nulidade absoluta do processo civil
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Acórdão nº CC 117987 / CE de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ... 1. Nas ações têm por objeto a nulidade de uma assembleia societária, há viva ... decorre de outra regra de competência absoluta, não há restrição a seu conhecimento após ...
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Acórdão nº 2005/0195326-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DO NISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA NÃO ARGÜIDA - LIMITES DO RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0095079-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INTEMPESTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA ... - ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BOJIKIAN ... PROCESSUAL CIVIL ... I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, MOVIDA, A ATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E ... - INVIABILIDADE DA AÇÃO, POR FALTA DE ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... jurídicos, é uso chamar à ineficácia nulidade, designação diversa que tem como razão o fato ... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ...
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Acórdão nº 2005/0125595-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE ... 246, DO CPC, E 7º DA LEI 4.717/65. NULIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA. PROVIMENTO ... 1. O ... a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127424 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade absoluta dos julgamentos ocorridos em sede recursal, tendo em vista que a parte não restou intimada regularmente da inclusão em pauta de julgamento,...
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Acórdão nº 2006/0257863-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2006/0176396-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE ... 2. A ausência de citação no processo de conhecimento configura nulidade que pode ser ... que a "nulidade por incompetência absoluta do juízo e ausência de citação da executada ...
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Acórdão nº 2003/0014938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO - ... Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 5936 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0281796-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... II. "Se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 826839 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de ... Alegação de nulidade reconhecida quanto ao contrato particular de ... acertadamente, entendeu ocorrer nulidade absoluta por fraude à lei, nessa hipótese ... - O ...
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Acórdão nº 2004/0169505-6 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. BILIDADE ABSOLUTA" DO BEM ... 1. não se conhece do recurso quanto \xC3" ... ao artigo 738, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente o necessário ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299⁄1996 AOS CESSOS EM CURSO. NULIDADE" DO FEITO ... 1. A Lei 9.299⁄1996 incluiu o par\xC3" ... um parágrafo no artigo 82 no Código de Processo Penal Militar, determinando que a Justiça ...
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Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0157028-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... , assim, violado o princípio do devido processo legal e inobservadas as formalidades do processo ... 3. A incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar Mandado de ...
- Acórdão nº REsp 650373 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ... DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA ... NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... ência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o ...