notitia criminis definição
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Dos crimes contra a administração pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ...definição de procedimento administrativo. Inexistência. ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, ... do(s) agente(s) do crime; c) obter uma notitia criminis 284 ; d) quando o recurso é utilizado ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ... de o juiz dar, na sentença, definição jurídica diversa da que consta na denúncia. Só ...
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Questoes de Ordem nº 4979 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2015
Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos...
... o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica ... Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda ... das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que ... -
Acordao N° 1276335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Conflito de jurisdição. Juízos das varas criminais de samambaia e de recanto das emas. Ação cautelar de busca e apreensão. Indícios de competência do juízo do suscitado antes da definição do crime. Competência da primeira vara criminal de samambaia. 1 conflito negativo de jurisdição instaurado pelo juízo da vara criminal e tribunal do júri do recanto das emas em face da primeira vara criminal de...
...ÊNCIA DO JUÍZO DO SUSCITADO ANTES DA DEFINIÇÃO DO CRIME. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL ... com base nos indícios apresentados em notitia criminis. Tendo as supostas fraudes ocorrido em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
...encerrava a seguinte definição, in litteris: “Dar causa à. instauração de ...delata (apresenta notitia criminis) e pede abertura de. inquérito policial ... -
Dos crimes contra a pessoa
... f) Feminicídio aberrante por aberratio criminis Haverá feminicídio aberrante por aberratio ... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ..."Genocídio. Definição legal. Bem jurídico protegido. Tutela penal da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007056-80.2020.8.19.0066 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO: 1) PRELIMINAR: 1.1) DE NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 564, IV DO CPP, ALEGANDO CERCEAMENTO À DEFESA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA AO PROCESSO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO RECORRENTE, O QUAL TERIA SIDO FERIDO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL; E 1.2) DE NULIDADE DAS PROVAS, EM...
... com os presentes autos a hipótese da notitia criminis. aventada (com a pretendida – não ...definição" jurídica do fato em tela, ressurgido na instruç\xC3"... -
Acórdão Nº 0021066-75.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO COM HODÔMETRO ADULTERADO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
...DE COMPRA QUANTO NA DEFINIÇÃO DO PREÇO QUE O. CONSUMIDOR ESTÁ DISPOSTO A ...RESPECTIVA “NOTITIA CRIMINIS” (ART. 5º, II, DO CPP C/C ART. 16. DA ... -
Acórdão Nº 0020924-47.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA VITÓRIA PROVEDORA LOGÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR ATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Ainda que o acidente ocorra durante o horário e local de trabalho, o ato de terceiro, sem a participação direta do empregador ou seus prepostos, impede a formação do nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar do empregador. Caso em...
..., delimitação das circunstâncias e definição da(s) autoria(s)" de conduta criminosa objeto da "notitia criminis da prática do crime de roubo ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... A nosso aviso, essa é a definição de outra hipótese de aproveitamento da prova, ...Ela vale apenas como notitia criminis” . 753 Portanto, segundo o ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... acumulado, pois passou a conter a definição de mais de uma figura criminosa, havendo, ... o inquérito policial com base na notitia criminis , se julgar cabível. . Sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... bastantes para dar início à persecutio criminis in judicio, descrevendo com suficiência as ...ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ... da acusação e um dos autores da notitia criminis que deu azo ao presente feito. ...
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A prática do novo júri
...ífica de procedibilidade à persecutio criminis , só exigível nos raros casos expressos em lei, ... O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, ... contato físico, venham a apresentar notitia criminis por má-fé. Não se justifica que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139238-31.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0139238-31.2020.8.19.0001 Apelante: RAPHAEL BARREIRO MESQUITA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AÇÃO...
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Decisões Monocráticas nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
...ão apresentou um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para ... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Decisão da Presidência nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
...ão apresentou um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para ... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Acórdão nº 2003.36.00.008505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2006
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA....
... das penas acima do mínimo legal e a definição do regime inicial de cumprimento das sanções se ... não se trata de opinio delicti e sim de notitia criminis. Não está o juiz, nesse caso, ... -
Decisão monocrática Nº 8976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
...: Trata-se de comunicação de delitos (“notitia criminis”) encaminhada ao Supremo Tribunal ... mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ser considerado ...definição e na diferenciação de graça, indulto e anistia ... que o prazo começa a correr a partir da notitia criminis levada ao conhecimento da autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 217091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
...INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOTITIA CRIMINIS APÓCRIFA SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS ... de Justiça pode "(..) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDODE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DACONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauraçãode inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal,representado pela Subprocuradora-Gera
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Da extinção da punibilidade
... do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ser considerado ... Pensamos que a falta de clareza na definição e na diferenciação de graça, indulto e anistia ... do conhecimento da autoridade pública da notitia criminis Criminal. Bigamia. Prescrição pela ...
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Dos crimes contra a paz pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ... · Associação Criminosa: definição . O crime de Associação Criminosa constitui ...