas a reconhecer,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000672-10.2019.8.19.0043 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO DE HEMATÚRIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE TERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A FORNECER O TRATAMENTO SUB JUDICE, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE, ATÉ A PLENA RECUPERAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DO ESTADO...
... administradores, se mantém, uma vez que a ... hipótese de notitia" criminis se diferencia da ... ilegalidade da ameaça ou de decreto de pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302219-46.2014.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTITIA CRIMINIS E POSTERIOR AÇÃO PENAL, JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOLO ...
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Acórdão nº 0302748-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... realizaram diligência no sentido de investigar duas "notitia criminis" ... contra o Sr. Albano Carlos Lobo Menezes, bem como dar ...
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Acórdãos nº 1004856-10.2016.8.26.0008 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ção deliberada de prejudicar o requerente (má-fé na notitia criminis ) Requerida que, em sede de representação, não ...
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nº 2003.01.00.026813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2003
PROCESSUL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A solicitação de informações a respeito de notitia criminis não constitui ameaça à liberdade de locomoção, como também a requisição, pela autoridade impetrada, da instauração de inquérito policial, que se fez consentânea em razão do inatendimento ao solicitado, não passando de simples medida de investigação...
... /03 foi protocolada nesta unidade do Ministério Público Federal notitia criminis subscrita pelos Procuradores da República Srs. Carlos Fernando ... -
Decisão Monocrática Nº 0000368-73.2018.8.24.0021 do Quarta Câmara Criminal, 15-09-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. NOTITIA CRIMINIS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO POR ...
- Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... e a jurisprudência pátrias admitem como válido o instituto da notitia criminis inqualificada, 1. desde que seguida de diligências que ...
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Acórdãos nº 1523190-15.2020.8.26.0228 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2022
... Comunicado, "notitia criminis", acostada aos autos que tão só menciona os ditos ...