o sao instituiçoes nao bancarias
- Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0027.13.023192-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACORDÃO - REDISTRIBUIÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0103756-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... 2. Contudo, as instituições bancárias não são obrigadas a contratar e nem a fornecer ... crédito para ...
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Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina
... especializada em roubos a instituições bancárias, sempre ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023905-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146113620184058400), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814611-36.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ARAUJO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e demais ... -
Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituições bancárias intermediárias. Precedentes: REsp 9.603/CE, Rel. ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ônico pelo sistema BACENJUD) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (até o limite do valor ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do
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Acórdão nº 2010/0161161-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias). No regime instituído pela Lei 11.382⁄2006, é medida prioritária, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.036985-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - DESREGULAMENTAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA. O sistema financeiro nacional encontra-se desregulamentado, haja vista a ausência de lei complementar confeccionada para tanto, bem como a revogação expressa da lei 4.595/64, a qual também não fora recepcionada pela nova ordem constitucional....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000934-74.2010.5.06.0014), 10-05-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Não há nos autos prova consistente acerca do desempenho de atividades tipicamente bancárias pelas empresas contratantes do autor, afigurando-se impossível o seu enquadramento da categoria profissional correlativa. O oferecimento/venda de crédito não qualifica a empresa como uma instituição bancária, raciocínio...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... bancárias e as demais custas decorrentes da operação de pagamento do frete ...
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Acórdão nº HC 213635 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE ATRAVÉS DA CLONAGEM DE CARTÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...
- Acórdão nº AI no RMS 28910 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acordao Nº 130786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) As instituições bancárias não são atingidas pela Lei da Usura e não estão submetidas a qualquer imposição de taxa de juros remuneratórios, podendo fixá-los de acordo com os valores do mercado, exceto se houver prova de inequívoca abusividade. 2)...
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Acordao Nº 130786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) As instituições bancárias não são atingidas pela Lei da Usura e não estão submetidas a qualquer imposição de taxa de juros remuneratórios, podendo fixá-los de acordo com os valores do mercado, exceto se houver prova de inequívoca abusividade. 2)...
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Acordao Nº 130786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) As instituições bancárias não são atingidas pela Lei da Usura e não estão submetidas a qualquer imposição de taxa de juros remuneratórios, podendo fixá-los de acordo com os valores do mercado, exceto se houver prova de inequívoca abusividade. 2)...
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Acordao Nº 130786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) As instituições bancárias não são atingidas pela Lei da Usura e não estão submetidas a qualquer imposição de taxa de juros remuneratórios, podendo fixá-los de acordo com os valores do mercado, exceto se houver prova de inequívoca abusividade. 2)...
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Acordao Nº 130786 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1) As instituições bancárias não são atingidas pela Lei da Usura e não estão submetidas a qualquer imposição de taxa de juros remuneratórios, podendo fixá-los de acordo com os valores do mercado, exceto se houver prova de inequívoca abusividade. 2)...
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Acórdão nº 1.0400.18.004969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL - DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como...
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Acórdãos nº 1002419-11.2015.8.26.0079 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional ...