o é preclusão
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Acórdão nº 2013/0041159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão ...
... ACERCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA ... DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ... 1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior ... -
Acórdão nº 2015/0047511-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se...
... OCORRÊNCIA. HASTA PÚBLICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO DA ... MATÉRIA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2015/0077721-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EIVA NÃO ARGUIDA PELO CAUSÍDICO NOMEADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. MÁCULA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS DA PROLAÇÃO
... PRECLUSÃO. ... INEXISTENTE. ... DENEGAÇÃO DA ORDEM ... 1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ... -
Acórdão nº 2015/0178034-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA E NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento em plenário, em audiência ou em sess&
... PRECLUSÃO ... 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo ... -
Acórdão nº 2014/0107197-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE PESSOAL ADMITIDO ANTES DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE AGRAVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-s
... havia interposto recurso de Agravo (fls. 926-939/e-STJ), razão pela qual se ... operou a preclusão consumativa para o recurso de fls. 941-951/e-STJ." ... -
Acórdão nº 2013/0192288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que...
... MARCIO AMIN FARIA NACLE E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL. ... MULTIPLICIDADE ... PETIÇÕES. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0113964-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS NOMES DOS GENITORES DO PACIENTE CONSTANTES DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PETIÇÃO DEFERIDA. 1. É viável o acolhimento de petição em que se requer a correç&
... GENITORES ... CONSTANTES DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DOS ... DECLARAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ... PETIÇÃO DEFERIDA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE ... RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é ônus da parte zelar pela ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NÃO ABORDADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A apresentação tardia de argumentos que não foram oportunamente trazidos nas razões do recurso especial, impossibilitam o conhecimento do agravo interno, haja vista a preclusão consumativa. 2. No caso, o argumento trazido no
... APRESENTAÇÃO DE TESE NÃO ABORDADA NO APELO NOBRE. ... INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ... CONHECIMENTO ... 1. A apresentação tardia de argumentos que não foram oportunamente ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORQUIECTOMIA EM MENOR SEM CONSENTIMENTO DOS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ACARRETARIA NA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO MENOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊN
... INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO MENOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... PRECLUSÃO". OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ... INCIDÊNCIA ... INDENIZATÓRIO. ... RESPONSABILIDADE DO \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... MANIFESTAMENTE ... INADMISSÍVEL. ... APLICAÇÃO ... MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO SEGUNDO. VEICULAÇÃO DE ARGUMENTO APENAS NO RECURSO DESCONSIDERADO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso
... AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. INTERPOSIÇÃO DE ... MAIS DE UM RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PEDIDO ... EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO SEGUNDO. VEICULAÇÃO DE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RPV. INCIDÊNCIA DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. ... VERIFICAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE PRÉVIA DE ... PORTARIA, ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO" ... CONSUMATIVA. ... INTEMPESTIVIDADE. ... CONHECIMENTO ... 1. No caso de interposição de dois recursos pela \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087308-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS ... 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser impugnada, excepcionalmente, na hipótese de vício na admissibilidade do próprio agravo, sendo certo, por óbvio, que tal medida não pode...
... IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO ... STJ. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0315880-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode conhecer do Agravo Interno interposto por meio da petição de fls. 257-267, e-STJ,...
... IMPOSSIBILIDADE ... CONHECIMENTO DO SEGUNDO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ... UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ... 1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se pode ... -
Acórdão nº 2016/0132266-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O acórdão recorrido consignou que a) o...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0329688-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO" CONSUMATIVA. ... EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os ... embargos de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0104733-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. 1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é
... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE ... POSTERIOR. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. ... -
Acórdão nº 2013/0214353-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA PELO STF. MÉRITO ... NÃO ANALISADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRECLUSÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é possível ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ...
... NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ... PRECLUSÃO DA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2015/0097874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO ... CONSUMATIVA. ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0004761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SANEAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO AGRAVO REGIMENTAL. ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1367397 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Quem deixa de apelar da sentença, só pode impugnar no recurso especial o que foi decidido pelo tribunal a quo no recurso da contraparte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1367397/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)
... PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. Quem deixa de apelar da sentença, só pode impugnar no recurso especial o que foi decidido pelo tribunal a quo no recurso da contraparte. Agravo ...