o é juiz togado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... do voto do juiz relator ... I - Autor que alega ter sofrido rescisão de contrato de ... -
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz mais antigo eventualmente já removido ... § 1º Independem de posse os ... O novo Tribunal será instalado e inicialmente presidido pelo juiz togado mais antigo, devendo-se promover, no prazo de 10 (dez) dias e segundo o ...
- Acórdão Nº 0001737-08.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DO JUIZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... atuação do togado substituto teria ocorrido em ...
- Acórdão Nº 0300303-42.2018.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
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Julgamento 7000566-70.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou militares ... Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, visto já ter sido esta fixada por força de expressa ...
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Acórdão Nº 0000231-17.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO EM PLENÁRIO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA PELO JUIZ TOGADO - SUFICIÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA ATRAVÉS DE EXAME RACIONAL DAS PROVAS - APRECIAÇÃO QUALITATIVA DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... úblico do Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Emerson Feller Bertemes, atuante na Vara do Tribunal do Júri ... exigência de prova semiplena para a pronúncia, avaliada pelo juiz togado dentro de um exame de probabilidade suficiente, aqui positivo (prova disso ... -
Processo nº 0064098-89.2014.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... e indícios de autoria, não podendo o juiz togado, ...
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Processo nº 0022355-65.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... e indícios de autoria, não podendo o juiz togado, ...
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Acórdão Nº 5006350-39.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 20-05-2021
... 9. RECURSO DESPROVIDO. [ ... ] II. "A Lei confere ao juiz a função de controle de legalidade da atividade da administração, ... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ERGÁSTULO. JUIZ TOGADO ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E HOMOLOGAÇÃO DAS DECISÕES EMITIDAS ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... dois dentre Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos, e na Seção ... Art. 24 - O Juíz togado, de investidura temporária (art. 17, § 4º), poderá ser demitido, em ...
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Acórdão Nº 0008703-10.2021.8.16.00181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTIONAMENTO ... SOBRE A CAPACIDADE DO JUIZ LEIGO DE ANALISAR A ... PROVA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ TOGADO QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0051240-19.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A QUE O JURADO POSSUA CONHECIMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NOS ARTIGOS 448 E 449 DO CPP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI.
... PRELIMINAR DE NULIDADE. JURADA ACADÊMICA DE ... DIREITO. TERMO JUIZ LEIGO QUE DEVE SER COMPREENDIDO ... EM OPOSIÇÃO AO DE JUIZ TOGADO ... -
Julgamento 7000269-63.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI ... JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ... jurígena para assentar a competência monocrática do Juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Acórdão Nº 0000256-24.2017.8.24.0059 do Terceira Câmara Criminal, 15-08-2023
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, DO CP. (1) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA RECHAÇADA. TESE ACUSATÓRIA QUE DETÉM AMPARO MÍNIMO NA PROVA DOS AUTOS PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA EM JULGAR PELA VERSÃO QUE LHE...
... RELATOR: Juiz PAULO MARCOS DE FARIAS ... APELANTE: ADOLFO SCHLEICHER (ACUSADO) ... nas provas produzidas -, válida será a decisão ainda que o juiz togado dela discorde. Em histórico precedente, deliberou-se: "RECURSO ESPECIAL ... -
Julgamento 7000203-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI ... JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... jurígena para assentar a competência monocrática do Juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
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Julgamento 7000349-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... FIXAÇÃO. TEMPUS COMISSI DELICTI ... JUIZ NATURAL. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E ... jurígena para assentar a competência monocrática do juiz togado. Assim, não carece de amplitude, ao revés, foi minudente e ...
- Acórdão Nº 0001544-81.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2021
- Processo nº 0019159-07.2013.8.19.0021 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 0004656-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-01-2023
... ção de competência - aliás, de índole absoluta -, não pode o juiz togado proceder a um exame aprofundado na prova, até mesmo porque, nesta ...
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Acórdão Nº 0001672-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo ...
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Processo nº 0034441-72.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... juiz togado, não é dado, a um só tempo, pronunciar ...
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Julgamento 7000137-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM), bem como a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar civis ou ... ção pretendida para a competência monocrática do juiz togado não encontra respaldo no art. 30, inciso I-B, da norma citada ...
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Acórdão nº 0024070-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Enero de 2018
... Impetrante: Ministério Público do Estado da Bahia ... Impetrado:Juiz de Direito de Salvador, 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri ... JURADOS QUE DECIDEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, ... CABENDO AO JUIZ TOGADO PRESIDIR A SESSÃO E APLICAR A ... PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO ...
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Julgamento 7000198-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 2ª Auditoria da 3ª CJM, ... aos militares, pelo que devem ser julgados, somente, pelo juiz togado. Em que pese à novel redação da Lei de Organização Judiciária ...