nulidade absoluta do processo civil
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias ... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... , a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95640-75.2002.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PETROS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Em observância à ordem de precedência das questões estabelecidas no art. 301 do Código de Processo Civil e o disposto no art. 795 da Consolidação das Leis do Trabalho, a arguição de incompetência absoluta...
... 301 do Código de Processo Civil e o disposto no art. 795 da Consolidação ... Trabalho, a arguição de incompetência absoluta do órgão jurisdicional precede o exame da minar de nulidade do julgado por vício de omissão ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... 145 do Código de Processo Civil de 1973 , correspondente ao art. 156 do ... entendimentos jurisprudenciais sobre a nulidade dos laudos e pareceres em avaliações e ... ( ... ) 3. Nulidade absoluta da prova e do processo por ela contaminado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080175-34.2018.5.07.0000), 2020-10-29
... NULIDADE E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO - RATIFICAÇÃO ... se ratificar a declaração de nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar Civil (PDC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-33.2006.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... ção da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... matéria diga respeito a incompetência absoluta. Recursos de revista não conhecidos ...
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Acórdão nº 1.0431.16.003931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
Apelação cível - Ação civil pública - Tratamento médico - Ausência de citação do segundo réu - Vício insanável - Nulidade do processo - Sentença anulada - Recurso prejudicado.1. A citação de todos os réus é pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. A ausência de citação de um dos réus é vício insanável e induz a nulidade absoluta do processo.
... julgamentos, unanimidade, em anular o processo e julgar prejudicado o recurso de apelao. DES ... 46-47 que, nos autos da ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... ofcio Suscito preliminar de nulidade da sentena por ausncia de citao do segundo ru, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-83.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... Recurso de Revista não conhecido ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de ... LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O entendimento adotado na decisão ... ão havendo de se falar em extinção do processo nos moldes do artigo 267, VI, do CPC. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1198/2000-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... A C Ó R D Ã O ... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se ... ção Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... demonstração inequívoca da ausência absoluta de procuradores na comarca, por se tratar de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0080175-34.2018.5.07.0000), 2018-04-20
... , cuja sentença cognitiva decretou a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar ... ário, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do responsável ou responsáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... , porquanto o acidente ocorreu por absoluta negligência do empregador, que designou o ... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o prejudicado ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000097-65.2019.5.07.0017), 2019-06-20
... , em decorrência de um Processo Disciplinar Civil (PDC - 1560.2016.6.000649). Afirmou que por ... verifica-se que a parte autora postula a nulidade absoluta do Processo Disciplinar Civil (PDC - ...
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Acórdão nº REsp 1201317 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SOPESAMENTO - PROVA NÃO ESSENCIAL - FATO INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118200-71.2007.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os ... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 2.1. O princípio do devido processo ... , 59, § 2º, da CLT e 114 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. 5. HORAS ... Por outro lado a decisão está em absoluta consonância com os itens III e VIII da Súmula 6 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-68.2007.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ... 186 do Código Civil de 2002, porque todos os elementos do dever de ... constitucional da ampla defesa não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da ... processo judicial, na qual está prevista a vedação à ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-66.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a ... 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 189 do Código Civil tampouco enseja o conhecimento da insurgência da ... do acesso ao judiciário, do devido processo legal e do direito à ampla defesa com os ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Galdino de Souza. Preliminar. Nulidade absoluta: ausência ... de exame de corpo de ... da Polícia Civil. Mérito. Absolvição dos delitos, ao argumento ... -
Decisão da Presidência nº 36145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... 655/2019 para apresentar a petição de nulidade absoluta do processo, com fundamento no artigo 6 do Código Civil c ... c artigo 185 da mesma lei (fl. 1, e-doc ...
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Decisões Monocráticas nº 36145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... 655/2019 para apresentar a petição de nulidade absoluta do processo, com fundamento no artigo 6 do Código Civil c ... c artigo 185 da mesma lei (fl. 1, e-doc ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68500-30.2007.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE...
... matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 515, cabeça e § 1º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-11643-64.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho ... 2. Assim, nas decisões ... Complementar nº 101/2000, 114 do Código Civil e 475 do CPC, o que atrai à hipótese a ... de respaldar o pedido de declaração de nulidade do acórdão regional rescindendo, cabendo ... garantia imantada de indisponibilidade absoluta e, portanto, não passível de transação entre ...