o é regulamentar uma lei
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Acórdão nº 1.0453.17.000720-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI N. 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - REQUISITOS NÃO INTEGRALMENTE PREENCHIDOS - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO , GESTÃO E FINANCAS - PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO CURSO - RECURSO PROVIDO. 1-
... E os atos normativos decorrentes do poder regulamentar no podem contrariar a lei, tampouco prever limitaes ou obrigaes que no estejam legalmente estabelecidas. A funo do decreto, enquanto ato normativo, ... -
Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Decreto nº 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, dentre outros, o de regulamentar a profissão de leiloeiro público oficial, sendo certo que a Lei nº 8.934/94, por sua vez, surgiu para disciplinar o Registro Público de Empresas ...
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Acórdão nº 2015/0271662-4 de T5 - QUINTA TURMA
... regulamentar, além de um cigarro de ... 4. Cuida-se conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, a ...
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Acórdão nº 2012/0225020-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação local (Lei Estadual 12.238/2005 e Decreto Regulamentar ... 43.787/05). Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, ...
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Acórdão nº 2015/0187180-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. REGRA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DA AUTORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PODER REGULAMENTAR DA UNIVERSIDADE. MATÉRIA DIRIMIDA NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL. DISSÍD
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UE define diretrizes para garantir direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos
O Conselho da Unio Europeia e o Parlamento Europeu aprovaram hoje uma diretriz de projeto de lei para regulamentar e garantir direitos trabalhistas a motoristas de aplicativos que atuam em pases do bloco. A proposta vai definir cinco critrios para a relao ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com ... determinação legal e regulamentar, dúvidas não há de que é típica a ... sua conduta ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21. A Exposição de Motivos do mencionado Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao mesmo tempo em que é permitida ¾ e estimulada ¾ a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10034-34.2016.5.15.0033) 18-04-2018
... Logo, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, uma vez que a Lei Complementar foi editada com a finalidade de regulamentar e definir o alcance da lei estadual (artigo 129 Constituição do Estado de São Paulo), devendo, portanto, prevalecer as Leis Complementares ...
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Acórdão nº 2013/0147543-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Decreto n. 6.639/08, no parágrafo 2° do art. 9°, ... exorbita do poder regulamentar", porquanto dá alcance maior que o ... da norma regulamentada ao determinar a extinção dos contratos ... vigentes\xC2" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XV - Regulamentar as atividades de atiradores, colecionadores, caçadores ou de qualquer outra atividade envolvendo armas ou produtos controlados; ... XVI - Decidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014666220174058103), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801466-62.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GRENDENE S A ADVOGADO: Mauricio Levenzon Unikowski APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.
... regulamentar, uma vez que a Lei 10.666/03 atribuiu ao CNPS a competência para definir a metodologia do cálculo do FAP ... Destarte, nada a reparar na sentença ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - a designação do agente infrator; ... V - a infração cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado; ... VI - a assinatura do autuante e sua qualificação ... § 1º A lavratura do auto far-se-á em pelo menos duas ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... § 3º Os entes da Federação que receberem recursos oriundos desta Lei Complementar deverão regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos desta Lei Complementar e da Lei nº 14.017, de 29 ...
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Art. 314 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, podendo o Regulamento dispor que, mediante Resolução baixada pelo Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento, sejam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não comprovada a alegada violação de preceito legal e tampouco demonstrado o dissenso jurisprudencial, inviável o provimento ao agravo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA NR 17. Em se tratando a NR 17 de uma norma regulamentar, que não se insere no conceito de lei federal, até porque é...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA NR 17. Em se tratando a NR 17 ... de uma norma regulamentar, que não se insere no conceito de lei federal, até porque é hierarquicamente inferior, impossível o provimento do agravo, por não se conformar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24261/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não comprovada a alegada violação de preceito legal e tampouco demonstrado o dissenso jurisprudencial, inviável o provimento ao agravo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA NR 17. Em se tratando a NR 17 de uma norma regulamentar, que não se insere no conceito de lei federal, até porque é...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DA NR 17. Em se tratando a NR 17 de uma norma regulamentar, que não se insere no conceito de lei federal, até porque é hierarquicamente inferior, impossível o provimento do agravo, por não se conformar ... - Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0064052-9 de T5 - QUINTA TURMA
... depósito botijões de gás sem autorização e em desacordo com ... autorização legal e regulamentar, expondo à risco a saúde ... 3. Contudo, observa-se que o órgão acusatório deixou de ...
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Acórdão nº 2014/0180377-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da respectiva Taxa. Assim, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato ...
- Acórdão nº 2011/0190111-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à qualidade da gestão e da execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil ... Das ...
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Acórdão nº 2014/0113496-5 de T4 - QUARTA TURMA
... locação, pois, a despeito de ter sido assinado em 7/4/2007, o "contrato ... veio a regulamentar uma questão fática já existente entre as partes ...
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Acórdão nº 2015/0230471-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Procurador-Geral Federal da competência para regulamentar as promoções na ... carreira de Procurador Federal por meio de Portarias – sendo a sua apreciação ...