o é dissidio individual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Estando a decisão hostilizada devidamente fundamentada, no tocante à litigância de má-fé com a condenação do banco litisconsorte ao pagamento de multa e indenização e não tendo o impetrante trazido a Juízo qualquer fato novo a ensejar a reforma da decisão, impõe-se o improvimento do agravo. Agravo Regimental...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000045-79.2021.5.06.0000), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Da análise dos elementos probatórios dos autos, não se verifica violação de direito líquido e certo da impetrante na determinação de reintegração do litisconsorte passivo. Segurança denegada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000421-65.2021.5.06.0000), 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu pedido liminar em sede de Mandado de Segurança, por não se vislumbrar a presença concomitante dos requisitos alusivos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, conclusão não infirmada pelos argumentos esposados no recurso em exame.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000639-93.2021.5.06.0000), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTAL SAÚDE. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. A exclusão sumária da genitora do litisconsorte passivo do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário da impetrante, uma vez que não concretizadas as negociações quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, nos termos impostos pelo § 9º, da Cláusula 28, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000174-50.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DO EMPREGADO (SUA GENITORA) DO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO POR NORMA INTERNA DOS CORREIOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Demonstrado o direito do empregado de manter sua genitora como dependente no plano de saúde previsto em normas internas da empregadora, a exclusão desse...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000016-29.2021.5.06.0000), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO APONTADO COMO COATOR, PROMOVIDA PELA AUTORIDADE INDICADA COATORA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Ao analisar os autos e em consulta à tramitação processual da Reclamação Trabalhista em que foi proferida a Decisão impugnada, constata-se que o Juízo de primeiro grau reformou o ato indicado como coator, no sentido de conceder a liminar requerida...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000986-29.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE CRÉDITO DA EMPREGADORA JUNTO À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS, ANTES DA AUDIÊNCIA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Assiste direito líquido e certo à Impetrante, Empresa Terceirizada, que teve bloqueados valores que lhe eram...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000759-39.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 916 DO CPC. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. Considerando que preenchidos pelo ora impetrante os requisitos dispostos no art. 916 do CPC e que ele requereu o parcelamento do débito trabalhista tão logo citado para pagar ou garantir o Juízo, inclusive já depositando a primeira parcela devida, a mera discordância infundada do credor não autoriza o indeferimento judicial do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000014-25.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LITISCONSORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do Impetrante do plano de saúde empresarial constituiu-se em ato arbitrário das Litisconsortes, uma vez que nã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000578-38.2021.5.06.0000), 10-08-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. POSTERIOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO COLETIVO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. CONFLITO IMPROVIDO. Tratando-se de hipótese de Ação Coletiva, deve-se aplicar as regras próprias estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e, dentre elas, está a possibilidade de a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000644-18.2021.5.06.0000), 24-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Reveste-se de ilegalidade a constrição judicial mensal de 30% (trinta por cento) do salário da Impetrante, parcela considerada como absolutamente impenhorável, nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Segurança que se concede para suspender a ordem. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000984-59.2021.5.06.0000), 25-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA REJEITADA. REQUISITOS INEXISTENTES. Afigura-se desprovido Agravo Regimental, que traz insurgência em face de decisão negativa da tutela de urgência requerida em Ação Rescisória, sempre que resultar correta a compreensão da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000740-33.2021.5.06.0000), 13-12-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DE TRABALHADOR DOENTE QUANDO DA DEMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS NA ESPÉCIE B-91. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Tendo em vista que, conforme provas existentes nos autos e reconhecido em processo em trâmite na justiça comum, o impetrante estava doente à época da demissão, o ato judicial impugnado que, em sede de tutela de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001375-48.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Nega-se provimento ao Agravo Regimental.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000001-60.2021.5.06.0000), 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001336-51.2020.5.06.0000), 13-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS VALORES CONSTANTES EM CONTAS DESTINADAS AO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SDI-2 DO TST. Configura-se ofensa a direito líquido e certo a determinação de bloqueio de 30% (trinta por cento) de numerário constante de conta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000054-07.2022.5.06.0000), 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação da decisão impugnada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000062-81.2022.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. O indeferimento do pedido de reintegração ao emprego, com todos os seus consectários, em sede de tutela de urgência, fere direito líquido e certo do impetrante, quando existir laudo recente, produzido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000364-47.2021.5.06.0000), 26-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGOS 882 DA CLT E 835 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. Não fere direito líquido e certo o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no artigo 835 do CPC de 2015 (inteligência da Súmula nº 417, item I, do C....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000344-56.2021.5.06.0000), 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a fertilidade da contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e consequente ratificação do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000224-13.2021.5.06.0000), 18-05-2021
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EM TERMOS OFENSIVOS PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000314-42.2017.5.06.0103. CONDUTA DA JULGADORA QUE, COMO PROLATORA DA SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000314-42.2017.5.06.0103, A TORNARIA, SUSPEITA PARA ATUAR NO PROCESSO Nº 0001522-90.2019.5.06.0103, DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA ÀQUELE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000244-04.2021.5.06.0000), 13-07-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO LABORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DEPENDENTES. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55, §3º, DO CPC. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000161-85.2021.5.06.0000), 15-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000772-38.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 655.283, apreciando o Tema nº 606 da Repercussão Geral, firmou tese jurídica prevalecente no sentido de que "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-84.2022.5.06.0000), 11-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE. DEVIDA. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Segurança que se denega.