o é dissidio individual
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000431-12.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não trazendo as agravantes nenhum fato novo, tenho por bem manter a decisão a qual denegou de plano o mandado de segurança, com o indeferimento liminar da petição inicial, pela ausência de documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Agravo regimental...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001328-74.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DE EMPREGADO ENFERMO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, conclui-se, de acordo com a prova pré-constituída, que, ao ser dispensado, o litisconsorte necessário se encontrava enfermo, e,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001356-42.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo quanto da rescisão contratual,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000476-16.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do cabimento do mandamus, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000311-66.2021.5.06.0000), 28-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança foi impetrado para fim de atacar ato judicial em que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Cumprimento que...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000443-26.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000083-91.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001045-17.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ADPF 485. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDENCIADA. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000604-36.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000967-23.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO LOGO APÓS O ATO DEMISSIONAL. Das provas previamente constituídas adunadas ao mandamus, se extrai que o litisconsorte passivo estava doente e incapacitado para o labor na ocasião da sua dispensa e que, logo após o referido ato demissional, ele teve concedido em seu benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000946-47.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COEXISTÊNCIA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE.TRÂNSITO EM JULGADO NOS LIMITES DA LIDE. Demonstrado de forma clara e indubitável, que o objeto da ação individual proposta pela obreira aqui impetrante é totalmente distinto e independente do objeto pleiteado...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000108-07.2021.5.06.0000), 20-04-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC e 801 da CLT. INOCORRÊNCIA. 1. Pontua-se, inicialmente, que não há de se cogitar da hipótese de "exceção de suspeição genérica", porquanto essa medida deve ser apresentada, de forma individual, em cada feito. Justamente em função disso, mostra-se irrelevante o fato de ter havido, em outras demandas, a interposição do incidente em...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000187-83.2021.5.06.0000), 20-04-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ART. 299, CPC. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. ART. 55, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO IMPROVIDO. No tocante à distribuição das tutelas provisórias, o art. 299, CPC, estabelece que será requerida ao juízo da causa e, quando...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000077-84.2021.5.06.0000), 16-03-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000110-74.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM DE GRAVAME (SUSPENSÃO) SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O amplo exercício de jurisdição, conferido ao Magistrado, decorrente das disposições do art. 139, do CPC, notadamente os estampados no inciso IV, devem ser efetivados de acordo com parâmetros de razoabilidade, justiça,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000009-03.2022.5.06.0000), 31-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. PREENCHIMENTO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar requestada, por restarem preenchidos...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001170-82.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EBCT. MANUTENÇÃO DO TRABALHO REMOTO. COVID-19. Com o famigerado advento da pandemia decorrente do coronavirus - Covid-19, declarada mundialmente pelos órgãos de controles sanitários, cuidaram os governos federais, estaduais e municipais de editar normas, tendo como corolário, também no âmbito interno das empresas, a edição de programas e regras de enfrentamento ao vírus. Não
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000635-56.2021.5.06.0000), 24-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bens dos sócios/agravantes, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a liberação dos valores bloqueados, prosseguindo-se o feito...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001180-29.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO LITISCONSORTE PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Ao se submeter ao exame demissional fora comprovada a aptidão do impetrante para o labor, sem nenhuma prova em contrário queixa ou ressalva por parte do obreiro. E, apesar de dispensado em 01.11.2017,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000093-38.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT E AO ART. 5º, LV DA CF/88. ERRO DE FATO. CABIMENTO - A notificação com fins citatórios não foi entregue no endereço correto da empresa. Erro de fato consubstanciado na admissão da citação inválida, como se regular fosse. Violação ao art. 841, da CLT e ao art. 5º, LV, CF/88. Corte rescisório admitido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001132-70.2021.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO AOS QUADROS FUNCIONAIS DO BANCO IMPETRANTE. LEGALIDADE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação trabalhista o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001312-23.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA EM CURSO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 418, DO C. TST. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal que vincule o magistrado à homologação de acordo firmado pelas partes litigantes, sobretudo quando for possível vislumbrar eventual excesso de lesividade a...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000466-69.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO LOGO APÓS O ATO DEMISSIONAL. Das provas previamente constituídas adunadas ao mandamus, se extrai que o litisconsorte passivo estava doente e incapacitado para o labor na ocasião da sua dispensa e que, logo após o referido ato demissional, ele teve concedido em seu benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000735-11.2021.5.06.0000), 24-01-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000016-92.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS ATENDIDOS. TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, tais como a probabilidade do direito postulado pelo impetrante de manter seu genitor no plano de saúde oferecido pelo empregador, e ainda