o é juiz deprecado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 485, DO CPC/2015 - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA E AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO - PRAZO - NÃO DESIGNAÇÃO DE...

Processo: 0626637-38.2016.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravantes: Eduardo Odecio Camelo de Almeida, Maria Inês de Almeira Bandeira e Dênis de Almeida BandeiraAgravados: Francisco Cledson Sales de Oliveira, Caixa Seguradora S/A e Estado do CearáEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CARTA PRECATÓRIA. ATOS DE COMUNICAÇÃO DAS PARTES. DEVER DO JUIZ DEPRECADO. CPC, ART.261, §§ 1º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA - TEMPESTIVIDADE.- Não há que se falar em nulidade de decisão que contém fundamentação suficiente para conhecimento das razões que formaram o convencimento do magistrado.- O prazo para...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. NULIDADE DE AUDIÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR PARTE DO JUIZ DEPRECADO. PRESCINDIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.EMBARGOS DOS RÉUS.PRELIMINAR.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR SUPOSTO EQUÍVOCO NA...

PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO POR CARTA - ART. 747 DO CPC. I - EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS, EM EXECUÇÃO POR CARTA, COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO E O JUIZO DEPRECANTE (ART. 747, DO CPC). TAL COMPETENCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUIZO DEPRECADO SE ESTES VERSASSEM VICIO OU IRREGULARIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI 6830/80, ART. 20, PARAGRAFO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR JUÍZO VINCULADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARTA PRECATÓRIA. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER DO WRIT. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul conhecer de habeas corpus impetrado contra atos dos juízes de primeira instância sujeitos a sua jurisdição. Inteligê

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃO COMUNICADAS PELO JUÍZO DEPRECADO AO DEPRECANTE. CARTA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO TEMPESTIVO. MENOR IMPÚBERE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MINORAÇÃO. PROVA DA MENOR CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- Nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação ou da...

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Dos Crimes Previstos No Artigo 242, § 2º, Ii e Artigo 305, Ambos Combinados Com O Artigo 70, Ii, 'g' e 'i', Todos Do Código Penal Militar. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva, Sob a Alegação de Excesso de Prazo Na Marcha Processual E, por Conseguinte, Na Custódia Preventiva. Constrangimento Ilegal Não Configurado. Writ Conhecido Com a Denegação Da Ordem. O...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. 2. Quando se...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE E IDEOLOGICAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DA DEFESA DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005830-15.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ROBSON MAGALHAES CALDAS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DESTES. MERITO DA CAUSA: COMPETENCIA DO JUIZO DEPRECANTE. SUMULAS NOS. 32 E 33-TFR. I - NA EXECUÇÃO POR CARTA (CPC., ART. 747 C. C. ART. 658), OS EMBARGOS DEVERÃO SER JULGADOS PELO JUIZO DEPRECANTE, SE DIZEM RESPEITO AO MERITO DA CAUSA PRINCIPAL. SE OS EMBARGOS DIZEM RESPEITO APENAS AO ATO DE ARREMATAÇÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PALHOÇA/SC - CEP: 88.134-770 DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA EM RAZÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA, PELO JUIZ DEPRECADO, DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE...

Apelação cível. Direito processo cível. Citação por carta precatória. Juntada ao processo. Termo inicial do prazo para apresentação de contestação. Regra legal observada. Nulidade inexistente. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme estabelece o cpc, nos atos de comunicação por carta precatória, a realização da citação deve ser imediatamente informada por meio eletrônico...

PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - EXECUCAO POR CARTA - EMBARGOS A ARREMATACAO - ART. 747, DO CPC. I - EMBARGOS OPOSTOS A ARREMATACAO, EM EXECUCAO POR CARTA, COMPETENTE PARA PROCESSA-LOS E JULGA-LOS E O JUIZO DEPRECANTE (ART. 747, DO CPC). TAL COMPETENCIA SOMENTE SE DESLOCARIA PARA O JUIZO DEPRECADO, SE ESTES VERSASSEM VICIOS OU IRREGULARIDADES DE ATOS PRATICADOS POR ESTE JUIZ (LEI N. 6.830/80, ART.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA. 1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente...

PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. DEVOLUÇÃO SEM O CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO JUIZ DEPRECADO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 209 CPC, II. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento segundo o qual o Juízo deprecado não pode recusar o cumprimento de carta precatória, salvo nas hipóteses taxativas do art. 209 do Código de processo Civil, aplicado...

HABEAS CORPUS. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DEPRECADO. CONTRARIEDADE AO RITO DA PRECATÓRIA. ATO DE COLABORAÇÃO. AUSÊNCIA DO MAGISTRADO DEPRECADO E DE SERVENTUÁRIOS. MITIGAÇÃO DO JUIZ NATURAL. AUDIÊNCIA VIRTUAL. INSTITUTO DIVERSO DA CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DAS PARTES E DO JULGADOR. PREVISÃO LEGAL DE OCORRÊNCIA ENTRE AUDITORIAS DA JMU E ORGANIZAÇÕES MILITARES. PRINCÍPIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CARTA PRECATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. In casu, a celeuma apresentada cinge-se em se definir a competência para declarar a extinção da punibilidade do agente que cumprir

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial que tramita perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros. Penhora de imóveis situados na Comarca de Barueri. Expedição de carta precatória para referida Comarca a fim de que seja nomeado perito para efetuar a avaliação dos imóveis. Recusa do cumprimento pelo Juízo Deprecado por reputar desnecessária a avaliação dos bens...