o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000518-65.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO. EXISTÊNCIA. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela, acolheu o pedido do impetrante de suspender os efeitos da decisão impugnada e, por consequência, suspender a reintegração ali deferida. O cenário documental apresentado pelo impetrante no presente mandamus, ensejou a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001330-44.2020.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. A concessão de tutela antecipada para reintegração de empregada protegida por estabilidade pré-aposentadoria decorrente de norma coletiva, com o consequente restabelecimento dos benefícios, inclusive do plano de saúde, não fere direito líquido e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001119-71.2021.5.06.0000), 22-03-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. 1. A teor do artigo 966, inciso V, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica" e, na situação ora examinada, a sentença de origem ancorou-se em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000444-11.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatando-se o trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 0000624-24.2018.5.06.0006, ajuizada pela mesma reclamante em face das mesmas reclamadas, acerca da existência de responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A. pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001002-80.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCEDIDA COM ESPELHO NO ARTIGO 300 DO CPC. DENEGAÇÃO. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001021-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. É cediço que para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 12.016/2009, que assim dispõe: "Conceder-se-
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000295-15.2021.5.06.0000), 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo o impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001004-50.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. COAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou comprovado o alegado vício de consentimento na manifestação de vontade da autora, sendo certo que o arrependimento posterior em relação aos termos da avença celebrada não constitui fundamento jurídico apto a invalidar a aludida transação, homologada por juízo competente, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001191-58.2021.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EMPREGADO DISPENSADO ENFERMO. POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR DECISÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. A concessão do benefício previdenciário acidentário, ainda que por meio de tutela de urgência deferida pela Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000521-20.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 13.467/2017. A jurisprudência pacificada na SDI-I do TST assegura ao empregado a incorporação ao salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos da Súmula n° 372, I, do TST. A alteração promovida no artigo 468, § 2º, da CLT pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000300-37.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA IMPETRANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EXISTENTES NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Somente o Juízo da Recuperação Judicial detém competência para determinar o levantamento de valores porventura existentes em execuções trabalhistas movidas em desfavor de empresas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000135-87.2021.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Reveste-se de ilegalidade o bloqueio de valores em conta bancária do litisconsorte passivo, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000883-22.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICADA. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que o Edital de Praça, de fato não contempla a exigência contida no inciso VI, do artigo 886, do CPC, e que tal omissão se revela hábil a anular eventual arrematação que venha a ocorrer na ação de origem, pelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000020-66.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A teor do regramento inserto no artigo 1.010, inciso II, da Legislação Processual Civil, que guarda sintonia com o artigo 899 Consolidado, e da Súmula 422 do C. TST, não se conhece de recurso desfundamentado ou que não ataque diretamente os fundamentos constantes do "decisum" guerreado. Significa dizer que não basta ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000003-93.2022.5.06.0000), 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o indeferimento da liminar requestada e não tendo a impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do Agravo. Agravo Regimental improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001356-42.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo quanto da rescisão contratual,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000476-16.2021.5.06.0000), 19-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do cabimento do mandamus, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000311-66.2021.5.06.0000), 28-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança foi impetrado para fim de atacar ato judicial em que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação de Cumprimento que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000443-26.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 879, §2º, DA CLT VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, verifica-se violação de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a autoridade coatora condicionou a análise da impugnação aos cálculos à garantia do Juízo, em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000083-91.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000391-30.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo pelo qual deve ser mantida a Decisão agravada. Evidenciada, pela Contestação apresentada na Reclamação Trabalhista, acompanhada de documentos, elementos que indicam a necessidade de incursão probatória para a afirmação do direito da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000665-91.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO COMBATIDA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. In casu, vê-se que os documentos em que se fundou a decisão combatida não se revelam suficientes ao deferimento liminar da reintegração do litisconsorte passivo ao emprego, o que revela ofensa a direito líquido e certo do ora impetrante. Com efeito, a questão posta a apreço...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000924-86.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO DEFERIDO COM FULCRO NO ART. 916, DO NCPC. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO DEPÓSITO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 899, §1º, DA CLT DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O pedido de parcelamento do crédito exequendo, formulado pela devedora com fulcro no art. 916, do NCPC, foi deferido pela autoridade impetrada, nos termos do ato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000436-34.2021.5.06.0000), 12-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. É perfeitamente justificável, considerando-se, inclusive, as medidas sanitárias de isolamento social motivadas pela pandemia de COVID-19 e o princípio da celeridade processual, a realização de sessões telepresenciais de audiências de instrução pelas Varas do Trabalho deste Regional, por meio da plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000107-22.2021.5.06.0000), 25-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÁXIMO PARA O GRAU MÉDIO. RECEBIMENTO DE BOA FÉ PELA LITISCONSORTE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. É cediço que, para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de...