o territorio brasileiro
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos ... ões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170700-28.2006.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
CONSULADO. AUTORIZAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Não se apresenta autorizada pelo ordenamento a penhora de valores depositados em conta corrente de Estado estrangeiro. Isso porque a imunidade de execução que beneficia este apenas pode ser afastada em caso a) de renúncia por parte do próprio Estado estrangeiro ou b) de existência de bens, em...
... próprio Estado estrangeiro ou b) de existência de bens, em território brasileiro, não afetados às legações diplomáticas ou representações ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); ... b) até o primeiro dia de ... no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro ... #Incluído pela Lei nº 13.353, de 2016 ... ARTIGO 16 ... ção com o parque produtivo instalado em outros pontos do território nacional; ... d) capacidade de inserção internacional do parque ...
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Temer assina decreto que regulamenta lei dos transplantes
... define regras para transplantes e doaes de rgos em territrio brasileiro, definida h 20 anos. O ato, realizado no Palcio do Planalto, foi ...
- EMPRESA PERNAMBUCO DE COMUNICAÇÃO S/A - EPC 2º Termo Aditivo ao Contrato de Pré-licenciamento do direito de exibição nº21/2018, CONTRATADA: COSTURA FILMES EIRELI; OBJETO do 2º TA: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO da CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO.Que passa a vigorar pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da primeira exibição da OBRA, pela LICENCIADA, no território brasileiro. Assinatura: 07.10.2019.Recife,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no ... êrno estrangeiro, quando correspondam à atividade exercida no território nacional ... Art. 7º A partir do exercício financeiro de 1965, ...
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Neoliberalismo de resistência e espaço vivido as possibilidades para ação pública e para hegemonia
Este artigo faz breve percurso histórico do neoliberalismo brasileiro para pensar caminhos possíveis na atualidade, a partir da ideia de “neoliberalismo desde abajo”, de território, de espaço vivido e da ação pública. Por meio de estudo teórico, reflexivo e documental tem o objetivo de perceber a relação entre os modelos de neoliberalismo no território brasileiro e do neoliberalismo praticado no...
... Este artigo faz breve percurso histórico do neoliberalismo brasileiro para pensar caminhos possíveis na atualidade, a partir da ideia de oliberalismo desde abajo” , de território, de espaço vivido e da ação pública. Por meio de estudo teórico, ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir ... e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele Município; ... III - o eleitorado for superior a sessenta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-45.2015.5.06.0018), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. TRABALHO EMBARCADO EM NAVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICABILIDADE DA LEI TRABALHISTA BRASILEIRA. A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira italiana. Com efeito, do conjunto probatório, comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro,...
... A hipótese trata de ação trabalhista ajuizada por brasileiro que foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de bandeira ... , comprova-se que todo o processo de contratação se deu em território brasileiro, incidindo, portanto, o disposto no §3º, do art. 651, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123056920214050000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO...
... de origem estrangeira, cuja comercialização é proibida no território b rasileiro ... A pena máxima prevista abstratamente para o delito ... DE ORIGEM ESTRANGEIRA E COMERCIALIZAÇÃO VEDADA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ção quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou também para outros territórios ... Art. 23. A cláusula de ... ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70. Os débitos a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037046820194058302), 09-03-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão embargada concluiu pela existência de um arcabouço probatório suficiente à demonstração da procedência internacional da droga transportada pelo embargante, bem assim de sua ciência sobre esse...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como ... dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... da República um Conselho Federal, com jurisdição em todo o Território Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais; e, em cada ... ífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado ... Art. 14. A diretoria de cada Conselho Regional ...
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O fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil (2014-2018). Análise do arcabouço jurídico brasileiro e da conjuntura interna venezuelana
O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados dados atualizados oriundos de fontes oficiais e pesquisas publicadas em periódicos reconhecidos. Revelou-se a importância de se compreender o...
... Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar o contexto jurídico dos migrantes venezuelanos que entram em território brasileiro desde 2014, bem como a crise política e econômica em seu país de origem que os moveu nesta direção. Para tanto, foram utilizados ... -
Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ... infante já vivia no mesmo território do adotante, bem como em situação que ...
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Avanços teóricos e metodológicos na Leitura da América Latina: contribuições de José de Souza Martins
José de Souza Martins é um dos mais relevantes intelectuais brasileiros que se propuseram a constituir um pensamento novo para compreender a relação entre o atraso e a modernidade que, imbricados, marcam a sociedade brasileira. Sua contribuição, no entanto, vai para muito além do território brasileiro. Assim, pretendemos discutir os aportes teóricos e metodológicos na leitura da sociedade...
... Sua contribuição, no entanto, vai para muito além do território brasileiro. Assim, pretendemos discutir os aportes teóricos e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como ... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... reclama prova de citação válida da parte requerida, seja no território prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante carta ... Domiciliada em território brasileiro, a requerida deveria ser citada por carta rogatória e não à luz da ...
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Acórdão nº 2008/0217483-5 de T5 - QUINTA TURMA
... comercialização de gás industrial, com atuação em todo o território brasileiro, visando ao controle do mercado nacional, sugerindo, inclusive, ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... I – capitais brasileiros no exterior: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes; ... II – capitais estrangeiros no País: os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-48.1996.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... - CONTRATO DE TRABALHO EXECUTADO EM TERRITÓRIO NACIONAL ... 1. Tendo o acórdão regional registrado que, além da ... elas, inclusive o contrato de trabalho executado no território brasileiro, não há dúvida de que cabe à Justiça do Trabalho investigar suas ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... de importação, o importador do produto perigoso assume, em território brasileiro, os deveres, obrigações e responsabilidade do fabricante ...
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Amazônia azul: na iminência de expansão do território marítimo brasileiro
O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (P...