Objetivos Fundamentais
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Acórdãos nº 1003467-53.2017.8.26.0299 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... (fundamentos da República Federativa do Brasil), 3º (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), 5º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41600-81.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVA. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da...
... e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano (art. 7º, CF). Volta-se a construir uma sociedade livre, ... do tipo objetivo, em face da realização, pelo trabalhador, dos objetivos sociais da empresa. Ou pode ser simplesmente do tipo estrutural, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010432-54.2014.5.06.0371), 02-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE MONTANTE ABSTRATAMENTE ESTIMADO. Este E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000220-83.2015.5.06.0000, pela invalidade das normas coletivas que transacionam a "supressão total" do pagamento das horas de...
... , que " visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONCLUÍDO EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – A limitação imposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, quanto ao ingresso naquela instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino médio e fundamental em escola pública, agride frontalmente a norma...
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0007819-31.2012.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
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