o é trienio salarial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-53.2010.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ção na forma de cálculo dos triênios e da "complementação salarial" pelo reclamado não decorreu da edição da Lei Municipal n.º 4.945/03, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-17.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE TRIÊNIO E DE ADICIONAL DE T. EX CHEFIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... EX CHEFIA. INTEGRAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-70.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... ção do critério de cálculo para a complementação do piso salarial, antes realizado com a incidência das parcelas denominadas -triênio- e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152140-27.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS NÃO DEPOSITADO - ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF Restando demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO - FGTS NÃO DEPOSITADO - ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF Não configurada hipótese legal
... ção do critério de cálculo para a complementação do piso salarial, antes realizado com a incidência das parcelas denominadas -triênio- e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-24.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas "triênio" e "padrão" eram consideradas distintamente na composição da base de cálculo, porque a legislação assim previa, implicando redução salarial a modificação posterior desse critério, como é possível se inferir do acórdão impugnado,...
... PELOTAS - REAJUSTE - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - REDUÇÃO SALARIAL. Se, para atingir o piso salarial, as parcelas intituladas "triênio" e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001393-77.2013.5.06.0012), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS VIA ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PROVIMENTO. Devem ser compensadas as promoções adquiridas pelos empregados por meio dos ACT’s, uma vez que elas detêm a mesma natureza da promoção horizontal por antiguidade prevista no PCCS/95. Tais normas coletivas...
... corrigiram ou anteciparam a implanta ç ã o da refer ê ncia salarial a que fariam jus os empregados com o transcurso do tri ê nio e n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001320-07.2015.5.06.0022), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS VIA ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. PROVIMENTO. Devem ser compensadas as promoções adquiridas pelos empregados por meio dos ACT's, uma vez que elas detêm a mesma natureza da promoção horizontal por antiguidade prevista no PCCS/95. Tais normas coletivas...
... apenas corrigiram ou anteciparam a implantação da referência salarial a que fariam jus os empregados com o transcurso do triênio e não podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000586-43.2016.5.06.0015), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PCCS/1995. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS VIA ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. Devem ser compensadas as promoções adquiridas pelos empregados por meio dos ACT's, uma vez que elas detêm a mesma natureza da promoção horizontal por antiguidade prevista no PCCS/95. Tais normas coletivas apenas...
... apenas corrigiram ou anteciparam a implantação da referência salarial a que fariam jus os empregados com o transcurso do triênio e não podem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47933/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 874/2002 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS E TRIÊNIOS Tendo o Regional mantido o indeferimento do pedido de maneira fundamentada, rechaçando a hipótese de violação do art. 468 da CLT, lançando, às fls. 310, os fundamentos de sua decisão, que, resumidamente, são: a) inexistência de...
... b) ausência de redução salarial e, portanto, prejuízo, porque o anuênio e o triênio foram substituídos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030712020204058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803071-20.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Caue Gutierres Sgambati APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0800778-33.2022.8.19.0010 (Cível), 19-10-2023
Direito Administrativo. Professora Docente I, 16 horas, matrícula 00-0839154-2, referência 08, além disso, incide sobre seu vencimento-base 35% de triênio. Implementação do piso salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. Sentença de procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167,...
... seu vencimento-base 35% de triênio. Implementação do piso ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738/2008. Sentença de ... procedência ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0052956-85.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....
... D07, ... COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS ... SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E ... TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0057598-04.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....
... D07, ... COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS ... SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E ... TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0050684-21.2023.8.19.0000 (Cível), 15-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....
... D07, ... COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS ... SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E ... TRIÊNIOS EM 30%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO ... QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044791-49.2023.8.19.0000 (Cível), 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSOR DOCENTE I, REF. D09, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 55%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE
... D09, COM CARGA HORÁRIA DE ... 16 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL ... NACIONAL E TRIÊNIOS EM 55%. LEI Nº ... 11.738/2008. DECISÃO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0048541-59.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I, REF. D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E TRIÊNIOS EM 35%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL DA DEFASAGEM NO VALOR DO VENCIMENTO. TEMA Nº 911 DO STJ (REsp Nº 1.426.210/RS). MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA....
... D07, ... COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS ... SEMANAIS. PISO SALARIAL NACIONAL E ... TRIÊNIOS EM 35%. LEI Nº 11.738/2008. DECISÃO ... QUE ... -
Acórdão Nº 5001381-59.2021.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... 13º salário, férias e terço constitucional, (ii) de abono salarial e (iii) de adicional por tempo de serviço (triênio). O MUNICÍPIO DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0073656-82.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidora Pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora DOCENTE II, 22 HORAS, matrícula 00-0503587- 8, REF. D06, com triênio de 45%. Adequação do piso salarial. Tutela deferida na origem. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Aviso TJ Nº 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o alcance do piso nacional do...
... D06, com ... triênio de 45%. Adequação do piso salarial ... Tutela deferida na origem. Irresignação do ... Estado do Rio de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-08.2014.5.09.0053)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/204 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XIII, e XXVI, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1, e às Súmulas 277 e 294, todas...
... salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras parcelas ...