Objetivos Fundamentais
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Acórdão N° 2012.0001.001675-7 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF: *Constluem objetivos fundamertais da Repúbica Federativa ... do Brasi: 4- constr uma sociedade ... 3* da CF: “Constituem objetos ... fundamentais da República Federativa do Brasit+-construr uma sociedade Ivo, justa ... -
Acórdão N° 2015.0001.008347-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... an. 9" da CF: “Consttuom objetivos fundamenta da República ... Federaiva db Bras £- constr uma socedado ... -
Acórdão N° 2015.0001.000898-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... ar. 3* da CF: *Consítuem objetivos fundamentals da República ... Federativa do Brasi: /- constr uma ... -
Acórdão N° 2012.0001.002055-4 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF: "Constluem objetivos lundamentais da República Federativa ... do Brasi: /- construir uma ... -
Acórdão N° 2015.0001.005646-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... CF: “Const objetivos fundamentals da República Federativa ... do Brasil 1- construir uma, ... -
Acórdão N° 2016.0001.000782-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3" da CF: “Constiluem objetivos ... undamentais da República Foderatia do Brasitl- construir uma ... -
Acórdão N° 2016.0001.002685-9 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/06/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... , enunciado no inciso 1 do art 3" da CF: “Consttuem objetivos ... undamentais da República Federativa do Brasil 1- construir uma ... -
Acórdão N° 2014.0001.007016-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/08/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3" da CF: “Constituem objetivos ... fundamontais da República Fodorativa do Bras: 1- construir uma ... -
Acórdão N° 2017.0001.008450-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/04/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra...
... enunciado no inciso 1 do art 3" da CF: “Consttuem objetivos lundamentais da República ... Federativa do Brasi:1- construir uma ... -
Acórdão N° 2012.0001.006812-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/05/2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 §2º do CPC, o Relator deverá conceder os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. A assistência judiciária encontra respaldo...
... 3* da CF “Consttuem ... objetivos fundementais da República Federativa do Brasil L- construir uma ... -
Questionamentos decorrentes da utilização do amianto a partir da ADI 2.656-9/SP
... Tem como objetivos esclarecer os pontos de discussão colocados no julgado, sobretudo os itos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção ... elementos objetivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031301520184058000), 05-04-2022
Ementa Constitucional, Processual Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal; sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (STJ, EResp nº 895530, Min. Rel. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 18/12/2009). O magistrado de primeiro grau considerou que a pretensão deduzida em juízo pelo...
... ão de políticas públicas aptas à realização dos direitos fundamentais e implementação dos objetivos constitucionais, pois sua existência é ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0152636-84.2016.8.19.0001 (Cível), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CREDENCIAMENTO COMO VISITANTE DE INTERNO DO SISTEMA PRISIONAL. RESOLUÇÃO SEAP N.º 584, DE 23/10/2015. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE AFASTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO COMO PROVA DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE AMIZADE, ADMITINDO-SE DECLARAÇÃO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 2°
... ALÉM DE EXPLICITAR COMO UM DOS OBJETIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DE ... NORMAS PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA ... ART. 3º) E QUE TEM POR OBJETIVOS FUNDAMENTAIS ERRADICAR A ... MARGINALIZAÇÃO E CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E ... -
Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser ... Artigo III ... Para alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: ... 1. Tomar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0000513-86.2013.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A limitação imposta para ingresso em instituição de ensino, pelo sistema de cotas, a alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública, ou baseado em renda familiar ou pela origem racial, agride...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ... -
Acórdão nº 0010345-16.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS MANTIDA POR CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. I – A limitação imposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, quanto ao ingresso naquela...
... 5º, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, “promover o ...