Notitia criminis

AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECISÃO ESCORREITA. PARTES QUE FREQUENTAM O CURSO DE MEDICINA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF). DEFERIMENTO DE LIMINAR. AJUSTE NAS MEDIDAS, A FIM DE PROPICIAR A REGULAR FREQUÊNCIA DE AMBOS ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS....

Processo penal. Apelação criminal. Roubo. Concurso formal. Nulidade do flagrante. Inexistência. Nulidade reconhecimento formal. Afastada. Redução pena-base. Impossibilidade. Readequação pena de multa. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido. 1. Conduzidos todos à delegacia, vítima, seu pai, e o acusado, em razão de vias de fato deflagrada entre os próprios poucos dias após o crime de...

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Ao Qual Se Imputa a Prática, Em Tese, Dos Crimes Insertos Nos Arts. 16, Parágrafo Único, Inc. Iv, Da Lei N.º 10.826/2003 e 147 Do Código Penal. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob Os Argumentos De: 1) Inexistência Dos Requisitos Autorizativos Da Custódia Cautelar; 2) Ser Cabível O Arbitramento de Fiança; 3) Violação Ao Princípio Da Presunção de Não...

Ementa: Apelação Criminal. Delito de Desacato e Contravenção Penal de Perturbação Do Trabalho e Sossego Alheios. Prova Suficiente para a Condenação. Dosimetria. Reconhecimento, de Ofício, Do Concurso Formal de Crimes Em Detrimento Do Concurso Material, Sem Operar Reflexos Na Pena. 1. de Início, Não Merece Acolhida a Alegação de Inconstitucionalidade e Ausência de Convencionalidade Do Crime de...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial - Decisão em saneador que indefere o pedido formulado pelo autor de remessa do processo ao Ministério Público para acompanhamento, de produção de prova pericial contábil, e de prova documental objetivando apresentação de extratos bancários e DIRF do réu – Ausência de ofensa à decisão colegiada que deu provimento à apelaç

RESPONSABILIDADE CIVIL- Danos morais- Lesões corporais não comprovadas- Conjunto probatório que demonstrou a existência de contrato verbal entre as partes para que a autora cuidasse do filho da ré, bem como o fato de esta ter deixado o menino sozinho durante algum tempo- Fato, entretanto, que não acarretou maiores consequências- Notitia criminis que reflete exercício regular de direito – Ausência

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Alienação de imóvel objeto de desapropriação - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - Inconformismo - Desacolhimento - Compra e venda - Venda de imóvel desapropriado - Alegação dos réus de que o decreto desapropriatório abrangia a integralidade do bem - Descumprimento contratual - Retorno das partes ao estado...

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DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA/PR. PRÁTICA, EM TESE, DE FRAUDE À LICITAÇÃO RELATADA EM NOTITIA CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E INDÍCIOS PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO COMPULSÓRIO. ACOLHIMENTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0033738-89.2022.8.16.0000 - * Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. Mandado de segurança impetrado contra Delegado de Polícia que, após notitia criminis e registro de ocorrência por estelionato, determinou o bloqueio administrativo de veículo. Decisão que excluiu a autoridade coatora do polo passivo e indeferiu o desbloqueio do bem. Autoridade coatora no uso de suas funções investigativas de ordem...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENATÓRIA PARA O CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998 E ABSOLUTÓRIA PARA O DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO...

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO PREJUDICADO – REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DETERMINADA NOS AUTOS DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – REQUERIMENTO DENEGADO – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ACUSAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA EM COMPLEXO TRABALHO POLICIAL INVESTIGATIVO E NÃO EM MERA NOTITIA CRIMINIS...

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...

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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras,...

Apelação. Ação de indenização por danos materiais morais. Constrangimento em razão notitia criminis feita pelo réu. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos e razões acrescidas, reparada apenas no quantum indenizatório. Réu que noticiou que a autora havia retirado seis espelhos de seu estabelecimento comercial sem autorização. Investigação que conclui que o réu...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO POR JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OPINIO DELICTI. NOTITIA CRIMINIS. CPP, ART. 40 A Turma entendeu que a conduta imputada ao paciente era atípica e, por este motivo trancava o inquérito. O Juiz Tourinho Neto, relator, entendia que além desse fundamento o inquérito deveria ser trancado porque o juiz não pode e não deve deliberar sobre a opinio...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0068858-17.2019.8.19.0001 - Apelação Apelante: TEREZA AUGUSTA DAHAB Apelado: AURISTELA GUTMAN DE CARVALHO Apelado: OLINDA GUTMAN DE CARVALHO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por TEREZA...

SERVIDOR MUNICIPAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A DEMISSÃO DO AUTOR NA FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO AO ARREPIO DA NORMA DE REGÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO À QUAL O AUTOR NÃO PÔDE JUSTIFICADAMENTE COMPARECER REALIZADA PELA COMISSÃO PROCESSANTE MEDIANTE DESIGNAÇÃO DE ADVOGADA "AD HOC", NO CASO, DIRETORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, EXERCENTE...

EMENTA: NOTITIA CRIMINIS. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDUTA DELITUOSA PRATICADA NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FINDO. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. O entendimento prevalecente no âmbito da Suprema Corte, o foro por prerrogativa de função alcança exclusivamente os crimes...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DOS CRIMES APONTADOS, SEGUNDO AVALIAÇÃO MINISTERIAL. DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. ARQUIVAMENTO DETERMINADO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MPF. (...) ....