o é juiz deprecado
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Acórdão nº 42616 de 2ª Turma, 30 de Enero de 1960
MASSA FALIDA. PODE O JUIZ DEPRECADO, SEM QUEBRA DA UNIDADE DE FORO FALIMENTAR, DECRETAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE BEM DA MASSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... ória, a partir da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... ória, a partir da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... ória, a partir da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.200459-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO REJEITADAS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 726, PARÁGRAFO ÚNICO E 738, CAPUT E § 2º, TODOS DO CPC - INOCORRÊNCIA - MULTA DO ART. 740, § ÚNICO, CPC - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a...
... ória, a partir da juntada aos autos da comunicação, realizada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, da citação do executado, nos termos do ... -
Acórdão nº 1008773-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO –IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE – MANDADO DE PRISÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA...
... CARLOS EDUARDO PORFIRIO DE OLIVEIRA - CPF: 276.552.338-02 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ-MT (COATOR), THIAGO SANTOS ... CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO – ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0623511-09.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-09-2018
... Paciente: Valdenir Silva Júnior ... Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza ... Custos legis: ... HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO PELO JUÍZO ...
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nº 96.01.52577-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
CARTA PRECATÓRIA TIRADA EM EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DE JULGADOS OS RESPECTIVOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. O juiz deprecado não pode determinar a alienação de bens em carta precatória se pendentes de julgamento embargos do devedor. 2. São intempestivas as argüições referentes a fatos anteriores à decisão hostilizada. 3. Agravo provido parcialmente.
... Nº 96.01.52577-7/DF Processo na Origem: 9200148700 RELATOR: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.) ... AGRAVANTE: PLANE CONSTRUÇÕES E ... foi proferida nos autos de carta precatória pelo juízo deprecado ... Embora a carta tenha sido juntada parcialmente, fls. 384, o que não ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 55. A lei do juiz perante quem se litiga determina as consequencias judiciaes da demanda e ... do acto ou prova, sem prejuizo da jurisdicção do juiz deprecado ... Art. 390. O juiz deprecado resolverá sobre a sua propria competencia ...
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Despacho com número 0139080-51.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 27-06-2023
... órios são providências que não necessitam ser realizadas pelo juiz, ... podendo ser praticadas, ex officio, por parte dos funcionários do ... independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive ... com designação de ...
- Acórdão nº HC 116909 / RO de T5 - QUINTA TURMA
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Livro IV - Dos atos processuais
... § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de ... deprecado" ao juiz deprecante ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 738, \xC2" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... Compete, pois, aos ... deprecado ao juiz deprecante ... COMENTÁRIOS ... Visando celeridade, ...
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Acórdão nº 74352 de Primeira Turma, 29 de Noviembre de 1996
... JUIZ DEPRECADO ... COMPETÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO, BEM DEPOSITADO ...
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Acórdão nº 0018725-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2015
... Estagiário : Felipe Leonardo Oliveira Ribeiro ... Impetrado : Juiz de Direito de Miguel Calmon, Vara Criminal ... Procuradora : Luiza ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE 1º GRAU, ... DEPRECADO POR CARTA DE ORDEM PARA ... INSTRUIR O PROCESSO ORIGINÁRIO DE 2ª ...
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nº 96.01.35710-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 1997
1. O juiz deprecado age com competência funcional, vinculando-se ao feito no qual atua como delegado do deprecante.2. No exercício de jurisdição federal, o juiz estadual deprecado, mesmo situado em comarca territorialmente dentro da competência do TRF da 1ª Região, tem direta vinculação funcional com o TRF da 3ª Região, porque o juiz federal deprecante está ao mesmo subordinado.3. Recurso...
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Acórdão nº 2.0000.00.322778-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2004
... - PENHORA DE IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PERANTE O JUIZ DEPRECADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PÓLO PASSIVO - JULGAMENTO - ...
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Acordao N° 1376857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Garantia da dívida. Hipoteca. Penhora de imóvel. Alienação judicial. Satisfação do crédito. Direito de preferência. Inobservância. Arrematação. Invalidação. Ação autônoma. Juízo deprecado. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável,...
... DEPRECADO. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a ... -
nº 90.01.12322-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 1990
1 - O JUIZ DEPRECADO CUMPRE O ATO REQUISITADO. SE A PARTE PRETENDE A PRATICA DE UM OUTRO ATO, DEVE REQUERER AO JUIZ DOS AUTOS PRINCIPAIS. 2 - AGRAVO DENEGADO.
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nº 92.01.06987-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Junio de 1992
CARTA PRECATORIA.1. - O JUIZ DEPRECADO, AO RECEBER PARA CUMPRIMENTO UMA CARTA PRECATORIA, PODE DEFENDER A PROPRIA COMPETENCIA, SE ESTA FOR ABSOLUTA, E SUSCITAR CONFLITO.2. - A COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA SE FIXA SEGUNDO A SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.3. - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
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Acordao N° 1410500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Cumprimento de sentença. Diligência deprecada. Penhora. Localização e avaliação do bem nomeado. Mandado. Suscitação de dúvidas pelo oficial de justiça sobre a forma de cumprimento. Endereço a ser diligenciado. Diligência para localização do bem. Postulação. Juízo deprecado. Indeferimento da medida. Juízo da vara de precatórias. Princípio...
... DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM ... POSTULAÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. JUÍZO DA VARA ... DE PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO ... que demandem a interseção judicial estão afetadas ao juiz, não podendo ser negadas, daí defluindo que, ... frustrada a diligência ... -
Da Penhora
... Esse poder de coerção é dado ao Estado-juiz, o que não deixa de ser reminiscência da manus injectio, retirada da ... Tanto assim é que o juízo deprecado somente poderá decidir sobre assunto restrito à penhora (art. 747, CPC, ...
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Acórdãos nº 2234822-07.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Comarca de Cambé-PR Pedido realizado junto ao juízo deprecado Impossibilidade - Mero executor da carta precatória tigo 267 do CPC Principio do juiz natural Jurisprudência deste Eg. Tribunal Recurso ...
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Relatório e Voto com número 0476222-77.2014.8.09.0049 da 3ª Câmara Cível, 24-05-2023
... Relator : Dr. Ronnie Paes Sandre – Juiz de Direito Substituto em segundo Grau ... Recurso próprio, tempestivo e ... deprecado sobre o cumprimento da carta precatória, ... mas não obteve resposta. O ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Tribunal ordenante e juízo ordenado ... O juízo deprecado é obrigado a cumprir, dentro das possibilidades, do mesmo teor do ...