o territorio brasileiro
-
A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... apresenta a recente transição no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da ...
- DECRETO Nº 54499, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Autorização para Operação da Sas em Territorio Brasileiro.
-
DECRETO Nº 35514, DE 18 DE MAIO DE 1954. Regula o Processo de Pedido de Autorização para Funcionar, No Pais, de Empresas Estrangeiras, Tendo por Objeto a Exploração Comercial de Transporte Aereo, e da Outras Providencias.
... no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional; ... e) prova de nomeação do representante no Brasil ao qual ... da sociedade anônima requerente, e legalizados no Consulado Brasileiro" da sede respectiva ... Art. 3º O Govêrno Federal na autorização poder\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... NÃO COMPROVAÇÃO ... FAMÍLIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULA 421 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se ... distribuir notícias nacionais em qualquer parte do território brasileiro, sob pena de cancelamento da autorização por ato do Ministro da Justiça ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto Nacional de Metrologia, ... hipótese de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... resultante de operação ou de processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em que será comercializado quando, na ... III – ser brasileiro ou estrangeiro residente no País; ... IV – ser aprovado em concurso ...
-
DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... ) garantia do fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do § 2º do art. 177 da Constituição Federal; ... IX - um cidadão brasileiro especialista em matéria de energia; e ... X - um representante de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de ...
-
Decreto nº 10.266 de 05/03/2020. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
... I - tem fé pública e validade em todo o território brasileiro e nas representações diplomáticas do País no exterior; ...
-
Acórdão nº 2009/0047875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES PERPETRADOS POR BRASILEIRO, JUNTAMENTE COM ESTRANGEIROS, NA CIDADE DE RIVERA - REPÚBLICA ORIENTAL DO ... no estrangeiro e, posteriormente, o agente ingressou em território nacional ... 3. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, ...
-
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142752520194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0814275-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO....
... ções de remessa de mercadoria para além das fronteiras do território brasileiro, de forma que na terminologia "exportação" devem ser ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... áfico, Agropecuário e Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; ... XXIX – (VETADO); ... XXX – (VETADO); ... XII – pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ...
- Saiba quem são os repatriados do Brasil após deixarem a Faixa de Gaza
- Pílula antirressaca começará a ser vendida no Brasil
- Em 30 anos, ondas de calor no Brasil aumentaram de 7 para 52 dias ao ano
-
Aplicativo mapeia comunidades tradicionais como indígenas, quilombolas, extrativistas e geraizeiros
... para mapear comunidades tradicionais já registrou 77 povos no território brasileiro. Isso representa 7.800 famílias, três mil km² e 12 segmentos ...
- Agro ocupa mais de um terço do país, e área de pastagem na Amazônia supera a do Cerrado
- Uber passa a aceitar Pix para pagamento de corridas
-
Função social das micro e empresas de pequeno porte no cenário brasileiro
As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o...
... Sob o aspecto econômico, é inegável a grande capilaridade desses empreendimentos em todo o território brasileiro. Sua relevância destaca-se, especialmente, na oferta de empregos formais e no sistema remuneratório dos trabalhadores. Em seguida, sob ... - Decreto nº 4.099 de 23/01/2002. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO LATINA RELATIVO AO ESTABELECIMENTO, NO RIO DE JANEIRO, DE UM ESCRITORIO E DE SEUS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO TERRITORIO BRASILEIRO, CELEBRADO EM PARIS, EM 15 DE ABRIL DE 1999.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... garantir a proteção da saúde e do meio ambiente em todo o território brasileiro, serão adotados os limites recomendados pela Organização ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... CAPÍTULO I ... DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ... Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o ... procedimento administrativo, o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do território aduaneiro ... Art ...
-
Acordão do Primeira Seção, 12-02-2020
ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DEESTRANGEIRO. HIPÓTESES EXCLUDENTES DE EXPULSÃO. COMPROVAÇÃO. FILHOBRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIOAFETIVA DO GENITOR.PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORDEMDEFERIDA.1. A expulsão é ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,ao qual incumbe a análise da conveniência, necessidade, utilidade eoportunidade